MEI pode renegociar dívidas até 30 de janeiro com descontos especiais

 

Programa permite parcelamento longo e redução de juros, enquanto contribuição mensal sofre reajuste

Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com débitos em atraso têm uma chance importante para regularizar a situação fiscal. Está aberto até 30 de janeiro o prazo para adesão a um programa de renegociação que permite colocar as contas em dia com condições facilitadas. A iniciativa contempla dívidas do Simples Nacional e também valores que já foram inscritos na dívida ativa da União. Dependendo da modalidade escolhida, é possível parcelar os débitos em até 133 prestações mensais, com parcelas a partir de R$ 25, além de obter descontos que podem chegar a 100% em juros, multas e encargos legais.

A renegociação é voltada para MEIs que desejam manter o CNPJ ativo, evitar restrições e continuar tendo acesso a benefícios previdenciários e linhas de crédito. Com a atualização do salário mínimo nacional para R$ 1.621, a contribuição mensal do MEI passou a ser de R$ 81,05. O valor corresponde a 5% do salário mínimo e inclui a contribuição previdenciária e os tributos obrigatórios. O pagamento é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com vencimento todo dia 20 de cada mês.