Dino nega pedido para suspender a renovação automática da CNH

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (29) negar pedido de suspensão da nova regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não foram multados nos últimos doze meses.

Na decisão, Dino aponta que a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), entidade que recorreu ao STF, não tem legitimidade jurídica para questionar a Medida Provisória 1.327 de 2025, que passou a prever a medida. A associação criticou a adoção do cadastro de bons condutores para dispensar motoristas da realização de exames de aptidão física e mental para renovação do documento.

O ministro também decidiu não analisar a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela entidade. “Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, decidiu Dino.

A renovação automática da CNH para bons condutores entrou em vigor no início deste mês. Segundo o Ministério dos Transportes, a medida já beneficiou 323.459 motoristas. Cerca de R$ 226 milhões foram economizados pelos condutores. O montante inclui os valores que seriam pagos em exames e taxas.

Projeto cria auxílio para famílias sem acesso a armazenamento de água

 

Projeto que cria o auxílio Caixa d’Água Social foi apresentado no Senado para beneficiar famílias de baixa renda em regiões de difícil acesso e armazenamento de água. De autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), o PL 6.384/2025 ainda aguarda despacho para as comissões.

Segundo Dueire, a proposta é inspirada no Auxílio Gás (Lei nº 14.237, de 2021), e foca na escassez enfrentada no Sertão e Agreste. O senador defende que esta não é uma questão somente de eficiência hídrica, mas também de prestar dignidade às famílias afetadas.

“No contexto brasileiro, essa agenda se traduz na ideia de pobreza hídrica, em paralelo à pobreza energética já tratada pelo Auxílio Gás do Povo. Assim como o acesso a combustíveis limpos para cocção é condição básica para uma vida digna, o acesso a água em quantidade e qualidade adequadas é condição mínima para saúde, higiene, alimentação e a própria permanência no território”, pontua o senador em sua proposta.

O projeto estabelece as principais diretrizes do auxílio e direciona ao Poder Legislativo a definição de outras regulamentações, como as regiões a serem contempladas, formas de subsídio e os valores de pagamento. Famílias já inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e com renda familiar menor ou igual a meio salário mínimo estarão aptas para receber o benefício.

O auxílio poderá ser concedido de duas formas: pagamento em dinheiro (parcial ou integral) ou por acesso gratuito a reservatórios de água de até mil litros de capacidade. Os grupos contemplados somente estarão elegíveis a uma das modalidades.

Essas medidas buscam atender famílias do ponto de vista da saúde pública, uma vez que o armazenamento hídrico feito de maneira inadequada pode aumentar o risco de doenças transmissíveis pela água; e também do orçamento doméstico, com objetivo de evitar desperdício de recursos públicos.

Se o texto for aprovado, a lei vai priorizar famílias que tenham em sua composição pessoas idosas; com deficiência ou crianças na primeira infância (até seis anos de idade).  De acordo com o autor, por ser uma política de investimento pontual, sem necessidade de pagamentos ou fornecimento de insumos recorrentes, a medida prevê um custo reduzido, se comparado ao projeto que originou o auxílio-gás.

Fonte: Agência Senado

CCJ pode votar dispensa do trabalho para acompanhar filhos na escola

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode analisar em 2026 projeto de lei (PL 4.138/2019) que dá ao trabalhador o direito de se ausentar do emprego para participar de reuniões e atividades culturais na escola dos filhos. A proposta garante até duas faltas justificadas por ano, sendo uma a cada semestre, sem prejuízo no salário, e não prevê punição a pais que não comparecerem às atividades.

 

Fonte: Agência Senado

Presidente do TSE alerta para aumento de desinformação nas eleições

 

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alertou nesta terça-feira (27) para o crescimento da circulação de desinformação com a proximidade das eleições de 2026, promovida com objetivos maliciosos de gerar descrença e “capturar a vontade livre do eleitor”.

Ao abrir um seminário sobre desinformação, segurança e comunicação no processo eleitoral, a ministra observou que as tecnologias não são más em si, dependendo do mau uso que se faz delas para provocarem o dano.

“Nenhuma dúvida que as tecnologias podem levar à contaminação de eleições, pela captura da vontade livre do eleitor, com as mentiras tecnologicamente divulgadas”, avaliou. Em outro momento, a ministra criticou “pessoas que tentam de alguma forma contaminar a vontade do eleitor para conduzir a um resultado”.

“A dúvida corrói as bases democráticas de um processo eleitoral”, afirmou Cármen Lúcia.

Ela defendeu a necessidade de assegurar que a eleição seja um processo “pelo qual cada eleitora e cada eleitor livremente escolhe seu representante, sem que se submeta nem a pressões externas, nem a ataque a sua liberdade de escolha”.  Cármen Lúcia pregou ainda tranquilidade no combate à desinformação. “O processo eleitoral precisa de ser garantido de maneira íntegra, de maneira tranquila, que isso não seja um momento de tumulto e muito menos de violência”, ressaltou.

A presidente do TSE discursou na abertura de um seminário da própria Justiça Eleitoral sobre Segurança, Comunicação e Desinformação, voltado a servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais, que se preparam para o ciclo eleitoral deste ano. Cármen Lúcia segue no comando da Justiça Eleitoral até agosto, quando o ministro Nunes Marques deverá tomar posse como presidente do TSE.

Eleições 2026

O primeiro turno das eleições de 2026 está marcado para 4 de outubro, e o segundo turno, se houver, para 25 de outubro. Neste ano, os eleitores deve votar para os cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital.  No momento, o TSE promove um consulta pública sobre as regras eleitorais deste ano, que devem ser aprovadas pelo tribunal até 5 de março. Entre os temas debatidos está o combate à desinformação no processo eleitoral e o uso de tecnologias como Inteligência Artificial (IA) durante a campanha.

Ministério de Portos e Aeroportos lança programa Embarque na Integridade para reforçar ética e transparência no setor

 

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) dá mais um passo para consolidar a governança e a ética em suas operações. Nessa segunda-feira (26/1), o MPor publicou portaria que institui o programa Embarque na Integridade. A iniciativa busca sistematizar práticas de prevenção à corrupção, fraudes e desvios éticos, garantindo que os setores de infraestrutura operem sob os mais altos padrões de conformidade.

O programa visa construir um ambiente de trabalho pautado na diversidade, sustentabilidade e respeito ao trabalho digno. As diretrizes do Embarque na Integridade serão aplicadas em todas as unidades do Ministério, em consonância com as orientações da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão central do governo federal, que coordena os sistemas e programas de integridade. A ação faz parte de 80 assessorias em integridade pública realizadas pela CGU em órgãos e entidades da administração pública federal.

De acordo com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho , o Governo do Brasil dá mais uma demonstração de que é pautado pela ética na gestão pública. “Com o ‘Embarque na Integridade’, estamos reafirmando à sociedade que a infraestrutura brasileira é movida pela eficiência, mas guiada pela ética. Queremos que cada porto e aeroporto do país seja o reflexo de uma gestão pública técnica, transparente e livre de desvios”, avalia.

O secretário executivo Tomé Franca destaca o caráter educativo do programa. A proposta é integrar o Embarque na Integridade à rotina do ministério. “Nossa missão é sensibilizar cada servidor sobre a importância de padrões elevados de conduta. A integridade não é apenas um conjunto de regras, mas a base para que possamos entregar obras e serviços de qualidade para a população brasileira”, destaca o secretário.

Para garantir a eficácia do programa, a estrutura foi fundamentada em eixos que incluem o apoio da alta administração, a gestão de riscos e o monitoramento contínuo das ações previstas. A governança será conduzida de forma integrada, tendo o Comitê Ministerial de Governança (CMG) como instância decisória e a Assessoria Especial de Controle Interno como a Unidade de Gestão da Integridade responsável por coordenar a execução e avaliação das metas.

De acordo com a secretária de Integridade Pública da CGU, Patrícia Alvares , a implementação da medida reduz o risco de desvios de conduta ou falhas relacionadas à corrupção, viabilizando bons resultados na ponta. “Assim, garantimos melhores entregas de serviços públicos para a sociedade e aumentamos a confiança das pessoas na instituição”, conta.

O coordenador-geral de Integridade Pública Federal da CGU, Daniel Espínola , explica como, na prática, o programa de integridade faz a prevenção contra irregularidades. “Com ele, os órgãos podem planejar iniciativas como fluxos de trabalho para checar e apurar denúncias, rotinas para identificar riscos e criar soluções antecipadas”.

Transparência

A estrutura de comando do programa será compartilhada. Além da atuação do CMG na esfera estratégica, o Comitê de Integridade e Transparência (CIT) servirá como braço consultivo e supervisor. Áreas como a Assessoria Especial de Comunicação Social e a Subsecretaria de Gestão e Administração promoverão a capacitação de servidores, o planejamento e a divulgação das iniciativas nos canais institucionais.

O MPor estabeleceu um cronograma até 2027 . Estão previstas ações como a criação de fluxos para prevenir o nepotismo em nomeações e contratações, o desenvolvimento de mecanismos de monitoramento e a implementação de metodologias de gestão de riscos.

Também haverá um esforço concentrado em ações de conscientização sobre proteção ao denunciante e conflitos de interesse, garantindo que o programa alcance todos os níveis da pasta. O Plano de Integridade, que organiza as medidas a serem adotadas no período, será atualizado a cada dois anos e estará disponível no site do ministério.

Inep emitirá declaração do ensino médio a partir de sexta-feira

 

Cerca de 100 mil estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com o objetivo de obter a certificação dessa etapa poderão pedir, a partir de sexta-feira (30), a emissão da declaração autenticada de conclusão.

O pedido deverá ser feito de forma online, no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), pelos candidatos com 18 anos ou mais que fizeram o Enem e atingiram a pontuação mínima exigida no edital para conquistar o “diploma”. O endereço para fazer o requerimento no portal do Inep ainda será disponibilizado.

“A partir da sexta-feira [30], quem quiser baixar e imprimir uma declaração do Inep autenticada, dizendo que alcançou a pontuação adequada para a certificação de conclusão e tem mais de 18 anos e, portanto, atende os critérios, terá a documentação afirmando que ele atendeu as condições necessárias”, informou o presidente do Inep, Manuel Palacios, em entrevista à Agência Brasil.

Ele aponta que é bastante comum que as instituições de ensino superior, sobretudo as públicas, aceitem a declaração de conclusão do ensino médio antes do certificado oficial de conclusão. A estratégia busca resolver o impasse dos candidatos que temiam o indeferimento da matrícula por não possuírem o diploma físico ou digital emitido pelas secretarias de Educação.

Sobre o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2026, o presidente do Inep afirmou que as inscrições, encerradas na última sexta-feira (23), não serão reabertas para os candidatos que não se inscreveram por entender erroneamente que precisariam obter antes o certificado de conclusão do ensino médio. Palacios esclareceu que a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio não foi necessária para a inscrição no Sisu.

Segundo ele, o sistema de seleção para universidades e institutos federais já foi atualizado com os dados dos candidatos do Enem. Isso significa que aqueles que atingiram as notas mínimas para a certificação do ensino médio via exame já estavam devidamente habilitados no sistema, o que garantiu que pudessem realizar suas inscrições no Sisu dentro do prazo oficial, sem a necessidade de outros documentos.

“O sistema que realiza a distribuição dos estudantes, de acordo com a sua pontuação no Enem para os diferentes cursos das universidades federais e institutos federais, não exige qualquer documento de comprovação de conclusão do ensino médio. O Sisu recebe os nomes daqueles que fizeram o Enem e têm condições de entrar na universidade. O Sisu não exige nenhum tipo de documento de conclusão do ensino médio”, reforçou Palacios, ao negar que haverá o lançamento de um aplicativo para emissão de diploma do ensino médio.

O presidente do Inep explicou que o sistema do Sisu já processou as informações de aproximadamente 100 mil estudantes que já haviam manifestado interesse na certificação durante a inscrição e outros quase 20 mil que, embora não tenham feito a solicitação prévia, atingiram os critérios necessários (ter 18 anos ou mais e obter pelo menos 450 pontos em cada área do conhecimento e 500 na redação). Com a integração desses dados, o instituto garante que o desempenho desses participantes já estava validado pelo Sisu para fins de ingresso nas faculdades.

Candidatos aptos

Nesta quinta-feira (29), o Inep enviará às instituições públicas de ensino superior as listas de classificação dos candidatos aprovados no Enem que se inscreveram no Sisu até a última semana e estão habilitados à matrícula naquela universidade ou instituto federal. O Inep reforça que a divulgação da lista com os nomes dos candidatos aprovados independe de eles terem ou não o certificado de conclusão do ensino médio.

O presidente do Inep acrescentou que, junto com este resultado, os institutos federais e as universidades federais participantes do Sisu já receberam uma circular do Ministério da Educação (MEC) com orientações sobre como o processo ocorre. “A partir desta lista, elas [as instituições públicas de ensino superior] começarão a chamar esses candidatos para que façam a matrícula.”

Matrícula no ensino superior

A partir de 2 de fevereiro, a matrícula do Sisu 2025 será realizada diretamente na instituição de ensino superior. Os candidatos pré-selecionados deverão apresentar a documentação necessária como carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Física (CPF), certificado de conclusão do ensino médio, comprovante de residência e, para cotas, comprovação de renda e autodeclaração, conforme exigências de cada universidade.

O presidente do Inep tranquiliza os inscritos no Sisu. “É importante que todos saibam que estão legitimamente habilitados a todos os processos que correm pelo MEC para fins de seleção de quem fez o Enem para as instituições de ensino superior. Não há qualquer restrição. Agora, a matrícula será feita diretamente nas instituições.”

Certificação digital

O Inep adiantou que, a partir deste 2026, o certificado de conclusão do ensino médio poderá ser solicitado digitalmente, diretamente na plataforma do instituto, com autenticação do portal Gov.br. A partir de 2 de março, abre-se o prazo para a solicitação deste diploma oficial com validade permanente que passará a ser 100% digital.

A iniciativa acabará com a necessidade de deslocamento físico dos estudantes até escolas ou redes conveniadas para fazer a mesma solicitação.

De acordo com o presidente do Inep, o pedido será encaminhado automaticamente para um dos cinco institutos federais (IFs) parceiros do Inep. “É a primeira vez que se faz uma certificação de ensino médio digital. Vai ser um processo bem mais fácil do que era até recentemente.”

Para evitar sobrecarga no sistema, o Inep está fechando parcerias com cinco institutos federais, sendo um em cada região do país. Atualmente, o Instituto Federal de São Paulo (IFSP) é o responsável por testar a tecnologia que servirá de base para todo o Brasil.

Prouni

O documento que certifica a conclusão do ensino médio também não será exigido no processo de inscrição de quem quer se candidatar a uma das vagas do processo seletivo do primeiro semestre de 2026 do Programa Universidade para Todos (Prouni). As inscrições gratuitas estão abertas até quinta-feira no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Para auxiliar os estudantes na inscrição, o MEC elaborou um passo a passo indicando as principais etapas e os documentos necessários. Com mais de 594 mil bolsas, essa é a maior oferta da história do Prouni. O resultado da primeira chamada será disponibilizado no dia 3 de fevereiro, e o prazo para apresentar as documentações necessárias às universidades e faculdades vai de 3 a 13 de fevereiro de 2026.

Maioridade penal, impeachment e Libras: CCJ do Senado tem 70 projetos prontos para votação

 

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado inicia 2026 com uma pauta robusta e politicamente sensível. Ao todo, 70 proposições estão prontas para votação, envolvendo temas que vão de direitos fundamentais à organização do Estado, passando por equilíbrio entre os Poderes e competências federativas.

Entre os textos aguardando deliberação estão projetos de lei, PECs (propostas de emenda à Constituição) e projetos de decreto legislativo que tratam de assuntos como descriminalização do aborto, redução da maioridade penal, atualização da Lei do Impeachment, reconhecimento da Libras como idioma oficial e transferência de terras da União para estados.

O conjunto de matérias prontas para votação na CCJ inclui 47 projetos de lei, 18 PECs, dois projetos de decreto legislativo, um projeto de lei do Senado, um projeto de resolução e um projeto de lei complementar. A inclusão dos textos na pauta depende de decisão do presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA).

Aborto e plebiscito nacional

Um dos projetos é o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 343/2023, que propõe a realização de um plebiscito nacional para decidir sobre a legalização do aborto. A proposta foi apresentada por um grupo de senadores, sendo o primeiro signatário o líder da oposição na Casa, Rogério Marinho (PL-RN), e tem relatoria de Magno Malta (PL-ES). O texto prevê que a consulta popular seja organizada pela Justiça Eleitoral e tenha efeito vinculante, obrigando o Congresso a respeitar o resultado.

A iniciativa surgiu em meio ao debate no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Para os autores, decisões dessa natureza devem passar pela manifestação direta da sociedade.

Nova Lei do Impeachment

Outro projeto é o PL 1.388/2023, que atualiza a Lei dos Crimes de Responsabilidade, conhecida como Lei do Impeachment. A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA). O texto reformula os tipos de crimes de responsabilidade e amplia o rol de autoridades passíveis de impeachment, incluindo ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas, membros do Ministério Público e de tribunais de contas.

A proposta também altera as regras para apresentação de denúncias, restringindo a iniciativa individual do cidadão e priorizando a iniciativa popular organizada. A proposta já recebeu 79 emendas e foi debatida em audiências públicas. Segundo Otto Alencar, o tema exige cautela e diálogo institucional. O relator afirma que a revisão busca modernizar a legislação e reduzir judicializações.

Libras como idioma oficial

Entre as PECs prontas para votação está a PEC 12/2021, que inclui a Libras (Língua Brasileira de Sinais) entre os idiomas oficiais do país. A iniciativa é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e altera o artigo 13 da Constituição.

A proposta teve origem em uma sugestão apresentada por meio do Portal e-Cidadania pela advogada Kamila de Souza Gouveia. Na justificativa, os autores afirmam que o reconhecimento constitucional da Libras fortalece os direitos das pessoas surdas, valoriza sua identidade cultural e pode estimular o ensino da língua desde a infância, ampliando a inclusão.

Terras da União

Também está pronto para votação o PL 5.461/2019, que transfere para estados e Distrito Federal terras atualmente pertencentes à União. O texto é de autoria do senador Irajá (PSD-TO) e prevê exceções, como áreas indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação ambiental. O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), afirma que a proposta pode facilitar a regularização fundiária e corrigir distorções históricas na gestão de terras federais, ampliando a autonomia dos entes subnacionais.

Redução da maioridade penal

Outro tema de forte repercussão social é tratado pela PEC 32/2019, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal. A proposta é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e tem relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC). O relator retirou do texto original a previsão de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos específicos. Segundo ele, a proposta busca atualizar a Constituição diante das mudanças sociais, embora reconheça a forte polarização em torno do tema.

Preço da gasolina cai, mas alta do ICMS não deixa o combustível mais barato

 

A Petrobras anunciou, nesta segunda-feira (26), uma redução de 5,2% no preço da gasolina para as distribuidoras, válida a partir desta terça-feira, 27 de janeiro de 2026. A medida busca alinhar os valores praticados pela estatal às condições do mercado internacional. O repasse, porém, não deve chegar aos consumidores, já que o ICMS, imposto que compõe o preço final do combustível para os consumidores, aumentou no fim do ano passado.

No agronegócio, o impacto da redução do preço da gasolina ocorre de forma indireta, influenciando principalmente os custos logísticos de distribuição urbana e de “última milha”, onde predominam veículos leves movidos a gasolina ou etanol. Mas, neste caso, além do ICMS, que também incide sobre os alimentos, o clima prejudica a oferta e os preços, em alta, não compensam a queda do combustível.

O alívio para o bolso do consumidor e para os preços finais dos produtos é limitado. Isso ocorre devido ao aumento simultâneo de R$ 0,10 por litro na alíquota do ICMS, aprovado pelo Confaz em 2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026, o que acaba neutralizando parte da queda anunciada nas refinarias.

Alimentos sensíveis e custo logístico

Os produtos perecíveis, como hortifrutis (frutas e legumes) e carnes, são os primeiros a sentir as oscilações nos preços dos combustíveis. Isso se deve ao ciclo rápido de transporte e à necessidade de abastecimento constante dos centros urbanos. Embora o transporte de longa distância de grandes commodities, como soja e milho, dependa majoritariamente do óleo diesel e do frete ferroviário, a gasolina impacta a etapa final da entrega ao varejo.

Enquanto o diesel teve um reajuste de R$ 0,05 via ICMS, a redução da gasolina na refinaria cria um cenário de estabilidade ou de queda marginal nos postos, em vez de uma redução real e expressiva para o consumidor final.

Composição de preços e mercado

A dinâmica de repasse dos preços das refinarias para as bombas dos postos não é automática nem integral. Diversos fatores, como a logística de distribuição e a margem de lucro dos postos, impedem que o barateamento chegue rapidamente à cesta básica nas capitais brasileiras.

Até o momento, órgãos oficiais como o IBGE ainda não publicaram os relatórios mensais consolidados do IPCA para o período de janeiro de 2026. A expectativa do mercado é monitorar se a redução da gasolina conseguirá segurar a pressão inflacionária no grupo “Alimentos e Bebidas”, que costuma ser muito sensível aos custos de transporte e energia.

No caso específico de commodities como soja e milho, não há dados que isolem o efeito exclusivo da gasolina nesta semana, já que estes grãos são mais dependentes do preço do diesel para o escoamento até os portos.

INSS não deixará de pagar aposentadoria a quem não tem nova identidade

 

As redes sociais foram inundadas nesta segunda-feira (26) com notícias falsas de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de pagar aposentadoria a quem não tem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Na verdade, nada muda para quem já recebe os benefícios atuais.

Em novembro, o INSS iniciou um processo que exige a biometria digital para os pedidos de novos benefícios, sem afetar os benefícios atuais. Na fase atual, a biometria é exigida apenas para os pedidos de futuras aposentadorias e pensões, com o INSS podendo usar os dados biométricos tanto da CIN, como da carteira de habilitação e do título de eleitor.

A partir de 1º maio, a biometria digital passará a ser obrigatória para os novos pedidos de salário-maternidade, benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e pensão por morte. Também a partir dessa data,  quem pedir qualquer benefício do INSS e não tiver biometria em nenhum desses documentos precisará emitir a CIN para dar andamento ao pedido. No entanto, as biometrias do título de eleitor e da carteira de motorista continuarão aceitas.

Somente a partir de 1º de janeiro de 2028, a CIN será o único documento exigido para pedidos e manutenção de benefícios do INSS. O órgão informará tudo aos segurados por meio do aplicativo e do site Meu INSS e também nos postos de atendimento.

Manutenção de benefícios

Segundo o governo federal, aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios em manutenção não precisarão tomar nenhuma providência imediata. A implementação para esse público será gradual e não haverá bloqueio automático de pagamentos. Caso o INSS identifique a necessidade de atualização biométrica de algum beneficiário ativo, o cidadão será comunicado individualmente e com antecedência, sem impacto no recebimento dos valores.

Exceções

Durante todo esse período haverá exceções para a exigência de biometria, baseada na capacidade de os estados emitirem a CIN e na dificuldade de acesso a serviços públicos por alguns grupos.

A exigência será dispensada, enquanto não houver alternativas oferecidas pelo poder público, para:

 

•pessoas com mais de 80 anos;

 •pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde, mediante comprovação;

 •moradores de áreas de difícil acesso, como comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco;

 •migrantes, refugiados e apátridas;

 •residentes no exterior.

 

O INSS também mantém uma lista oficial de municípios considerados localidades de difícil acesso, com base no Índice de Acessibilidade 2018 do IBGE, que inclui regiões classificadas como remotas ou muito remotas. A relação pode ser consultada neste link.

Cronograma

Em novembro, a comprovação biométrica passou a ser obrigatória para novos pedidos de benefícios do INSS. A obrigação está prevista no Decreto 12.561/2025, que regulamenta a Lei 15.077. A exigência tem como objetivo reforçar o combate a fraudes, ampliar a segurança dos dados e garantir que os recursos cheguem a quem tem direito.

O INSS estabeleceu um cronograma escalonado para a adoção da biometria:

•Desde 21 de novembro de 2025: todo novo pedido de benefício exigirá cadastro biométrico. Serão aceitas biometrias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor;

•A partir de 1º de maio de 2026: quem solicitar benefício e não tiver biometria em nenhum desses documentos precisará emitir a CIN para dar andamento ao pedido;

•A partir de 1º de janeiro de 2028: a CIN será o único documento com biometria aceito para requerimentos e manutenção de benefícios no INSS.

Recomendação

Apesar de a unificação estar prevista apenas para 2028, a orientação é que os cidadãos busquem, o quanto antes, os órgãos estaduais de identificação para emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN). A recomendação, informa o INSS, ajuda a evitar filas futuras e reforça a segurança dos dados pessoais e do benefício previdenciário.

Gás do Povo chega a todas as capitais a partir desta segunda

 

O Programa Gás do Povo passa a atender todas as capitais brasileiras a partir desta segunda-feira (26). Nesta segunda fase, 950 mil novas famílias de 17 capitais passam a receber o vale para recarga gratuita do botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos (kg), que pode ser utilizado em mais de 10 mil revendedoras credenciadas em todo o país.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social , Família e Combate à Fome (MDS), o Gás do Povo deve estar em pleno funcionamento em março, quando 15 milhões de famílias serão beneficiadas. O programa pretende combater a pobreza energética, definida como a dificuldade de uma família em ter acesso a serviços de energia essenciais e modernos, como iluminação, aquecimento, refrigeração e energia para cozinhar.

De acordo com o governo, o programa traz vantagens não apenas para as famílias de baixa renda, mas para a saúde pública. O MDS ressalta que o acesso ao botijão reduz o uso de alternativas perigosas (como lenha, carvão e querosene) para o cozimento, diminui riscos de doenças respiratórias e queimaduras e garante acesso a fontes de energia limpas e seguras.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, ressalta que o programa ajuda diretamente no orçamento das famílias. “O benefício alivia o orçamento familiar dos mais pobres, que podem destinar o dinheiro que gastariam no botijão para comprar alimentos ou suprir outra necessidade básica”, afirma. O Auxílio Gás, benefício atual que permite a compra de um botijão de 13 kg a cada dois meses por cerca de 4,4 milhões de famílias de baixa renda, será substituído.

 

•    Inclusão de 950 mil novas famílias no programa

 

•    Expansão para 17 capitais que ainda não participavam

 

•    Cobertura passa a alcançar todas as capitais do país

 

•    Vale pode ser usado em mais de 10 mil revendas credenciadas

 

•    Aracaju (SE)

 

•    Boa Vista (RR)

 

•    Brasília (DF)

 

•    Campo Grande (MS)

 

•    Cuiabá (MT)

 

•    Curitiba (PR)

 

•    Florianópolis (SC)

 

•    João Pessoa (PB)

 

•    Macapá (AP)

 

•    Maceió (AL)

 

•    Manaus (AM)

 

•    Palmas (TO)

 

•    Porto Velho (RO)

 

•    Rio Branco (AC)

 

•    Rio de Janeiro (RJ)

 

•    São Luís (MA)

 

•    Vitória (ES)

 

Para receber o benefício, a família precisa:

 

•    Ser beneficiária do Bolsa Família;

 

•    Ter ao menos duas pessoas no núcleo familiar;

 

•    Ter renda per capita de até meio salário-mínimo;

 

•    Estar com o Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses;

 

•    Ter o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Responsável Familiar regular, sem pendências.

 

O benefício pode ser acessado de diferentes formas:

 

•    Aplicativo Meu Social – Gás do Povo;

 

•    Cartão do Bolsa Família (com chip);

 

•    Cartão de débito da Caixa;

 

•    Informar o CPF do Responsável Familiar na maquininha da revenda e receber código por SMS.

 

•    Aplicativo Meu Social – Gás do Povo, disponível para os celulares dos sistemas Android e iOS;

 

•    Página oficial do Gás do Povo no site do MDS;

 

•    Portal Cidadão Caixa;

 

•    Caixa Cidadão: 0800-726-0207.

 

•    Disque Social 121 (MDS);

 

•    FalaBR, do Governo Federal <https://falabr.cgu.gov.br/web/home>;

 

•    SAC Caixa: 0800-726-0101;

 

•    Cobertura em todos os 5.571 municípios do país até março;

 

•    Atendimento de 15 milhões de famílias nos próximos dois meses;

 

•    Substituição definitiva do antigo Auxílio Gás, com foco na recarga direta do botijão.

Projeto que proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros avança na Câmara

 

Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados propõe que a união estável não possa mais ser reconhecida após o falecimento de um dos conviventes. Pela proposta, só haverá direito ao reconhecimento se a relação tiver sido formalizada ainda em vida.

O texto também estabelece a obrigatoriedade do registro em cartório, por meio de escritura pública, como condição para validar a união estável. Atualmente, a legislação considera a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família, mesmo sem registro formal.

Autor do projeto, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) argumenta que a união estável, assim como o casamento, deve ser uma decisão clara entre pessoas vivas. Segundo ele, o reconhecimento após a morte pode abrir brechas para fraudes. A proposta altera o Código Civil e a Lei da União Estável e ainda será analisada pelas comissões da Casa. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

#UniaoEstavel, #ProjetoDeLei, #CongressoNacional, #DireitoCivil, #Politica, #CamaraDosDeputados, #Legislacao, #Brasil

Cartão de crédito vira aliado da Receita Federal na fiscalização de contribuintes

 

Cruzamento de dados financeiros amplia o controle sobre gastos e pode levar contribuintes à malha fina

O cartão de crédito deixou de ser apenas uma forma prática de pagamento e passou a ter papel estratégico na fiscalização da Receita Federal. Com o avanço dos meios digitais, o Fisco utiliza sistemas cada vez mais modernos para cruzar dados e identificar possíveis divergências entre a renda declarada e o padrão de consumo.

Instituições financeiras e administradoras de cartões informam periodicamente movimentações consideradas relevantes. Essas informações são comparadas com declarações de Imposto de Renda, rendimentos formais e outros registros oficiais. Quando os gastos indicam um nível de consumo incompatível com a renda informada, o contribuinte pode cair na malha fina e ser chamado a prestar esclarecimentos.

A fiscalização ficou mais rígida porque quase todas as transações hoje deixam rastros digitais. Despesas altas frequentes, pagamentos de contas de terceiros ou movimentações acima da renda formal acendem alertas automáticos. Compras isoladas e de baixo valor, em geral, não são o foco principal.

Um ponto de atenção é o empréstimo do cartão de crédito. Para a Receita, a despesa sempre recai sobre o titular do CPF. Sem comprovação de reembolso, valores elevados podem ser interpretados como renda não declarada, gerando imposto, multa e juros.

Autônomos e pequenos empreendedores também precisam de cuidado redobrado, principalmente ao misturar gastos pessoais com despesas do negócio. Especialistas recomendam organização financeira, separação de contas e registro de todas as movimentações. Em tempos de fiscalização baseada em big data, manter coerência entre ganhos e gastos é essencial para evitar problemas com o Fisco.

Trump lança ‘Conselho da Paz’ com críticas à ONU: ‘Nunca falei com eles’

 

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, lançou nesta quinta-feira (21) a sua iniciativa que recebeu o nome de “Conselho da Paz”. Em discurso, o republicano fez críticas à Organização das Nações Unidas (ONU). O lançamento do conselho foi feito durante um painel no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça.

“A gente está comprometido a garantir que Gaza esteja desmetalizara, governada de maneira própria, seja reconstruída. Acho que a gente pode fazer outras coisas assim que sejamos bem-sucedidos em Gaza, e faremos isso com as Nações Unidas”, disse Donald Trump.

“As Nações Unidas têm um grande potencial, mas não usa esse potencial, mas há, sim, esse grande potencial. Há muitas pessoas boas ali. Mas, nas oito guerras que eu resolvi, eu nunca falei com a ONU, eles poderiam resolver, acho que até tentaram, mas não tentaram o suficiente”, acrescentou o republicano.

Na cerimônia, Donald Trump assinou o documento que formaliza a criação que formaliza do Conselho da Paz. Além dele, membros convidados por ele também assinaram o documento, como o presidente da Argentina, Javier Milei.

Lula ainda não se manifestou sobre o convite

Nesta semana, Trump confirmou que convidou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para compor o conselho e que o brasileiro deverá desempenhar uma função de destaque no órgão. No entanto, Lula ainda não se manifestou.

Ao comentar sobre a composição do grupo, Trump reforçou seu entusiasmo com a presença do líder brasileiro. “Eu gosto dele”, declarou o mandatário americano, ressaltando que Lula terá um “grande papel” nas decisões e articulações da nova organização internacional.

Ministério da Saúde lança série de cursos sobre detecção precoce de cânceres na atenção primária

 

O Ministério da Saúde, em parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein e o Hospital Alemão Oswaldo Cruz (HAOC), lançou uma série de cursos gratuitos voltados a trabalhadores e gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) . As formações integram o projeto Detecta-APS, desenvolvido pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (Proadi-SUS) , e têm como objetivo qualificar profissionais para fortalecer as ações de detecção precoce do câncer do colo do útero e do câncer de mama na atenção primária.

As iniciativas são acompanhadas pela Coordenação-Geral de Condições Crônicas na Atenção Primária à Saúde (APS ) e contribuem para a melhoria da organização dos processos de trabalho, da gestão e da qualidade do cuidado ofertado à população.

Conheça os cursos e inscreva-se nos links abaixo:

Detecção Precoce do Câncer: Estratégias de Gestão na APS

A formação busca fortalecer a gestão relacionada à detecção precoce dos cânceres mais prevalentes. Especificamente para este curso, haverá uma seleção dos estudantes por meio de edital já divulgado no site da instituição parceira.

O público prioritário inclui gestores de Unidades Básicas de Saúde (UBS), gestores intermediários das secretarias municipais e profissionais que atuam como coordenadores(as) da saúde de mulher, das doenças crônicas não transmissíveis, do câncer, da saúde bucal, além de assessores e referências técnicas.

São 500 vagas, e o período de inscrição vai  até 17 de fevereiro, às 16h. Para os demais cursos, as inscrições estão abertas por tempo indeterminado e as vagas são ilimitadas.

Gestão de Base Populacional na Atenção Primária à Saúde

O curso aborda o conceito de gestão de base populacional como estratégia para superar o modelo centrado na oferta, considerando a complexidade das demandas na atenção primária e a organização do cuidado integral, com foco na detecção precoce dos cânceres.

Redes de Atenção à Saúde e Rastreamento Organizado na Atenção Primária

A formação explora a estrutura e os elementos constitutivos da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no SUS, destacando os pontos de atenção e suas funções na linha de cuidado do câncer do colo do útero e de mama.

Promoção da Saúde e Prevenção dos Fatores de Risco para Cânceres

O curso apresenta os princípios e fundamentos da promoção da saúde e da prevenção, com foco na implementação das diretrizes de detecção precoce dos cânceres do colo do útero e de mama na atenção primária.

Governo quer que Enamed seja exame de proficiência para médicos

 

O Governo Federal vai propor ao Congresso Nacional que o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) se torne também um exame de proficiência, para determinar se o médico recém-formado está apto a exercer a medicina. A proposta prevê que o registro profissional dos médicos dependam do desempenho nesta avaliação.

De acordo com o ministro da Saúde Alexandre Padilha, o Ministério da Saúde, o governo quer aproveitar que o Congresso já está discutindo a criação de um exame de proficiência médica para apresentar essa proposta como mais vantajosa:

“Primeiro porque ele [o exame] vai ser feito no segundo, no quarto e no sexto ano (de faculdade), ou seja, ele avalia o progresso. E ele é feito pelo Ministério da Educação, que tem como interesse principal a formação médica, e não por outra entidade que possa ter qualquer outro interesse com relação a isso”, declarou o ministro em coletiva de imprensa no Rio de Janeiro.

Padilha esclareceu que a proposta só pode entrar em vigor após uma mudança na legislação brasileira, portanto, valeria para edições futuras do Enamed e não para a edição de 2025, que teve o seu resultado divulgado esta semana. O ministro também rebateu as acusações de que o exame tenha mostrado uma realidade catastrófica da formação médica no Brasil.

“A grande maioria dos estudantes tiveram um resultado muito positivo e mesmo nas instituições que foram mal avaliadas, você tem alunos que tiveram um resultado muito positivo”, destacou o ministro.

“Mais importante que o Enamed são as medidas para melhorar essas instituições (que não tiveram bom desempenho) e se elas não melhorarem, elas não vão poder fazer mais vestibular, não vão poder ampliar vagas e talvez não possam nem mais funcionar”, defendeu o ministro.

De acordo com Padilha, o Enamed é apenas uma das iniciativas tomadas recentemente para aprimorar a formação médica, assim como a aprovação de novas diretrizes curriculares e a criação do Exame Nacional de Residência – Enare, prova unificada para cursos de residência de todo o país, que a partir deste ano passa a aceitar a nota do Enamed como forma de ingresso.

INSS suspende atendimento presencial entre 28 e 30 de janeiro e interrompe serviços digitais

 

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país não realizarão atendimento presencial nos dias 28, 29 e 30 de janeiro. A informação foi confirmada por meio de nota do Governo Federal, divulgada no início deste mês. O INSS ressaltou que o calendário de pagamento de benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílios, não será afetado durante o período de paralisação do atendimento presencial.

Além do fechamento das agências, os serviços digitais do Meu INSS, tanto pelo site quanto pelo aplicativo, e a Central Telefônica 135 ficarão indisponíveis a partir das 19h do dia 27 de janeiro até o dia 31. Durante esse intervalo, não será possível realizar consultas de benefícios, emitir extratos ou fazer novos agendamentos.

Para minimizar os impactos aos segurados, o INSS informou que será realizado um mutirão de atendimentos nos dias 24 e 25 de janeiro, com o objetivo de antecipar agendamentos e compensar a suspensão temporária. Caso o beneficiário prefira ser atendido em um dia útil, a instituição garante o reencaixe do atendimento posteriormente.

O órgão orienta que os beneficiários verifiquem pendências e realizem consultas necessárias no Meu INSS antes do início da indisponibilidade dos sistemas, evitando transtornos durante o período de manutenção.

Orelhões serão extintos no Brasil até o fim de 2028

 

Os últimos 30 mil telefones de uso público, popularmente conhecidos como orelhões, já têm data marcada para a aposentadoria: o final de 2028. Lançados em 1972 em todo o Brasil, os orelhões tem projeto nacional, feito pela arquiteta Chu Ming Silveira, chinesa radicada no país. A rede, que já teve mais de 1,5 milhão de terminais, era mantida por concessionárias de telefonia fixa, como uma contrapartida obrigatória do serviço.

Concessões terminaram em 2025

Os contratos de concessão que incluiam a manutenção dos orelhões foram firmados em 1998 e chegaram ao fim em dezembro de 2025. Adaptação desses contratos, no formato de autorizações de serviço, prevê a extinção gradual dos telefones públicos dentro do plano de universalização do acesso de telefonia no país.

Segundo a Anatel, com a proximidade do término dos contratos, “tornou-se oportuna uma discussão mais ampla sobre o atual modelo de concessão, com o fim de buscar estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga”.

Nesse cenário, as concessionárias buscaram celebrar acordos com a administração pública para viabilizar a adaptação da concessão do sistema de telefonia fixa (STFC) para a modalidade de autorização, regida pelo regime privado, informou a Agência. A mudança de regime teve um fator a mais de complexidade: uma das maiores concessionárias, a Oi, passa por crise financeira desde 2016, com processo de falência aberto.

Orelhões em funcionamento

Na prática, cerca de 9 mil telefones de uso coletivo permanecerão ativos em cidades onde não haja ao menos o sinal 4G para a rede móvel. Hoje a maior parte dos TUPs estão no estado de São Paulo, e sua localização pode ser consultada no site da Anatel.

“As empresas assumiram compromissos de manutenção da oferta de serviço de telecomunicações com funcionalidade de voz (incluindo os orelhões), em regime privado, por meio de quaisquer tecnologias, em localidades nas quais as empresas forem as únicas prestadoras presentes, até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2028”, esclareceu a Anatel.

A agência reguladora acrescentou que as empresas se comprometeram ainda a realizar investimentos em infraestrutura de telecomunicações no país, tais como: implantação de fibra óptica em localidades sem tal infraestrutura, antenas da telefonia celular (tecnologia no mínimo 4G) em localidades sem tal infraestrutura, expansão da rede de telefonia celular em municípios, implantação de cabos submarinos e fluviais, conectividade em escolas públicas e construção de data centers.

A base que está melhor adaptada é a da Oi, que, conta com 6.707 unidades. Vivo, Algar e Claro/Telefônica desligarão suas redes este ano, restando em torno de 2 mil orelhões operados por elas. Os outros 500 TUPs são da empresa Sercomtel, nos municípios de Londrina e Tamarana, no Paraná, e só poderão ser retirados após a adaptação necessária.

Há ainda, no país, orelhões cuja manuteção pelas operadoras não é obrigatória. Seu desligamento pode ser solicitado diretamente a elas, e caso não atendam à Anatel, por meio da central de atendimento (1331) ou no portal da agência na internet.

Governo intensifica ações de preparação para temporais no Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste

 

Para apoiar os estados com previsão de temporais no próximos dias, a Defesa Civil Nacional está mobilizada para acelerar as ações de preparação. Áreas das regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste podem ser afetadas por chuva forte, descargas elétricas e rajadas de vento, com atenção especial para o Rio de Janeiro, Espírito Santo, sul da Bahia, Vale do Paraíba, litoral norte de São Paulo, Zona da Mata, Vale do Rio Doce e sul de Minas Gerais, centro-norte de Goiás e do Mato Grosso, e Distrito Federal.

De acordo com a previsão, há risco de alagamentos, enxurradas e deslizamentos de terra até a próxima sexta-feira (23). Diante do cenário, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), promoveu uma reunião de preparação com agentes estaduais e municipais de proteção e defesa civil e órgãos do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil. Além do panorama geral da situação e atualização da previsão, o encontro teve como foco o alinhamento das ações de preparação para o desastre.

O Instituto Nacional de Meteorologia emitiu dois avisos vermelhos (grande perigo). O primeiro (confira aqui) é de acumulado de chuva em áreas de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, com volume superior a 100 milímetros (mm) por dia até, pelo menos, esta quarta-feira (21). Com o mesmo risco, o segundo aviso vermelho (confira aqui) inclui áreas do estado de Goiás.

“É importante que a população fique muito atenta aos alertas enviados pelas defesas civis, evite áreas alagadas, não se abrigue nas árvores, e, em caso de trincas e rachaduras nas paredes ou aumento do nível do rio próximo da residência, saia de casa e procure um abrigo seguro”, afirma o coordenador-geral de Monitoramento e Alerta da Defesa Civil Nacional, Tiago Molina Schnorr.

Defesa Civil Alerta

O Defesa Civil Alerta, implementado em todo o território nacional pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), poderá ser usado pelos estados como forma de ampliar a proteção das pessoas. O sistema utiliza a rede de telefonia celular para enviar mensagens de texto e avisos sonoros para celulares em áreas de risco elevado. Os alertas aparecem de forma destacada na tela dos aparelhos e podem tocar mesmo em modo silencioso. Não é necessário cadastro prévio e o serviço é gratuito, com alcance de celulares compatíveis (Android e iOS lançados a partir de 2020) e cobertura de telefonia móvel com tecnologia 4G ou 5G. O recurso não depende de pacote de dados e funciona mesmo se o usuário estiver ou não conectado ao Wi-Fi.

A ferramenta busca orientar as pessoas sobre as medidas de proteção a serem tomadas. Dessa forma, os alertas terão informações sobre o tipo de risco que está prestes a acontecer e instruções práticas. As definições de conteúdo e do momento de envio dos alertas são de responsabilidade dos órgãos de proteção e defesa civil locais e a ação é operacionalizada por meio da Interface de Divulgação de Alertas Públicos (Idap). O objetivo do Defesa Civil Alerta é proporcionar maior segurança, sendo complementar aos demais mecanismos de alertas de emergência: SMS, TV por Assinatura, Whatsapp, Telegram e Google Public Alerts.

Ciclo de retenção pode elevar o preço do boi gordo nos próximos meses

 

O mercado futuro do boi gordo pode estar operando com cautela excessiva em suas projeções para o decorrer de 2026 aponta a análise da consultoria HN Agro. Ao cruzar a cotação média de janeiro com o histórico de preços do Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), especialmente em anos marcados pela retenção de fêmeas, o consultor Hiberville Neto aponta que há espaço para valorizações superiores às que estão precificadas atualmente na B3, tanto para o mês de maio quanto para outubro.

Para traçar esse cenário, Neto utilizou como base a cotação média da arroba em janeiro, estabelecida em R$ 318,85 pelo indicador Cepea. Em comparação, os contratos futuros negociados na manhã de sexta-feira, 16 de janeiro, apontavam para R$ 318,25 na liquidação de maio e R$ 334,00 para outubro. A avaliação sugere que, embora o mercado projete uma leve queda para o fim do primeiro semestre e uma alta moderada para o segundo, o comportamento histórico do ciclo pecuário conta uma história diferente.

Entenda o ciclo: Retenção x Descarte

Para compreender a projeção, é fundamental entender o conceito de ciclo pecuário. A análise dividiu os anos entre 2000 e 2025 em dois grupos: Anos de Descarte: Quando o produtor envia mais fêmeas (vacas e novilhas) para o abate, aumentando a oferta de carne no curto prazo e pressionando preços para baixo. Anos de Retenção: Quando o pecuarista decide segurar as fêmeas na fazenda para procriação. Isso reduz a oferta de animais para abate e tende a valorizar a arroba. A expectativa para 2026 é de um ano de retenção, o que significa menor disponibilidade de gado para a indústria frigorífica.

O comportamento dos preços em maio

O mês de maio é tradicionalmente conhecido como o pico da safra do boi gordo. É o momento em que, geralmente, há maior oferta de animais terminados a pasto, antes da seca se intensificar. Historicamente, nos anos de descarte, o preço da arroba costuma recuar cerca de 5,7% entre janeiro e maio devido ao excesso de oferta. No entanto, a análise da HN Agro destaca um dado curioso: nos anos de retenção, a média histórica mostra uma valorização de 2,7% no período, contrariando a lógica de baixa da safra.

Se essa média histórica se confirmasse, o preço em maio poderia atingir R$ 327,55/@. Contudo, o mercado futuro atual precifica uma queda de 0,2% (R$ 318,25/@), alinhando-se mais à média geral do que à realidade específica de um ano de retenção.

Outubro e a entressafra

A diferença entre a projeção do mercado e o histórico se acentua em outubro, período típico de entressafra, quando a oferta de gado de pasto é escassa e o mercado depende do boi confinado. Os dados mostram que, na média geral (todos os anos), a alta entre janeiro e outubro é de 6,6%. Nos anos de retenção, essa valorização salta para uma média de 13,2%.

Caso o padrão de retenção se repita em 2026, a arroba poderia alcançar patamares próximos a R$ 360,93 em outubro. Hoje, a tela da B3 aponta para R$ 334,00, o que a consultoria classifica como um “patamar modesto” frente à expectativa de menor produção de carne bovina e redução da disponibilidade interna.

Fatores econômicos e gestão de risco

Além da dinâmica de oferta, a HN Agro pondera sobre a demanda. O cenário econômico apresenta pontos de atenção, mas o aumento de gastos governamentais e o calendário político (“festa da democracia”) tendem a injetar liquidez e sustentar o consumo no curto prazo, mesmo que isso traga preocupações fiscais futuras.

Diante desse quadro, a recomendação para o produtor rural é de cautela estratégica. A consultoria avalia que, embora o cenário seja positivo, é essencial garantir margens. A orientação é buscar ferramentas de proteção que permitam aproveitar eventuais altas, como o uso de “puts” (seguro de baixa) ou contratos a termo com preço mínimo. Dessa forma, o pecuarista se protege de quedas inesperadas, mas mantém a exposição para capturar as valorizações que o histórico de retenção sugere serem prováveis.