O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal
Federal (STF), determinou nesta segunda (18) a criação de uma comissão especial
para buscar uma conciliação entre a União e os estados sobre a alíquota do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os
combustíveis. A comissão vai ser formada
por representantes do governos federal e estaduais, além do Senado Federal, da
Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os municípios
poderão indicar dois representantes.
O governo federal e os estados não se entendem
sobre as alíquotas. Representantes dos governos locais defendem a aplicação das
regras para o tributo que estavam em vigor até março – antes de novas leis
sobre o tema serem sancionadas. Uma das principais alterações realizadas pelo
Congresso tornou bens e serviços essenciais os relativos à combustíveis,
energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Na prática, ao
estabelecer esta espécie de “carimbo” a estes produtos, a legislação impediu
que os governos estaduais cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que
varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.
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