A emenda estabelece
que a pena será acrescida de 1/3 ao dobro se o furto for de equipamento ou
estrutura de fornecimento de serviço público.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve apreciar o projeto de lei que agrava a pena para os crimes de furto e receptação de equipamentos usados para o fornecimento de serviços públicos, como cabos de energia elétrica e internet. A reunião será nesta quarta-feira (21).
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para prever causa de aumento de pena para os crimes de furto e de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público. Pela legislação em vigor, a pena prevista para o furto vai de um a quatro anos de prisão e multa. Para a receptação, a punição pode chegar à reclusão de oito anos.
O PL 2.459/2022 estabelece que, no caso de equipamentos usados para o fornecimento de serviços públicos, as penas sejam aumentadas entre um terço e o dobro. O texto, a ser apreciado em caráter terminativo na CCJ, é de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e conta com relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
O relator também acatou emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A fim de permitir a aplicação de furto privilegiado, a emenda estabelece que a pena será acrescida de 1/3 ao dobro se o furto for de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
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