Com o fim do prazo
dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a
licença paternidade, o parlamento deve se debruçar sobre o tema na volta do
recesso parlamentar, em 4 de agosto. Em dezembro de 2023, o STF deu 18 meses
para o Congresso regulamentar esse direito. O prazo venceu em julho.
A decisão do STF veio
após julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores da Saúde (CNTS). Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís
Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a
regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais
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Atualmente, a licença
para pais é de cinco dias consecutivos nos casos de nascimento de filho, adoção
ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988. Pelo Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras criadas com a
promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o
Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação
que até hoje, após 37 anos, não ocorreu.
Diversos projetos em
tramitação no Congresso preveem períodos que estabelecem a licença de 15, 20 ou
até 60 dias. No rol de projetos, a Câmara dos Deputados “sai” na frente e já
pode aprovar no plenário o projeto de Lei (PL 3935/08) que aumenta de cinco
para 15 dias a licença-paternidade. Isso vai valer tanto para o pai biológico
quanto para o adotivo. O projeto também garante ao pai estabilidade de 30 dias
no emprego após o término da licença.
A proposta, que
tramita desde 2008 e já foi aprovada pelo Senado, teve o regime de urgência
aprovado antes do recesso parlamentar. Com isso, o texto pode ir a votação
diretamente no plenário, sem ter que passar por comissão da Casa.
Já o Senado debate
diversos projetos para a regulamentação da licença-paternidade. Uma delas é a
proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que estende a
licença-paternidade para 20 dias e amplia a licença-maternidade de 120 para 180
dias, inclusive em casos de adoção. O texto está em tramitação na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ).
Outro projeto em
tramitação na Casa é o PL 6063/2024, que estabelece 180 dias de
licença-maternidade e 60 dias de paternidade. A matéria prevê ainda um
acréscimo nos períodos em caso de nascimentos múltiplos. A matéria ainda está
em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Um outro projeto, o PL
3773/2023, amplia gradualmente a licença-paternidade, começando em 30 dias e
chegando a 60. O texto estabelece ainda o chamado “salário-parentalidade”, um
benefício previdenciário a ser pago durante o afastamento. A matéria está em
tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Outras duas propostas
em tramitação no Senado: o PL 139/2022
prevê 60 dias úteis de licença-paternidade e o compartilhamento de até 30 dias
da licença-maternidade com o pai, enquanto o PL 6136/2023 propõe compartilhar
até 60 dias da licença-maternidade e dobrar seu prazo em caso de deficiência do
recém-nascido.
Na semana passada, a
Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no
Congresso Nacional realizaram uma atividade para articular apoio para que a regulamentação da licença
paternidade no Brasil garanta um período de 60 dias para os genitores, ainda
que implementado de forma gradual, a partir de 30 dias.
“A gente acha que é
possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o
dia. E é isso que a gente está negociando. Então, esse texto mais antigo, que é
o primeiro da árvore [de projetos de lei], que veio do Senado, fala em 15 dias.
O que a gente trouxe nos últimos tempos é chegar a 60 dias. Para isso, topamos
negociar quanto tempo a gente leva para fazer essa transição, com quantos dias
a gente começa. Então, é isso que está em debate”, afirmou a deputada federal
Tábata Amaral (PSB-SP), que é presidente da Frente Parlamentar.
Pelo menos 10 países,
entre os quais a Espanha, a Holanda e a Finlândia, concedem licença paternidade
de 30 dias ou mais. Na maioria dos países, a licença ainda é inferior a 15
dias.
Fonte: Agência Brasil
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