CNC questiona legalidade da destinação de 5% das contribuições sociais à Embratur

 

Entidade representativa do comércio afirma que medida fecharia quase 40 mil vagas nas redes do Senac e do Sesc em mais de 100 cidades.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e do Turismo (CNC) questiona a legalidade da proposta que destina 5% das contribuições sociais das empresas à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). A medida é prevista em artigos do Projeto de Lei de Conversão 09/2023, em tramitação no Congresso Nacional.

“Já é entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que os valores destinados ao Sesc e ao Senac não são recursos públicos e, portanto, devem ser utilizados exclusivamente para o fim o qual está estabelecido na Constituição Federal”, disse a entidade, em nota.

Ainda de acordo com a CNC, a medida representaria fechamento de unidades das redes do Sesc e do Senac em mais de 100 cidadesz, eliminando 1 mil vagas gratuitas de ensino profissional e 7,7 mil da educação básica. Também haveria diminuição de 2,6 milhões de toneladas de alimentos distribuídas por programas como o premiado internacionalmente Mesa Brasil Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas. Também haveria o corte de 2 mil apresentações culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas”, acrescentou a entidade, em nota.

“A promoção do Brasil no exterior não pode ocorrer em detrimento dos interesses dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e das demandas sociais e educacionais do povo brasileiro”, afirma o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros.