O Governo do Brasil
está concluindo mais uma importante etapa do projeto de transformação do
Estado, com valorização e reestruturação de diferentes carreiras públicas,
tendo por objetivo aumentar a eficiência dos serviços públicos oferecidos à
população. O Projeto de Lei de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal,
que será encaminhado ao Congresso Nacional, tem como foco o aperfeiçoamento da
gestão de pessoas.
Ele reestrutura e valoriza os cargos da Cultura, organiza uma carreira de suporte administrativo do poder executivo federal, cria 8.600 cargos efetivos para as Universidades Federais e formaliza as propostas contidas nos diferentes acordos negociados ao longo de 2025, entre outras mudanças. No total ele atinge cerca de 200 mil servidoras e servidores de diferentes carreiras, entre pessoas ativas e aposentadas.
O Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, assinado no dia 14 de novembro, durante evento em comemoração aos 95 anos do MEC e já enviado ao Congresso Nacional, e a Medida Provisória do Reajuste das Forças de Segurança do DF e dos policiais militares dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima), assinada hoje, também integram essa nova etapa de reorganização do Estado.
As medidas de reestruturação de cargos e salários, os reajustes negociados e as novas gratificações atingem 200 mil servidores e servidoras, sendo cerca de 157 mil da ativa e 44 mil aposentados. A despesa está estimada em R$ 4,2 bilhões em um ano. Também estão sendo criados 8.825 cargos efetivos, sendo 8.600 para as universidades federais e 225 para a Anvisa. Esses cargos serão ocupados à medida que forem sendo providos por meio dos concursos públicos.
Essas despesas já estão previstas e incorporadas nos gastos de pessoal que constam do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado em agosto para apreciação pelo Congresso Nacional. O Ploa 2026 projeta despesas primárias com pessoal de R$ 350,4 bilhões, incluindo pessoas servidoras civis e militares. As reestruturações consolidadas no PL alcançam cerca de 17% do total de pessoas ativas e aposentadas da administração federal e representam cerca de 1,2% da despesa total com gastos de pessoal previstas para o próximo ano.
O Projeto de Lei aborda mais de 20 temas de gestão de pessoas e relações de trabalho e complementa outros normativos já aprovados desde 2023. Ele representa um esforço adicional para modernizar e aprimorar a gestão de pessoas da Administração Pública Federal e reter profissionais qualificados, ao reduzir a assimetria entre salários de diferentes carreiras. Um dos exemplos é a criação de uma nova carreira transversal, a de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), que aglutina diferentes cargos de suporte da administração federal.
Essa carreira reunirá profissionais que hoje atuam em cargos como os de administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário, contador, técnico em comunicação social, entre outros. Essa aglutinação promoverá equilíbrio salarial entre esses cargos para tornar essa carreira mais compatível com outras carreiras do poder executivo federal, aumentando a retenção desses profissionais, que são fundamentais para a melhoria contínua da eficiência administrativa dos órgãos e da prestação dos serviços públicos à sociedade.
O PL transforma 9.981 cargos vagos existentes em 7.937 cargos, a maior parte nessa nova carreira transversal, adaptada às novas demandas do Estado brasileiro. As medidas também envolvem a transformação e a criação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), novas vagas para Agência Nacional de Saúde (ANS), reajuste do valor do vencimento básico para as Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e aumento do percentual do bônus recebido pelos aposentados dessas duas categorias, resultado de acordo negociado com seus sindicatos.
Outras mudanças envolvendo a pasta da Educação também compõem o PL, como a criação de cargos para universidades federais, reajuste dos cargos de médico e de médico veterinário do PCCTAE e a instituição do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnico-Administrativos das universidades e institutos federais.
O RSC consiste em instrumento de gestão das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação para qualificar e incrementar o desempenho das servidoras e dos servidores por meio do reconhecimento de saberes e competências demonstrados em trabalhos e atividade desenvolvidos no âmbito de sua atuação profissional.
Refere-se àqueles saberes e competências não instituídos que venham a ser aplicados no âmbito institucional e possam ser reconhecidos por sua instituição pelas entregas efetivamente apresentadas no contexto de seu trabalho.
Nesse sentido, o RSC-PCCTAE objetiva o reconhecimento de conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional da servidora e do servidor, não vinculados à titulação acadêmica. Caracteriza-se, portanto, pelo reconhecimento do saber não instituído, resultante da atuação profissional nas Instituições Federais de Ensino.
O RSC será utilizado exclusivamente como uma modalidade alternativa de percepção do Incentivo à Qualificação e poderá ser concedido pela Instituição Federal de Ensino dos servidores ativos do PCCTAE em cada instituição de ensino. A concessão deverá observar a disponibilidade orçamentária, a ser acompanhada pelo Ministério da Educação.
Essas medidas são resultado do processo de valorização e do diálogo retomado com entidades sindicais e associações representativas dos servidores e servidoras, entre outras medidas.
Confira as principais
medidas do PL
Criação e
Reestruturação de Planos e Carreiras
Reestruturação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Cultura.
Criação da Carreira
Transversal de Suporte (Analista Técnico do Poder Executivo) para
racionalização de cargos técnicos-administrativos.
Criação do Quadro
Suplementar de Analista de Sistemas e Processamento de Dados (grupo de cargos
com atividades de suporte à Tecnologia da Informação que não integram a
Carreira de ATI).
Valorização e
Gratificações
Gratificações específicas para cargos não enquadráveis na carreira de suporte.
Reconhecimento de
Saberes e Competências (RSC) para servidores do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
Ajustes, Transformação
e Ampliação de Cargos
Criação de 225 cargos para ANVISA e 8.600 para Universidades Federais.
Extinção de 2 mil
cargos vagos para compensação orçamentária.
Medidas de Gestão e
Modernização
Instituição de regimes especiais de jornada (plantão, turnos alternados).
Perícia médica por
telemedicina e análise documental.
Transformação de
funções gratificadas em funções comissionadas executivas da Receita Federal do
Brasil.
Indenização de
fronteira para órgãos como IBAMA, ICMBio, ABIN, SFB e MAPA.
Reabertura de prazo
para inclusão de servidores dos Ex-Territórios.
Reajustes
Remuneratórios
Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e Auditoria Fiscal do Trabalho.
Médicos e veterinários
do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
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