A mudança da dimensão territorial de municípios
exige que as populações envolvidas sejam consultadas, por meio de plebiscito.
Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a
Lei 11.611/01, do Rio Grande do Sul, que mudou o limite territorial norte do
município de Relvado. A norma permitiu alterar a demarcação legal entre os
municípios de Relvado e de Putinga.
Por unanimidade, os ministros seguiram voto do relator, Gilmar Mendes, que apontou que não foram preenchidos todos os requisitos exigidos para criação de municípios no Estado (LC 9.070/1990). Gilmar Mendes aceitou os argumentos do governo gaúcho. Na ação, que chegou ao STF em 2002, o governo alegou que a população não foi consultada, via plebiscito, sobre a alteração da área, conforme prevê a Constituição Federal.
No processo, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul argumentou que foi feito plebiscito anos antes, quando a lei foi editada, “motivo pelo qual não seria necessária nova plebiscito para simples correção de divisas”.
O relator, no entanto, seguiu a mesma linha de
entendimento apontado no parecer da Procuradoria-Geral da República, que afirmou que a mudança de limites entre os
territórios de dois municípios vizinhos "configura hipótese de
desmembramento, sendo necessário a observância da legislação complementar
respectiva - ainda não existe - bem como a prévia consulta plebiscitária junto
as populações diretamente interessadas - o que não ocorreu".
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