O Senado aprovou na noite da última
quarta-feira, 24, o marco do saneamento legal no País. Apontado como
instrumento crucial para a recuperação econômica depois da pandemia de
Covid-19, o projeto passou com 65 votos favoráveis, 13 contrários e nenhuma
abstenção.
De autoria do governo, a articulação da lei foi
puxada pelos líderes do Congresso e por setores da iniciativa privada. Como não
houve alterações na espinha dorsal do texto aprovado na Câmara, o projeto
seguirá para sanção presidencial.
O governo fechou um acordo para aprovar a
proposta sem mudanças se comprometendo a vetar itens específicos. Com uma série
de novas regras para o setor, o novo marco legal do saneamento básico prevê a
abertura de licitação para serviços de água e esgoto, autorizando a entrada da
iniciativa privada nas concessões, facilita a privatização de estatais de
saneamento e dá um prazo maior para os municípios acabarem com os lixões, entre
outras medidas. A universalização dos serviços de saneamento exigida no projeto
é a chave para a entrada da iniciativa privada no setor, diante da falta de
recursos próprios do setor público.
O governo estima investimentos de R$ 500
bilhões a R$ 700 bilhões. Além disso, o novo marco legal deve gerar cerca de 1
milhão de empregos no País nos próximos cinco anos, o que colocou a proposta
como primordial para a recuperação econômica e levou os senadores a votar o
projeto em uma sessão remota no meio da pandemia do novo coronavírus. Uma das
principais mudanças é o fim dos chamados contratos de programa, fechados entre
municípios e empresas estaduais de saneamento sem licitação.
Os contratos atuais poderão ser renovados por
mais 30 anos, mas desde que uma negociação seja formalizada até março de 2022 e
haja metas para universalização dos serviços de água e esgoto para a população.
Com isso, a estimativa é que projetos de
privatizações sejam colocados na mesa a partir do próximo ano. Se a proposta
for sancionada, os serviços de saneamento serão operados com base em contratos
de concessão. A iniciativa privada poderá participar das licitações. A mudança
na lei também é um atrativo para a privatização das empresas estatais do
segmento. A medida enfrenta resistência de governadores, que exigiram uma
sobrevida aos contratos atuais para apoiar o projeto.
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