O projeto de lei que aumenta os
casos permitidos de porte de armas é o destaque da pauta do Plenário para os
dias 15 a 17 de outubro. Os deputados podem votar ainda duas medidas
provisórias se lidos os ofícios para começarem a tramitar na Casa.
O substitutivo do deputado
Alexandre Leite (DEM-SP) para o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo,
diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o
porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça;
aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da
posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico
ou negativa de antecedentes criminais.
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