Nova resolução permite
mais formas de uso, amplia o acesso para pacientes e cria normas para o cultivo
controlado da planta no país.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) oficializou novas regras para a cannabis medicinal no Brasil, ampliando as possibilidades de tratamento e a comercialização de medicamentos derivados da planta.
A medida atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigiu a criação de um marco regulatório sobre o tema. Entre as mudanças, passa a ser autorizada a venda de produtos para uso bucal, sublingual e dermatológico — além das formas oral e inalatória já permitidas. Outra novidade é a regulamentação do cultivo para fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos e de pesquisa, com limite de até 0,3% de THC e exigência de autorização especial e controle sanitário.
As regras também ampliam o acesso a tratamentos com concentrações mais altas de THC para pacientes com doenças graves e debilitantes, antes restritos a casos terminais ou paliativos. Apesar do avanço, o uso recreativo segue proibido, mantendo o foco na segurança e no atendimento aos pacientes que dependem dessas terapias.
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