A questão do porte de
drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC 45/2023, que
torna crime a posse e o porte de drogas, deve ser votada nesta quarta-feira
(13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A data foi definida em
reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco,
nesta quinta-feira (7). Nesta semana, a Corte retomou e depois suspendeu o
julgamento que discute se o porte para consumo próprio e os critérios para essa
definição deve ou não ser considerado crime. Na comissão, o relator da PEC é o
senador Efraim Filho (União-PB), que a altera para distinguir traficante e
usuário, determinando penas alternativas a esse último.
A questão do porte de
drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF). “Houve a
deliberação no colégio de líderes. Por consenso, quarta-feira, na CCJ, o meu
parecer sobre a PEC antidrogas será apreciado. Já há o compromisso do presidente
da CCJ, Davi Alcolumbre [União-AP], e vamos partir para esse debate, que
interessa a sociedade brasileira, interessa a família brasileira. Não acredito
eu que seja um tema para ser decidido pelos tribunais, mas pelo Congresso
Nacional”, disse Efraim.
O ministro Dias
Toffoli, do STF, pediu vista (mais tempo para análise) na quarta-feira (6) e
ainda não há data para o tema ser retomado pelo Supremo. Até o momento, o
placar está 5 a 3 para descriminalizar o porte apenas da maconha para consumo
próprio. Senadores da oposição se reuniram com Pacheco na terça-feira (5) para
pedir a votação da proposta na CCJ. No Plenário, na quarta-feira, parlamentares
também a defenderam e pressionaram pela votação. Líder da Oposição, o senador
Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o placar atual do julgamento no STF é
motivo de preocupação.
O presidente do Senado
é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro
signatário da PEC. Ele apoia que o Senado vote a PEC, caso o resultado no
Supremo afete a legislação atual. Para ele, a proposta é “lúcida” e busca
determinar uma consequência jurídica do porte para consumo para incentivar uma
política de rejeição às drogas no país. “A vingar a tese da
inconstitucionalidade [pelo STF], o que se estará fazendo é a descriminalização
da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional. A PEC coloca na
Constituição uma diretriz de que, independentemente de quantidade de porte e posse,
tem consequência jurídica”, disse Pacheco em declaração no Plenário.
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