O deputado federal Elias Vaz
(PSB-GO) apresentou projeto na Câmara para evitar que veterinários sejam
punidos pelos Conselhos Federal e Regionais por fazer a castração de cães e
gatos de forma gratuita ou por valores abaixo das tabelas de referência
estabelecidas pelas entidades. “Queremos evitar que os Conselhos estabeleçam
punições para os profissionais envolvidos com a causa animal, que inclusive
cuidam de cães e gatos que vivem nas ruas. O trabalho é de extrema importância,
é um caso de saúde pública e de comprometimento com a proteção dos animais”,
afirma o deputado.
Elias lembra que houve casos, em
alguns estados, como São Paulo e Santa Catarina, que foram parar na justiça. E
os profissionais têm ganho as causas. Os Conselhos só permitem que o serviço
seja feito pelos veterinários de graça ou mais barato em caso de utilidade
pública e já existe inclusive uma decisão do Superior Tribunal de Justiça
incluindo o trabalho de esterilização de animais nessa categoria.
O projeto do deputado altera a
Lei 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle da
natalidade de cães e gatos. Passa a determinar que a política de controle de
natalidade tem caráter de utilidade pública, “impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de cumpri-la”. Também modifica o artigo 6º da Lei nº
5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de
médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária.
A lei irá vigorar com o acréscimo
de parágrafo único estabelecendo que não será exigida autorização das entidades
para a realização de programas e campanhas de educação em saúde; guarda
responsável e esterilização com a finalidade de controle populacional de
animais domésticos, promovidos ou autorizados por entidades da administração
pública direta ou indireta, ou pela coletividade.
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