Projeto se basia na
situação vivida pela atriz Larissa Manoela, que revelou, em entrevista
exclusiva ao programa Fantástico, da TV Globo, não ter controle sobre seus bens.
Um projeto de lei para
defender os interesses patrimoniais de crianças e adolescentes foi apresentado
na última terça (15) pelos deputados federais Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte
Júnior (PSB-MA). Segundo o G1, o projeto tem base na situação vivida pela atriz
e cantora Larissa Manoela , que revelou, em entrevista exclusiva ao programa
Fantástico, da TV Globo, não ter controle sobre seus bens e sobre a
participação societária em empresas administradas por seus pais.
A proposta dos
parlamentares com o PL 3917/2023 é alterar o Código Civil Brasileiro (Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002) para tratar da administração de bens dos
filhos menores, estabelecendo medidas que “fortaleçam a salvaguarda dos direitos
e interesses dos menores de idade” em relação à administração dos bens e
participação em sociedades empresariais.
O projeto prevê também
que a criação de empresas e sociedades com a participação de menores de idade
seja analisada previamente pelo Ministério Público, como já é feito em
processos de inventários e heranças.
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