Com a aprovação, o
projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva
Por 324 votos a favor,
123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei
complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta
requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do
Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7
abstenções. Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado
para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei
complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais
pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de
imposto.
O relator do texto,
deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16) à
noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da
Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para esta terça, para
haver um quórum mais alto. O parecer de Lopes retira os principais pontos
alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo
(imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a
redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de
veterinária. O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária
do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de
princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota
reduzida em 60%.
A versão aprovada pelo
Senado tinha extinguido as listas e tinha estabelecido a isenção e a redução de
alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Segundo Lopes, as
mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra alíquota
de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de
imposto, superando a Hungria.
No caso dos serviços,
o parecer de Lopes cria um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários,
que tinha saído do Senado com redução de 60%. O texto retira o redutor de 60%
dos seguintes tipos de serviços: segurança da informação e cibernética;
atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva,
recreacional e em línguas estrangeiras. O texto também retirou a redução de
alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os
representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.
Em relação à
substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de
cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da
cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria
seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais
elos da cadeia, como o comércio. Instituída nos anos 2000, a substituição
tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação.
Medicamentos – Em
relação aos medicamentos, o relator retomou o texto aprovado pela Câmara. O
Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA
pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças
raras, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST, termo usado no projeto), Aids,
doenças negligenciadas (que atingem populações mais pobres).
O texto do Senado
também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes
mellitus, sem especificar o princípio ativo. O relatório retirou a alíquota
zero sobre os medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.
A Câmara também
rejeitou a aplicação da alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos
industrializados ou importados por empresas que tenham firmado compromisso de
ajuste de conduta com a União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS, futuro imposto estadual e municipal) ou que sigam diretrizes da
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).
Os deputados também
excluíram o trecho que previa o envio de uma Lei Complementar com uma lista
taxativa dos medicamentos que terão direto a alíquota zero. Imposto Seletivo
– Além de reinstituir o Imposto Seletivo
sobre bebidas açucaradas, o texto aprovado pela Câmara restabeleceu a lista de
cinco critérios para as alíquotas sobre veículos, a serem estabelecidas via lei
ordinária. O Imposto Seletivo será cobrado de forma gradual conforme a
potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), a realização de
etapas de fabricação no país e a categoria do veículo.
O parecer de Lopes
também derrubou uma alteração do Senado que permitia a redução em até 25% da
alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas tomem ações para reduzir danos à
saúde ou ao meio ambiente.
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