segunda-feira, 27 de abril de 2020

CÂMARA PODE VOTAR HOJE MP QUE TRANSFORMA EMBRATUR EM AGÊNCIA AUTÔNOMA.



O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar nesta segunda-feira (27) duas medidas provisórias: a MP 907/19, que transforma a Embratur (Instituto Brasileiro do Turismo) em agência autônoma; e a MP 913/19, que autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar contratos temporários de servidores da área de tecnologia da informação e comunicação. A sessão virtual está marcada para as 11 horas.

Entre outros pontos, a MP 907/19 também destina à nova Embratur parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) antes destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo minuta de relatório do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), essa agência atuará também na repatriação de brasileiros retidos no exterior em razão do fechamento de portos e aeroportos por causa da pandemia de Covid-19. A MP 907 também acaba com a cobrança de direitos autorais sobre as músicas executadas no interior dos quartos de hotéis e cabines de navios. A alteração é feita na Lei dos Direitos Autorais.

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