Definição das novas
regras fiscais tem sido tratada como "pré-requisito" para a votação
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprecia na próxima terça-feira (20) a proposta de arcabouço fiscal (PLP 93/2023). A reunião do colegiado está marcada para as 9 horas. Já aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria é vista como pré-requisito para a apreciação, pelo Congresso Nacional, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
No projeto de lei complementar do arcabouço, foram apresentadas 41 emendas ao texto saído da Câmara. O relator é o senador Omar Aziz (PSD-AM). Caso a Câmara Alta modifique o conteúdo, o projeto seguirá para votação final na Câmara. Aziz já adiantou que em seu parecer o limite de gastos do novo arcabouço fiscal não se aplicará ao Fundeb nem ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
O texto encaminhado pelo Ministério da Fazenda, excluía, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo regime, os recursos do FCDF, mas isso foi alterado pelo relator na Câmara, o deputado baiano Cláudio Cajado (PP).
Indicado na quinta-feira (15) para relatar a LDO (PLN 4/23), o deputado Danilo Forte (União-CE) comentou que a proposição “depende muito do arcabouço, da diminuição das despesas e do aumento da receita”. A presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), também considera essencial a votação final do arcabouço fiscal para apreciar a LDO, cuja votação é prevista para 17 de julho.
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