Candidatos que dispararem Whatsapp e SMS sem
autorização explícita dos usuários nas eleições estão sujeitos à Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano. A LGPD define uma
série de normas para a utilização de dados pessoais – aqueles que podem
identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros.
Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) do final de 2019 definiu diretrizes sobre propaganda eleitoral pela
internet e indicou que os princípios da LGPD devem ser respeitados a partir
desta eleição.
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