Projeto de lei volta
para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei que
cria o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil foi aprovado pelos
senadores nesta quarta-feira (13). O projeto de lei, PL 2.796/2021, que volta
para nova apreciação dos deputados federais, já que o texto original sofreu
alterações. A proposta prevê regras para a fabricação, importação,
comercialização, desenvolvimento e o uso comercial dos jogos. O projeto não
vale para máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de
fantasia, em que o usuário cria um time virtual com jogadores reais de um
determinado esporte. Esse tipo de jogo online já é regulado pela lei que trata
das quotas fixas, as bets.
Benefícios fiscais
O texto prevê
benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a
abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que
integra a Lei do Audiovisual. Esse benefício é válido também para contribuintes
que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes. No âmbito da Lei
do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser enquadrado como
atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, o que permite o acesso a
incentivos fiscais, como redução de 50% do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI). Outro benefício é o tratamento especial por serem
considerados negócios inovadores, como processo mais simplificado para
formalização.
Restrições
O projeto determina
que os jogos indicados para crianças e adolescentes devem ter restrições para
transações comerciais, a serem permitidas somente com autorização dos
responsáveis. Esses games devem ainda estabelecer a proibição a práticas de
violação de direitos de crianças e adolescentes, ferramentas de supervisão e
moderação parental precisam ser atualizadas com frequência. Pelo projeto,
menores de idade podem trabalhar na criação dos jogos, desde que respeitados os
direitos de crianças e adolescentes e as leis trabalhistas. Não será exigida
nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e
desenvolvedores.
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