O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará
no dia 29 de junho, a partir das 15h, audiência pública virtual para coletar
sugestões para aperfeiçoar o texto da minuta de resolução que regulamenta
procedimentos para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido
político. A norma também regulamenta a suspensão da anotação de órgãos
partidários regionais ou municipais que tenham contas anuais ou eleitorais
consideradas não prestadas pela Justiça Eleitoral por decisão transitada em
julgado.
O ministro Sérgio Banhos, relator da instrução,
conduzirá a audiência pública, que ocorrerá excepcionalmente por meio virtual,
em razão das medidas de distanciamento social adotadas pelo TSE como forma de
prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
A minuta já está disponível para consulta
prévia por representantes de partidos políticos, de instituições públicas e
privadas, advogados e demais interessados, atendendo ao prazo de 15 dias de
antecedência da data da audiência, conforme determina a Resolução TSE nº
23.472/2016, que regulamenta o processo de elaboração de resoluções do Tribunal
e a realização de audiências públicas com essa finalidade. O texto tem como
base a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6032, bem como o disposto no artigo 73 da Resolução
TSE nº 23.604/2019.
Nenhum comentário:
Postar um comentário