ANPD vira agência
reguladora e terá 200 novos cargos por concurso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados. A mudança foi oficializada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25).
Com a nova estrutura, a agência passa a contar com 200 cargos efetivos de especialista em regulação e proteção de dados. As vagas serão preenchidas por meio de concurso público e exigirão formação específica na área.
Segundo o governo federal, a reestruturação foi necessária por causa das novas responsabilidades do órgão. Entre elas está a regulamentação do chamado ECA Digital, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. As novas normas entram em vigor em 17 de março de 2026.
A nova agência será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas terá autonomia funcional, técnica, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. Também será criado um órgão de auditoria interna para reforçar a fiscalização.
Servidores que já atuam na estrutura atual poderão continuar na nova agência sem precisar de nova autorização do órgão de origem. Além disso, uma Medida Provisória prorrogou até 31 de dezembro de 2028 o prazo em que a cessão de servidores para a área será obrigatória. A mudança reforça o papel do Brasil na regulamentação e fiscalização do uso de dados pessoais, especialmente diante dos desafios crescentes no ambiente digital.
Nenhum comentário:
Postar um comentário