Apesar de os
presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado,
Davi Alcolumbre (União-AP), terem dado declarações recentes exaltando o que
chamaram de “alta produtividade” dos trabalhos do Congresso Nacional em 2025, a
realidade mostra que diversos projetos importantes e que foram considerados
“urgentes e prioritários” acabaram não sendo votados neste ano. Em balanço de final de ano, Hugo Motta
destacou que a Câmara teria conseguido “dar respostas imediatas aos anseios da
sociedade”, e destacou o fato de mais de 300 matérias terem sido aprovadas em
Plenário.
Na mesma linha,
Alcolumbre elogiou a atuação dos senadores que levaram à aprovação de 778
matérias neste ano, entre projetos de lei, medidas provisórias, PECs, mensagens
presidenciais e requerimentos. Do ponto de vista quantitativo, 2025 pode aparentar
ter sido um ano de produção legislativa em escala industrial nas duas casas do
Congresso.
A comparação entre os
números de matérias aprovadas com os temas importantes que deixaram de ser
analisados, entretanto, revela que a quantidade pode não se traduzir em
qualidade na atividade legislativa. Os
números destacados por Motta e Alcolumbre escondem o fato de que pautas
prioritárias para a sociedade, como nas áreas de segurança pública, saúde e
educação, acabaram ficando em segundo plano.
Apesar de terem
concluído a votação do projeto que aumentou a isenção do Imposto de Renda para
quem ganha até R$ 5 mil, até mesmo a pauta considerada urgente pelo governo foi
deixada de lado por Câmara e Senado em meio a disputas políticas e uma guerra
intensa entre bancadas de oposição e governistas. Segundo levantamento do Bahia
Notícias, apenas dois projetos da pauta prioritária apresentada em fevereiro de
2025 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabaram tendo sua votação
concluída. A agenda da equipe econômica possuía 10 projetos já em tramitação no
Congresso, e outros cinco que seriam apresentados durante o ano.
O levantamento do BN
mostra que dos dez projetos listados como prioritários pelo governo, somente a
segunda etapa da regulamentação da reforma tributária acabou sendo aprovada. Já
dos cinco projetos que o governo disse que ainda seriam apresentados durante o
ano, foi votado desta lista apenas o aumento da isenção do IR. O que atrapalhou tanto a pauta do governo como
as demais votações em áreas cruciais para a sociedade foi a intensificação da
polarização dentro do Congresso, principalmente após o reinício dos trabalhos
no mês de agosto.
A discussão em torno
da pauta da anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023
em Brasília, assim como aos envolvidos na trama golpista, marcou toda a
extensão do segundo semestre. Além de
apoiar a tentativa da oposição de criar uma lei para beneficiar o ex-presidente
Jair Bolsonaro (PL), o centrão também priorizou a tentativa de dificultar a
investigação contra parlamentares, por meio da PEC da Blindagem.
O projeto, aprovado
pela Câmara junto com a urgência para a anistia, em setembro, acabou sendo
enterrado no Senado, após forte repercussão negativa em meio à sociedade. Transformada depois em redução de penas, a
pauta da anistia foi o fio condutor de todas as discussões do Congresso até o
final do ano.
Até mesmo a aprovação
do Orçamento de 2026 acabou entrando na negociação que permitiu a aprovação, na
Câmara e no Senado, da proposta da dosimetria de penas que pode vir a
beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pela trama golpista e o 8 de
janeiro. Em meio à discussão sobre a
anistia, os presidentes da Câmara e do Senado decidiram dar prioridade a
propostas relacionadas à área da segurança pública.
O governo apresentou a
PEC da Segurança Pública e o PL antifacção, mas as propostas acabaram não sendo
votadas até o final dos trabalhos de 2025.
E como componente que ajudou a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação
e ao bom andamento dos trabalhos no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal
(STF) concluiu no mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro
por tentativa de golpe de estado. Antes, em agosto, o ministro Alexandre de
Moraes já havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente. Também acabou
ajudando a complicar a análise de projetos na reta final dos trabalhos a prisão
de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes no dia 22 de novembro.
A partir daí, pouco ou
quase nada andou na Câmara e no Senado.
Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação
concluída neste ano de 2025, e que devem estar entre as principais matérias a
serem discutidas pelo Congresso Nacional a partir do início das atividades, em
1º de fevereiro de 2026.
PEC da Segurança
Pública Elencada no rol das medidas
prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública (MJSP), chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara. Logo depois começou a ser discutida em uma comissão especial criada
exclusivamente para sua análise.
A proposta visa
reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo
semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um
amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que
contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública,
especialistas e a sociedade civil.
A ideia do projeto é a
de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com
financiamento garantido. Na comissão especial, o relator, deputado Mendonça
Filho (União Brasil-PE), finalizou o ano sem apresentar o seu parecer. Projeto anifacção O Projeto de Lei 5582/25,
de autoria do governo federal, cria a figura penal da facção criminosa,
endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao
crime organizado. A proposta ainda busca punir a infiltração das facções
criminosas no poder público, estrangular seu poder econômico e reduzir sua
capacidade de comunicação.
O texto do projeto
caracteriza a facção criminosa como a organização criminosa qualificada que
visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de
violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. Promover, constituir,
financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de
prisão. A proposta foi aprovada na Câmara no mês de novembro, com diversas
alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O relatório
do deputado Derrite causou uma crise entre governo e o presidente da Câmara,
por conta das mudanças feitas no texto.
No Senado, o relator,
senador Alessandro Vieira (MDB-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela
Câmara. Com as mudanças, o projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro pelo
Senado, e retornou para a Câmara, onde deve ser votado novamente a partir de
fevereiro. Plano Nacional de Educação O Plano Nacional de Educação (PNE) atual
completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro
deste ano.
Apresentado ao
Congresso Nacional em junho de 2024, por
meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional
de Educação pouco avançou na Câmara. O
projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem
cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos
fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação
profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da
educação básica.
A proposta do novo PNE
foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um
grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios
e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência
Nacional de Educação, realizada em janeiro.
Mudanças no Código Eleitoral O Senado pode retomar no ano que vem a
votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relatório do senador Marcelo
Castro (MDB-PI), no mês de agosto, foi aprovado na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) após longo debate.
O projeto reúne e
atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta
divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para
agentes públicos que desejam se candidatar. A proposta tem 877 artigos e busca
consolidar toda a legislação eleitoral vigente.
Alteração na jornada 6x1 Tema que possui amplo apoio da população, a
mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros foi um dos temas mais
comentados durante o ano, mas que pouco avançou efetivamente na Câmara.
O governo federal
inclusive colocou a proposta entre suas prioridades para 2026, embora exista
resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da
oposição. A mudança na jornada de
trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho
por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP),
foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.
O projeto estabelece
uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que
elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações
para angariar o maior número de adesões à proposta. A PEC está sendo analisada
em uma subcomissão criada na Comissão de Trabalho da Câmara, e é relatada pelo
deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
O deputado apresentou
um relatório alterando a proposta original, rejeitando a mudança da escala 6x1,
mas promovendo uma mudança gradual nas horas semanais trabalhadas, de 44 para
40. A deputada Erika Hilton e os governistas criticaram a mudança, mas o
relatório acabou não sendo votado neste ano. Já no Senado, uma proposta com o
mesmo teor, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), acabou sendo aprovada
no mês de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto,
entretanto, não foi levado à votação no plenário pelo presidente Davi
Alcolumbre.
Inteligência
Artificial O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma
Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que
regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado
pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do
trabalho de uma comissão de juristas. A
proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de
risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide
as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência
artificial generativa.
O texto define como
inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um
conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão,
conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual,
físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo
de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto,
imagens, áudio, vídeo ou código de software.
Na comissão especial,
foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da
proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para
debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta. Reforma administrativa
Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades
para o ano de 2025, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da
criação de um grupo de trabalho que discute a elaboração de um texto de
consenso.
O relator do Grupo de
Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou em outubro uma proposta de
emenda à Constituição com um texto que condensa as sugestões sobre a
reforma. No texto, o relator cumpriu a
promessa de que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a
estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. A PEC 38/2025 foi subscrita por 171
parlamentares. A proposição, entretanto, ainda se encontra pendente de despacho
do presidente da Câmara, etapa necessária para sua remessa inicial à Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde deve ter início o exame
de admissibilidade, antes da apreciação por Comissão Especial e posterior
deliberação em Plenário.
Aprimoramento da Lei
de Falências Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo
Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a
governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do
gestor fiduciário e a criação do plano de falências. O PL 3/2024 foi aprovado
na Câmara no final do mês de março de 2024.
Desde abril do ano
passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do
presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa. Legalização de jogos de azar O presidente do
Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o próximo ano a votação, no plenário, do
projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil,
além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos.
O PL 2.234/2022,
relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há
quase 80 anos. A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei
das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas.
O texto prevê a
liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de
videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe). Autonomia do Banco Central Outro desafio que
o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em 2026 é a discussão
sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e
financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de
natureza especial de direito privado integrante do setor público
financeiro.
O relator da PEC,
senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar
o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional
do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado. PEC sobre candidaturas de
militares Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo
presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a
candidatura de militares da ativa nas eleições.
A proposta foi
apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner
(PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas. O projeto de Jaques
Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar
imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para
frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a
proposta não avançou mais. Alterações
no mercado de crédito O PL 6204/2019 também faz parte da lista de prioridades
apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad.
A proposta prevê a
desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e
extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio
de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis
em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um
ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em
operações de crédito.
O projeto está em
tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão
terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não
emitiu seu parecer. Normas para
motoristas por aplicativo O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
(Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai
analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos.
Segundo Motta, o
objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a
realidade de motoristas e entregadores.
Um dos projetos que é analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco
apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar
direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à
aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos
horários e das jornadas de trabalho.
Também está sendo
discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que
regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal
inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão
de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço
das plataformas digitais com usuários e trabalhadores.
O texto da proposta
define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador
autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses
serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital. De acordo com o projeto, para utilizar os
serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a
empresa operadora da plataforma,
prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o
projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura,
respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário
durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo
ou culpa.
Fim do foro privilegiado Pauta sempre lembrada
por partidos de oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que
acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns,
esteve no centro de discussões de líderes partidários durante algumas semanas. A PEC mantém o foro apenas para cinco
autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do
Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do
ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de
“ativismo político” dos ministros do STF.
O projeto, entretanto,
segue parado desde 2018 na Mesa Diretora da Câmara. Decisões monocráticas dos
ministros Outra pauta que pode ganhar força no ano que vem, por pressão da
oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões
monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros
tribunais superiores.
O projeto é de autoria
do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final
de 2023. A PEC chegou a ser aprovada
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e
18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma
comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O
presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada,
assim como Hugo Motta.
Impeachment de
ministros do STF Chegou a ser colocada em votação, no diz 9 de dezembro, na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à
Constituição que redefine as regras para o impeachment de ministros do Supremo
Tribunal Federal e de outras autoridades. O projeto, de autoria do senador
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi pautado em meio à crise imposta pelo ministro
Gilmar Mendes, após uma decisão liminar que restringiu os pedidos contra
magistrados.
Um recuo do ministro
Gilmar Mendes, entretanto, levou a CCJ a cancelar a votação do projeto. O
relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), que já estava com o parecer pronto
para votação, disse que as mudanças valerão também para outras autoridades de
diferentes poderes. Com isso, segundo
Weverton, haverá uma “reorganização da legitimidade de quem pode apresentar o
pedido de impeachment”, restringindo apenas a entidades como a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria?Geral da República (PGR) e partidos
políticos com representação no Congresso. Atualmente, qualquer cidadão pode
pedir o impedimento de um ministro no Senado.
O projeto deve ter a
sua discussão retomada na CCJ do Senado com o início dos trabalhos, em
fevereiro. A oposição defende a aprovação da proposta para regulamentar em
definitivo a questão e com isso impedir que o STF imponha sua posição a
respeito do impeachment de ministros. PEC que criminaliza posse e porte de
drogas A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.
Segundo Pacheco, a
proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim
garantir punição a traficantes. O
projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade
aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o
então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma
comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi
instalada.
Por Edu Mota, de
Brasília
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