Congresso promulga o restante da PEC dos Precatórios e abre espaço fiscal de R$ 40 bilhões

 

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (16), o restante da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (15), na Câmara dos Deputados. Esse trecho promulgado estabelece um regime especial de pagamento de precatórios, com um limite máximo a ser pago anualmente, com duração até 2026, e abre um espaço fiscal de cerca de R$ 40 bilhões.

Somando com a outra parte da PEC que foi promulgada na semana passada, o espaço chega a R$ 106,1 bilhões, na avaliação do Ministério da Economia. A proposta foi alvo de intensos debates e negociações. O governo tem na PEC a aposta para viabilizar o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, em parcelas de R$ 400 reais para mais de 17 milhões de famílias.

Na semana passada, foi promulgado o trecho que altera o cálculo do teto de gastos (medida de austeridade fiscal), abrindo um espaço no Orçamento na ordem de R$ 60 bilhões. O governo informava que precisaria de até R$ 50 bilhões para o programa.

R7