Prefeita segue afastada por práticas de nepotismo, contratação irregular de servidores e descumprimento de ordem judicial

 

A prefeita de São Francisco do Brejão, Ednalva Gonçalves, segue afastada, liminarmente, por um período de 180 dias (6 meses). O desligamento temporário da gestora foi um pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Açailândia, em Ação Civil Pública por ato de improbidade. O município é termo judiciário da comarca de Açailândia.

Formulado pelo promotor de justiça Denys Lima Rêgo, o pedido é fundamentado em ilegalidades constatadas no município, que incluem contratação de servidores sem seletivo simplificado ou critérios técnicos e descumprimento de determinação judicial para realização de concurso público.

Também foram constatadas a prática de nepotismo, concessões de uso de boxes e barracas públicas sem seleção, além de montagem de processos licitatórios para beneficiar empresas e com oferta de vantagem indevida.

SEM CONCURSO

O Município mantém número elevado de servidores contratados de forma precária, em detrimento dos concursados, inclusive em cargos que exigem concurso público.

 

O MPMA solicitou várias vezes que a gestora municipal evitasse realizar novas contratações sem processo seletivo e abrisse um concurso. A prefeita ignorou as solicitações. Além da emissão de diversas Recomendações e ofícios, foi ajuizada Ação Civil Pública, que resultou na determinação de que fosse lançado edital de certame e tomadas medidas para contratação de empresa para organizá-lo. Mesmo após a ordem judicial, Edinalva Gonçalves deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência.

 

A gestora não cumpriu a decisão anterior e ainda elevou o número de contratações sem concurso de 337 para 369 contratados por tempo determinado. “A prefeita desconsidera as solicitações do Ministério Público e a decisão judicial, demonstrando desrespeito ao órgão ministerial, ao Poder Judiciário, à Constituição Federal e ao povo que a elegeu”, enfatiza o promotor de justiça, na Ação.

 

A Promotoria recomendou novamente que não fossem realizadas novas nomeações de servidores contratados, sem processo simplificado de seleção. Também pediu a adoção de medidas para contratação de empresa para realização de concurso público. Os pedidos nunca foram atendidos.

 

PROCURADORIA MUNICIPAL

 

De acordo com o Ministério Público, Edinalva Gonçalves também desconsidera a necessidade da regularização da estrutura da Procuradoria Municipal, que não possui servidores efetivos. Em 2021, a Promotoria de Justiça solicitou a realização de concurso público para os cargos de procurador, conforme determina a Constituição.

 

A prefeita alegou impedimentos resultantes da lei que tratava do enfrentamento ao coronavírus, que impôs restrições à criação de cargos e à realização de concursos públicos até 31 de dezembro de 2021. Em 2022, a gestora prometeu a realização de concurso, com edital previsto para janeiro do ano seguinte, mas o compromisso não foi cumprido. Posteriormente, ela adiou a medida, sob o argumento de incerteza quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

Mesmo com a determinação da Justiça para realização do certame, Edinalva Gonçalves não cumpriu a sentença, optando por manter estrutura jurídica precária, composta unicamente por cargo comissionado de procurador-geral.

 

Em setembro de 2022, o Município informou a designação de equipe para planejar o concurso público para procurador municipal. Em janeiro de 2023, o prazo para conclusão do certame seria de seis meses, com definição da empresa organizadora. Contudo, um mês depois, o Município comunicou o adiamento da realização do processo seletivo para o segundo semestre de 2023.

 

“A criação de cargos comissionados de procurador municipal é uma forma de burlar a regra do concurso público, notadamente pelo fato de praticarem atos privativos e permanentes de servidores efetivos, afastando-se, assim, dos requisitos legais que autorizam a contratação temporária”, avalia Denys Rêgo.

 

PREGÃO

 

Também foram verificadas irregularidades em um Pregão Eletrônico realizado para contratação de empresa especializada na organização de eventos, no valor de R$ 780 mil. O MPMA apurou que o procedimento licitatório foi conduzido de modo irregular, incluindo superestimação de valores, sem estudo prévio ou justificativa para as quantidades e os custos de serviços, entre outras inconsistências.

 

Na análise do promotor de justiça, “isto trata-se de mais um exemplo do modo de gestão marcado pela violação sistemática do ordenamento jurídico e pelo uso indevido da estrutura administrativa em prejuízo do interesse público”.

 

FRAUDE

 

Em 2022, uma denúncia anônima feita à Ouvidoria do Ministério Público descreveu uma fraude em um processo licitatório para contratar uma empresa para conclusão de um ginásio poliesportivo e área de lazer na sede do município. O Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro do MPMA constatou que um servidor municipal, sob ordens diretas da prefeita, ofereceu vantagem indevida no valor de R$ 10 mil a um empresário para que ele se abstivesse de participar do certame. O empresário recusou a proposta.

 

“A conduta visou claramente beneficiar terceiros, notadamente empresários que participariam do certame mediante combinação prévia, ou até o próprio grupo político da prefeita Edinalva Gonçalves, garantindo controle sobre o resultado da licitação”, esclarece o promotor de justiça.

 

QUIOSQUES

 

Uma denúncia à Promotoria relatou irregularidades na seleção pública de permissionários para os quiosques da praça Carlos Eduardo Gozzo Lopes, no município. O MPMA fez diversos pedidos que o Município encaminhasse cópia do procedimento de seleção dos permissionários. A solicitação não foi atendida. Foi emitida uma Recomendação à prefeita para a abertura de procedimento de seleção. O processo não foi realizado.

 

NEPOTISMO

 

Outras denúncias à Ouvidoria do MPMA apontaram a prática de nepotismo em São Francisco do Brejão. Foi emitida Recomendação solicitando que a prefeita encaminhasse as declarações assinadas por todos os servidores nomeados ou contratados sem prévia aprovação em concurso ou processo seletivo no exercício de 2025, atestando a falta de parentesco com agentes políticos locais. O Município permaneceu omisso.

 

Foi comprovada a existência de, pelo menos, 13 nomeações e contratações, configurando nepotismo direto ou cruzado, envolvendo parentes da própria prefeita, da vice-prefeita, secretários municipais e de vereadores da base política do governo, todos lotados em cargos comissionados ou exercendo funções por meio de contratos temporários, sem processo seletivo público ou critério técnico de escolha.

 

O MPMA pede que, após a concessão da medida liminar, seja mantido o afastamento de Edinalva Gonçalves até o trânsito em julgado da Ação inicial, caso persistam os fundamentos que motivaram a solicitação.

 

https://blogdomariocarvalho.blogspot.com/2025/05/prefeita-segue-afastada-por-praticas-de.html

 

STF envia a Lula lista de indicações ao TSE formada só por mulheres

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (28) enviar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma lista tríplice formada somente por mulheres candidatas ao cargo de ministra efetiva do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições.

Fazem parte da lista as advogadas Cristina Maria Gama Neves da Silva, Estela Aranha e Vera Lúcia Santana Araújo, que já atua como ministra substituta no TSE. A partir da lista enviada pelo Supremo, Lula deverá escolher uma das três candidatas a uma das duas cadeiras destinadas à classe dos advogados, que são ocupadas atualmente pelos ministros André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques. Ambos constam em outra lista, formada somente por homens, que também será enviada ao presidente. Somente um deles poderá permanecer no TSE.

Durante a sessão na qual a lista foi aprovada, a ministra Cármen Lúcia, que também ocupa o cargo de presidente do TSE, disse que a lista exclusiva de mulheres é necessária para promover a paridade de gênero no Judiciário e evitar que o tribunal seja formado somente por ministros homens a partir do ano que vem, quando serão realizadas as eleições presidenciais. Em agosto de 2026, em meio ao pleito, a ministra deixará o Tribunal após cumprir mandato de dois anos.

“Se hoje chegasse a este plenário uma nova ministra do STF e ela tivesse menos de 60 anos, levaria 15 anos para a próxima presidente do TSE ser uma mulher. Demorará pelo menos uma década e meia para que nós tenhamos de novo uma mulher presidindo o TSE. Só para se ter ideia da dificuldade de uma mulher alçar a esses cargos”, afirmou.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados, além dos respectivos substitutos. De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. Atualmente, o plenário do TSE é formado pela presidente, Cármen Lúcia, e pelos ministros Nunes Marques (STF), André Mendonça (STF), Antonio Carlos Ferreira (STJ), Maria Isabel Galotti (STJ), além de André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques, ambos das vagas da advocacia.

Fonte: Agência Brasil

PF investiga organizações criminosas que planejavam matar autoridades

 

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (28) a 7ª fase da Operação Sisamnes com o objetivo de investigar “possíveis mandantes e eventuais coautores” do homicídio de um advogado ocorrido em 2023, na cidade de Cuiabá. Essa organização, formada por militares (ativos e da reserva) e civis, era dedicada à “prática de crimes graves, especialmente espionagem e homicídios sob encomenda”, tendo sido responsável pela morte, a tiros, do advogado Roberto Zampieri em dezembro de 2023. O assassinato foi motivado por uma disputa por terras na região.

Na operação, os investigadores descobriram ainda a existência de uma organização criminosa empresarial denominada “Comando C4”. Eles apuraram que a sigla C4 refere-se a “comando de caça a comunistas corruptos e criminosos”, revelando, assim, alvos de interesse do grupo criminoso e, portanto, potenciais vítimas. Foi também constatado que a organização criminosa mantinha, em formato impresso, uma espécie de tabela de valores atribuídos à execução de homicídios, cujos preços variavam conforme a função exercida pela vítima.

A PF encontrou, ainda, registros manuscritos contendo menções a autoridades brasileiras, entre as quais se destacam parlamentares do Congresso Nacional e ministros do STF. O assassinato de um deputado custaria R$ 100 mil, de um senador, R$ 150 mil, e de um ministro do Judiciário, R$ 250 mil. Na operação desta quarta-feira, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estão sendo cumpridos cinco mandados de prisão preventiva, seis mandados de busca e apreensão, quatro mandados de monitoramento eletrônico nos estados de Mato Grosso, São Paulo e Minas Gerais.

Também estão sendo cumpridas medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato e saída do país, incluindo o recolhimento dos passaportes.  As duas primeiras fases da Operação Sisamnes foram deflagradas no final de 2024, com o objetivo de investigar crimes de organização criminosa, corrupção, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. Foi investigado um suposto esquema de venda de decisões judiciais, envolvendo advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e magistrados. Ao longo das apurações, foi descoberto que alguns investigados solicitavam valores para beneficiar partes em processos judiciais.

Na época, a PF informou que investigava também “negociações relacionadas ao vazamento de informações sigilosas, incluindo detalhes de operações policiais”. Em dezembro de 2024, durante a segunda fase da operação, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou operações de busca e apreensão para investigar “suposta venda de sentenças judiciais pelo desembargador afastado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) João Ferreira Filho”.

Fonte: Agência Brasil

Ministra das mulheres cobra retratação por ataques graves a Marina Silva: "misógino"

 

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, avaliou o episódio com a ministra Marina Silva e os senadores como "grave, lamentável, além de misógino". Segundo Márcia, os senadores devem se retratar e se responsabilizar pelos ataques feitos, que ocasionaram o abandono de Marina Silva de audiência da Comissão de Infraestrutura da Casa.

“Ela foi desrespeitada e agredida como mulher e como ministra por diversos parlamentares – em março, um deles já havia inclusive incitado a violência contra ela”, iniciou a ministra das mulheres, em nota, relembrando o caso em que o senador Plínio Valério falou em enforcar Marina.

 “É um episódio muito grave e lamentável, além de misógino. Toda a minha solidariedade e apoio à Marina Silva, liderança política respeitada e uma referência em todo o mundo na pauta do meio ambiente. É preciso que haja retratação do que foi dito naquele espaço e que haja responsabilização para que isso não se repita”, concluiu ela.

Senado aprova texto-base de PEC que transforma guardas em polícia municipal

 

O Senado aprovou em primeiro turno o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e autoriza os municípios a adotar a nomenclatura de "polícia municipal".

Atualmente, são reconhecidos na Constituição como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias Civis e Militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal e estaduais. Normalmente, a votação de uma PEC ocorre em dois turnos no plenário do Senado, com intervalo entre eles. No entanto, a Casa aprovou um rito especial para acelerar a tramitação e a segunda votação deve ocorrer ainda nesta sessão.

A proposta foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e já havia sido aprovada no ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o texto, as guardas municipais terão como funções a proteção de bens, serviços e instalações; o policiamento ostensivo local e comunitário; a realização de ações de segurança em seus territórios; e o apoio e a colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

Os municípios ficam autorizados, mediante lei, a alterar a nomenclatura de suas guardas para "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana". O preenchimento do quadro de servidores das guardas que optarem pela mudança de nomenclatura deverá ser feito exclusivamente por meio de concurso público ou pela transformação dos cargos isolados ou de carreira dos atuais guardas municipais.

Neste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu ser possível que guardas municipais atuem como polícia. Os magistrados entenderam que as guardas municipais não têm poder de investigar, mas ampliaram os limites de atuação delas. Com a decisão, elas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazer buscas pessoais e prender em flagrante. O Ministério Público fará o controle externo das atividades.

Com a decisão, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, decidiu incluir as guardas municipais na PEC da Segurança, outro projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados. Com a mudança proposta, as guardas municipais passarão a integrar o rol de órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição. A proposta prevê que sua atuação seja voltada para a segurança urbana, sem sobreposição às atribuições das polícias Civil e Militar, garantindo a cooperação com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública.

O texto também ressalta que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer funções de polícia judiciária. Além disso, estabelece que essas corporações estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público. Como mostrou a Folha de S.Paulo em uma série de reportagens, a função da guarda civil municipal mudou ao longo do tempo. O grupo, que antes se concentrava na proteção do patrimônio público, passou a atuar como força policial, criando unidades especializadas e equipadas até com fuzis.

Levantamento realizado nas capitais do país revela que há guarda municipal em 22 capitais, sendo que em 21 elas estão armadas. Os efetivos em Palmas, Porto Alegre, São Paulo, Vitória, Goiânia e Curitiba já possuem fuzil.Em abril, a Câmara do Rio de Janeiro aprovou a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que autoriza o armamento da Guarda Municipal. Ao longo dos anos, diversas leis e normas do Executivo conferiram à guarda municipal poder de polícia e autorização para posse e porte de armas.

Por Raquel Lopes e Thaísa Oliveira | Folhapress

STF muda julgamento da revisão da vida toda do INSS e aposentados podem ter nova derrota

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) remarcou a data e mudou a forma de julgamento da revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

 

O caso estava na pauta da sessão presencial desta quarta-feira (28), a partir das 14h, mas foi adiado e será julgado no plenário virtual da Corte, entre 6 e 13 de junho. A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados do INSS pedem para que sejam incluídas na conta da aposentadoria contribuições feitas em outras moedas, antes do Plano Real.

 

O caso chegou a ser aprovado no Supremo em 2022, em votação apertada —5 a 6—, mas a tese foi derrubada em março de 2024, por sete votos a quatro. Para os ministros, não há a possibilidade de pedir essa revisão, baseada decisão tomada na reforma da Previdência do governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 1999, que alterou a forma de cálculo da aposentadoria e criou o fator previdenciário.

 

Os aposentados alegam que quem já estava no mercado de trabalho pagando contribuições à Previdência foi prejudicado com a aprovação de regra mais benéfica para novos segurados, que puderam usar 100% de suas contribuições no cálculo da aposentadoria e ganhar mais. Os mais antigos não podiam utilizar salários recebidos em outras moedas.

 

A mudança no julgamento da correção divide os especialistas. Para alguns, a nova forma de análise pode ser prejudicial para os aposentados porque, no plenário virtual, não há debate direto entre os ministros, o que poderia possibilitar mudança de votos. Cada um deposita seu voto sem que haja interação entre eles.

 

Para outros, como não há mais chances de a revisão da vida toda ser concedida nem no INSS nem na Justiça, não faz diferença se a análise for presencial ou virtual. A única coisa desvantagem seria esse novo adiamento.

 

A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) afirma que a tese não voltará a ser aceita no Judiciário e o que se espera é que o Supremo faça a chamada modulação dos efeitos, quando decide detalhes de um julgamento.

 

Neste caso, a expectativa é que os ministros mantenham posicionamento já defendido por eles ao julgar os recursos da ADIs do fator, quando entenderam que quem já recebeu a revisão não precisa devolver valores ao INSS. No entanto, o benefício deve voltar ao valor original, ou seja, volta a ser menor.

 

João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, diz que nenhum aposentado deve mais entrar na Justiça pedindo a revisão, porque não há chances de vitória. Para quem já entrou no Judiciário, o Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), que ele representa, pede aos ministros para conceder a revisão a quem já entrou com ação, mas ainda não teve o trânsito em julgado —quando um caso chega totalmente ao final.

 

"Para os aposentados que entraram na Justiça, a gente está pedindo a modulação dos efeitos, ou seja, garantir a revisão para quem já havia iniciado o processo. Teve um overruling, que é uma reversão de jurisprudência, e o Supremo tem de proteger essas pessoas em nome da segurança jurídica", diz.

 

A mudança de entendimento ocorreu quando a corte julgou duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) considerando o fator previdenciário constitucional, aprovando integralmente o artigo 3º da lei —que era justamente o artigo a ser modificado na revisão da vida toda— e determinando que o que se aplica a ele não pode ser alterado de nenhuma forma.

 

Agora, o STF vai julgar o recurso extraordinário 1.276.977, que é caso original da revisão. O recurso chegou ao Supremo em junho de 2020, depois de ter sido aprovado em dezembro de 2019 no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

 

Um dos posicionamentos contrários à correção, do ministro Cristiano Zanin, questiona justamente o julgamento do STJ. Segundo ele, houve uma decisão tomada de forma inconstitucional. Para o ministro, o Tribunal Superior precisaria de ter maioria dos ministros da corte para tomar uma decisão desse tipo, e não maioria dos ministros presentes na sessão de uma turma, que foi o que teria ocorrido.

 

 VAIVÉM DA REVISÃO DA VIDA TODA

- A revisão da vida toda chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2015 como recurso a um processo iniciado no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os estados do Sul

 - Em novembro de 2018, o STJ determinou suspensão de todos os processos do tipo no país até que se julgasse o caso na Corte, sob o rito dos recursos repetitivos

 - Em 2019, a revisão foi aprovada no STJ e, em 2020, o processo chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal)

 - Em 2021, o caso começou a ser julgado no plenário virtual do STF, mas pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento

 - Em 2022, novo julgamento se iniciou no plenário virtual, mas uma manobra do ministro Kassio Nunes Marques levou o caso ao plenário físico, mesmo após já a tese já ter sido aprovada

 - Em dezembro de 2022, o STF julgou o tema e aprovou a revisão da vida toda por 6 votos a 5

 - Em 2023, o INSS pediu a suspensão de processos de revisão enquanto recurso contra a decisão favorável era julgado pela Suprema Corte. O instituto também solicitou que a tese não se aplique a benefícios previdenciários já extintos, como em caso de morte do segurado

 - Desde julho de 2023, os processos estão suspensos por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso

 - No dia 11 de agosto, o STF iniciou o julgamento do recurso no plenário virtual, mas o ministro Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu o processo

 - Em novembro, o caso voltou a julgamento no plenário virtual, com voto contrário de Zanin à revisão; ele argumentou que a sessão do STJ que aprovou a revisão não seguiu regras constitucionais e defendeu que o caso deveria voltar para a corte

 - Neste julgamento, com divergências entre os votos, o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, levando o caso ao plenário físico

 - A decisão final, no entanto, ficou para 2024, após o recesso do Judiciário

 - Em 21 de março de 2024, ao julgar duas ações de 1999 sobre o fator previdenciário, a tese da revisão da vida toda foi derrubada por 7 votos contra 4, já com nova composição da corte, com o ministro Flávio Dino contrário à tese

 - Em 23 de agosto, o STF começou a analisar os embargos de declaração no plenário. O julgamento foi interrompido três dias depois

 - No dia 20 de setembro, o julgamento foi retomado e os ministros confirmaram que os aposentados não têm direito à revisão

 - Em 27 de setembro de 2024, o Supremo rejeitou recursos que pedia a revisão ao julgar a ADI 2.110

 - Em 6 de fevereiro de 2025, o STF marcou para 14 a 21 de fevereiro o julgamento, em plenário virtual, dos embargos de declaração na ADI 2.111

 - O julgamento começou no dia 14 mas foi interrompido por pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, levando a discussão para o plenário físico da corte

 - Em 10 de abril, os ministros derrubaram os recursos pedindo a revisão, mantendo posicionamento contrário à tese, mas definiram que quem já recebeu os valores não precisa devolvê-los ao INSS

 - Agora, a corte marcou para 28 de maio o julgamento do processo da revisão da vida toda em si.

 

Por Cristiane Gercina | Folhapress

INSS começa a devolver descontos indevidos a aposentados e pensionistas; veja calendário completo

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia nesta segunda-feira (26) a devolução de valores referentes a descontos de mensalidades associativas aplicados indevidamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas no mês de abril.

De acordo com o órgão, cerca de R$ 292 milhões serão reembolsados a beneficiários de todo o país. O valor será depositado automaticamente junto com o pagamento regular dos benefícios, entre os dias 26 de maio e 6 de junho. “Não é necessário que o aposentado ou pensionista tome qualquer providência”, informou o INSS, em nota oficial. A devolução seguirá o calendário habitual de pagamentos, conforme o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador.

Confira o calendário de reembolso:

Para quem recebe até um salário mínimo

 

•Final 1: 26 de maio

•Final 2: 27 de maio

•Final 3: 28 de maio

•Final 4: 29 de maio

•Final 5: 30 de maio

•Final 6: 2 de junho

•Final 7: 3 de junho

•Final 8: 4 de junho

•Final 9: 5 de junho

•Final 0: 6 de junho

 

 Para quem recebe acima de um salário mínimo

 

•Finais 1 e 6: 2 de junho

•Finais 2 e 7: 3 de junho

•Finais 3 e 8: 4 de junho

•Finais 4 e 9: 5 de junho

•Finais 5 e 0: 6 de junho

 

Hidratação oral e SUS: a resposta contra a dengue

 

A dengue, transmitida pela picada do mosquito Aedes aegypti, pode evoluir rapidamente, tornando a atenção aos primeiros sinais e a adoção de cuidados básicos atitudes essenciais. A campanha nacional de enfrentamento à dengue e outras arboviroses destaca que a hidratação adequada e atendimento de um profissional de saúde oportuna são pilares fundamentais para um tratamento adequado e para evitar que a doença se agrave.

 

Hidratação

 

A hidratação oral desempenha um papel crucial no tratamento da dengue. Como explica o secretário adjunto da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA), Fabiano Geraldo Pimenta Junior: “Uma das principais características dessas arboviroses é fazer o que nós chamamos de um extravasamento do plasma do sangue, e isso leva a uma série de outras complicações. Então a hidratação rápida evita que essa questão aconteça e evita, portanto, o agravamento da doença.”

 

Essa perda de líquidos para os tecidos pode causar desidratação, um dos principais fatores de risco para o desenvolvimento das formas graves da dengue. Manter o corpo bem hidratado — com água, sucos naturais, chás e soro caseiro — ajuda a repor os fluidos perdidos e a garantir o bom funcionamento do organismo durante a infecção.

 

O secretário também faz uma ressalva importante sobre a individualização da hidratação: “Isso tem uma indicação de um profissional médico ou um enfermeiro da unidade de saúde que vai orientar os quantitativos mais indicados dessa hidratação que essa pessoa tem que fazer ao longo do tempo.”

 

Não espere a dengue se agravar

 

Bucar atendimento de um profissional de saúde logo nos primeiros sinais da dengue é outra medida essencial para um tratamento adequado e para evitar que a doença se agrave. Conforme orienta Fabiano Geraldo Pimenta Junior: “No primeiro momento, começou com febre, dor no corpo, dor nas articulações, conhecendo também se no seu ambiente de trabalho, se na sua vizinhança está ocorrendo dengue ou chikungunya, procure a unidade de saúde para uma primeira avaliação.”

 

Essa avaliação permite identificar a fase da dengue, acompanhar a evolução dos sintomas e orientar sobre os cuidados necessários, incluindo a hidratação adequada. O profissional de saúde também poderá reconhecer precocemente os sinais de alarme que indicam a necessidade de um tratamento mais intensivo.

 

“O objetivo é tratar da maneira mais simples possível, e isso significa procurar a unidade de saúde de maneira precoce, evitando complicações, necessidades de internação hospitalar, que são evitáveis e que, muitas vezes, podem complicar outras situações da pessoa, como, por exemplo, agravamento da situação de insuficiência cardíaca, agravamento da situação de doença renal crônica. Então, os benefícios são totais”, completa o secretário.

 

Ao surgirem os primeiros sintomas — como febre, dor de cabeça e/ou atrás dos olhos, manchas vermelhas no corpo —, não hesite em procurar a unidade de saúde mais próxima. A combinação entre hidratação adequada, sob orientação profissional, e atendimento médico precoce é fundamental para garantir uma recuperação segura e proteger a saúde.

 

Para mais informações, acesse gov.br/mosquito ou ligue para o OuvSUS no 136.

Comércio reage a novas normas sobre trabalho em domingos e feriados

 

As novas regras sobre trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio entram em vigor no dia 1° de julho. A determinação consta na Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego. A medida prevê que o funcionamento das atividades nessas datas deverá estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A Pasta não incluiu feiras livres nessa proposta.

Entidades ligadas ao setor reagiram à ideia, como é o caso da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS). O presidente da instituição, Leonardo Severini, defendeu a necessidade de revisão da medida, levando em consideração a importância do diálogo entre as partes e a realidade das empresas do Brasil. Os representantes da UNECS destacaram que, caso a portaria seja mantida nos moldes atuais, pode causar prejuízos significativos à atividade comercial, “afetando empregos e a geração de renda em todo o país.”

Ao Brasil 61, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirmou que a alteração “é de grande magnitude”, e que as consequências são imprevisíveis, já que a maior parte dessas atividades é considerada essencial. Diante disso, a entidade tem defendido que a medida pode tornar esses acordos burocráticos, o que atrasaria decisões consideradas importantes.

“A regulamentação do trabalho em feriados é um dos aspectos mais complexos do processo negocial. Caso a negociação se estenda por tempo excessivo ou, eventualmente, as partes não alcancem um acordo, os prejuízos — não apenas para o comércio, mas também para a população em geral — serão significativos”, destacou.

“Isso não significa que a norma coletiva não deva estabelecer as condições para o trabalho em feriados. O que não se pode admitir é que a autorização para o trabalho em feriados esteja condicionada ao êxito da negociação. Em um processo negocial, não se pode correr o risco de que uma das partes fique refém da outra, pois isso invariavelmente gera impasses prejudiciais a todos os envolvidos”, complementa a entidade.

Vale destacar que legislação atual não proíbe o trabalho no comércio aos domingos e feriados, já que essa possibilidade está regulamentada em lei existente há 25 anos. No entanto, a portaria do governo modifica uma norma anterior, que permitia o trabalho nesses dias por meio de simples acordo entre patrões e empregados.

A norma prevista para valer a partir de julho estabelece que é necessário que esse acordo seja firmado por meio de convenções coletivas. Isso significa que, de um lado, deve estar o sindicato patronal, e, de outro, o dos trabalhadores.

Na avaliação do mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa, essa norma só torna todo o processo mais burocrático e impede a evolução dos acordos entre empregadores e a categoria. “Não tem que ter essa burocracia de ter que fazer um dissídio coletivo, fazer uma convenção, um acordo coletivo para depois, somente depois, poder trabalhar aos finais de semana”, destaca.

“Imagina hoje, com praticamente tudo funcionando 24 horas por dia, 7 dias por semana. Imagina o impacto que vai ser isso na economia. Não tem nem tempo hábil de se fazer uma convenção, um acordo coletivo. E ainda, para que essa necessidade, se nós estamos trabalhando cada vez mais com a autonomia dos empregados e a validação das negociações individuais? Questiona, o especialista.

A medida determina, ainda, que, os patrões serão obrigados a respeitar as legislações municipais acerca do tema, o que não era obrigatório anteriormente. O atual governo tentou fazer com que a norma passasse a vigorar ainda em 2023. No entanto, a medida foi adiada várias vezes devido à reclamação dos empregadores, que se diziam insatisfeitos com a proposta. Além do setor comercial, que considerou a nova regra um retrocesso, houve uma pressão significativa por parte dos parlamentares ligados ao setor.

Ministro do STF diz ter recebido mensagem com ameaças e ofensas

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatou nesta quinta-feira (22), em Brasília, ter recebido uma mensagem com ofensas e ameaças que foram enviadas por meio da ouvidoria da Corte. O relato aconteceu durante a sessão realizada na tarde de hoje no STF. Os ministros julgaram a validade de cargos técnicos comissionados nos tribunais de contas de São Paulo e de Goiás. Parte das vagas é ocupada por agentes de segurança.

Ao citar a ameaça de bomba ocorrida hoje, em Brasília, no Ministério do Desenvolvimento Social, e defender a necessidade de segurança institucional, Dino disse que foi chamado de “canalha e rocambole do inferno”. “Um cara como você tem que apanhar de murro por cima da cara, arrancar dente por dente da tua boca. É na porrada. Bastam cem homens aí em Brasília, invadem o STF e expulsam”, diz o texto.

O ministro afirmou que “o espírito do tempo” é de cultivo de ódio em escala criminosa. “As caixas de comentários das redes sociais ganham densidade quando penetram na mente humana e se transformam em força material. O regime de segurança não é o mesmo de dez anos atrás. Não sei se esse senhor ou outro resolve invadir aqui, como já aconteceu”, acrescentou.

No dia 13 de novembro de 2024, Francisco Wanderley, conhecido como Tiu França, tentou entrar com explosivos no edifício-sede do STF. Ao ser barrado por seguranças, ele acionou a bomba e se matou. Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, ele foi candidato a vereador pelo PL em Rio do Sul, em Santa Catarina, nas eleições de 2020. Após o episódio, o Supremo continua com segurança reforçada permanentemente.

Fonte: Agência Brasil

Defesa Civil Alerta será lançado em junho no Nordeste

 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) vai lançar, no início de junho, a operação do sistema Defesa Civil Alerta nos estados e municípios da região Nordeste. O objetivo é fortalecer a prevenção e a resposta a desastres naturais, reduzindo danos e salvando vidas. O anúncio foi feito pelo secretário executivo do MIDR, Valder Ribeiro, durante o painel COP30: Federalismo Climático e Prevenção de Desastres, realizado na 26ª Marcha Brasília em Defesa dos Municípios.

“Como forma de prevenção a desastres, nos próximos 15 dias devemos implementar o Defesa Civil Alerta, um sistema de avisos antecipado, no Nordeste. As capacitações nas regiões Centro-Oeste e Norte já começaram, então logo o sistema estará implementado em todo o país”, afirmou o secretário. Ele também alertou para a urgência de qualificar as equipes das Defesas Civis municipais que lidam diretamente com situações de emergência e ressaltou que a prevenção é o caminho mais eficaz para reduzir os impactos de eventos climáticos extremos.

“A gente precisa trabalhar a prevenção. Muitas vezes, quando procuramos o município, ele não tem nem conhecimento do uso da ferramenta do S2ID”, afirmou o secretário, em referência ao  Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), plataforma na qual estados e municípios podem solicitar o reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade pública.

Atualmente, cerca de 45% dos municípios brasileiros não acessam o S2ID, o que dificulta o acionamento de medidas federais de apoio em momentos críticos. Para ajudar a reverter esse cenário, o MIDR disponibiliza 38 cursos gratuitos na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), voltados à capacitação de agentes locais em temas como gestão de riscos, resposta a desastres e reconstrução.

O secretário também lembrou que os desastres naturais têm se tornado mais frequentes e severos, especialmente em decorrência das mudanças climáticas. Em 2023, por exemplo, o MIDR reconheceu a estiagem histórica no Rio Grande do Sul, com mais de R$ 600 milhões em recursos federais liberados para ações emergenciais. Em 2024, o mesmo estado enfrentou uma das maiores enchentes da história do país, e já foram destinados mais de R$ 2,6 bilhões para atendimento à população, reconstrução de infraestrutura e ações de apoio. “A reconstrução é extremamente importante, não só a física, mas também da dignidade da população. Esse é um trabalho que fazemos de forma conjunta com os estados e os municípios”, completou.

Mcom amplia distribuição de kits de antenas de TV digital parabólica, via satélite, para 46 municípios maranhenses

 

O Ministério das Comunicações ampliou o programa Siga Antenado, que leva sinal de TV digital com mais qualidade exatamente para quem mais precisa. A partir de agora, famílias de baixa renda de 46 municípios do Maranhão poderão receber, de graça, kits de antena parabólica digital, mesmo que ainda não possuam o equipamento tradicional instalado em casa. No total, a iniciativa irá beneficiar 323 cidades brasileiras. A lista completa dos municípios pode ser acessada no site do Ministério das Comunicações.

Além do Maranhão, os moradores dos estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Tocantins também serão beneficidos. Anteriormente, apenas os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que utilizavam antenas parabólicas convencionais tinham direito ao benefício. O secretário de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, Wilson Wellisch, fala sobre a importância do programa Siga Antenado para a  democratização do acesso à informação.

“Essa então é uma política pública do Ministério das Comunicações que visa justamente levar informação de qualidade para a população brasileira. Em especial aquelas que estão nas regiões mais remotas. Democratizando o acesso à informação. Então é por isso que a gente costuma dizer aqui no Ministério das Comunicações que é a partir da inclusão digital, que se faz inclusão social, e esse programa diz justamente isso, levar sinal digital para as regiões mais remotas é fazer inclusão digital e portanto isso também é fazer inclusão social”, comenta.

Famílias inscritas no CadÚnico que utilizam antenas parabólicas tradicionais têm até 30 de junho de 2025, às 20h (horário de Brasília), para solicitar a instalação. O agendamento pode ser feito pelo site www.sigaantenado.com.br ou pelo telefone 0800 729 2404. 

Governo paga até 611% a mais por galões de água para a COP 30

 

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou a compra de galões de água para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) com preços até 611% maiores que os praticados em outras compras públicas.  O prejuízo estimado chega a R$ 896 mil. O valor total do contrato para abastecimento do evento alcança R$ 1 milhão. Serão 51 mil galões de 20 litros destinados às duas semanas da conferência. Desse montante, 14,2 mil unidades custaram R$ 30,22 cada um. Outras 37,5 mil saíram por R$ 18,27 a unidade.

Ambos os valores ultrapassam, e muito, os preços firmados em contratos semelhantes. Dados do Painel de Preços do governo federal revelam essa diferença. No fim de abril, o Senado fechou contrato para adquirir 60 mil galões. Pagou R$ 4,25 por unidade, somando R$ 255 mil. A comparação mostra que o custo da COP30 ficou até sete vezes mais alto, embora os volumes sejam próximos. O levantamento, feito pelo portal Metrópoles, identificou outros 11 contratos recentes com valores significativamente mais baixos. Os preços variaram entre R$ 3,30 e R$ 10,10 por unidade.

A Secretaria Extraordinária da COP30, vinculada à Casa Civil, informou que os valores estão sob análise. O órgão alega que os custos consideram a realidade local de Belém. A responsabilidade pela organização do evento está nas mãos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura (OIE). O convênio, firmado sem licitação, prevê um repasse de R$ 480 milhões. Desse total, a entidade recebe 5% como taxa de administração.

O orçamento inicial apresentado pela OIE já indicava valores elevados. A previsão chegava a R$ 2,23 milhões apenas para aquisição dos galões. Cada unidade foi cotada, na época, a R$ 60,44 para a Zona Verde e R$ 36,54 para a Zona Azul. O governo informou que os preços finais foram reduzidos durante o processo conduzido pela OIE. Mesmo assim, os valores permaneceram elevados: R$ 18,27 para a Zona Azul e R$ 30,22 para a Zona Verde.

O edital da conferência estipula o fornecimento diário de 2,5 mil galões para o pavilhão da Zona Azul. A Zona Verde exige 950 unidades por dia. A soma atinge 51 mil galões ao longo dos 15 dias do evento. O caso dos galões de água não é isolado. Uma reportagem da Folha de S.Paulo revelou que as garrafas de 500 ml também foram superfaturadas. Cada unidade foi inicialmente cotada a R$ 17,50.

A COP30 está prevista para novembro, em Belém, no Pará. A expectativa é que mais de 40 mil pessoas circulem pelo evento. Entre os participantes estão chefes de Estado, ONGs e pesquisadores. O evento será realizado em dois pavilhões, montados no Parque da Cidade, na capital paraense. A especificação de consumo de água aparece detalhada no edital que rege o contrato.

Revista Oeste

Camilo: novas regras para EAD protegem população e garantem qualidade

 

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta quarta-feira (21) que as novas regras para os cursos de graduação realizados na modalidade de ensino a distância foram amplamente discutidos com os setores envolvidos e têm como objetivo garantir mais qualidade para os estudantes.  “O que estamos colocando são regras claras para garantir a qualidade. Estamos protegendo a população, garantindo que os polos não sejam polos de fachada, que tenham infraestrutura concreta, com laboratórios, com professores, com pessoas para garantir o acompanhamento. É isso que estamos querendo”, acrescentou.

Ele rebateu as críticas de que o governo agiu com preconceito ao editar o decreto que restringe cursos superiores na modalidade ensino a distância (EAD). A nova regra prevê que os cursos de medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologia devem ser ofertados exclusivamente no formato presencial. “Não há preconceito algum. Ao contrário, se tem um governo que está olhando para as questões da tecnologia somos nós. Inclusive discutindo inteligência artificial nas bases nacionais curriculares”, disse.  “Não acredito que o povo brasileiro queira ser atendido por um enfermeiro formado 100% a distância neste país”, afirmou.

“Os dados do censo escolar são claros: houve um crescimento do ensino a distância no Brasil de forma que ele já ultrapassou significativamente o ensino presencial. E não existe nenhuma política, nada que garanta, de forma clara, o funcionamento do ensino a distância”, explicou. Durante audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Camilo lembrou que o redesenho dos cursos de EAD foi discutido com os setores envolvidos.  “Foram meses de discussão, inclusive, com uma audiência pública nesta Casa. Nesta comissão. Nada foi feito sem dialogar”.

Os cursos superiores de medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologia devem ser ofertados exclusivamente no formato presencial, segundo a nova regra. A medida, determinada pelo decreto da Nova Política de Educação a Distância, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira (19), determina ainda que os demais cursos de saúde e licenciaturas devem ser ofertados nos formatos presencial ou semipresencial (híbrido).

De acordo com o Ministério da Educação, o foco do novo marco regulatório é “o estudante e a valorização dos professores: a garantia de infraestrutura nos polos, a qualificação do corpo docente, a valorização da interação e mediação para uma formação rica e integral, independentemente da distância física”. As instituições de ensino superior terão 2 anos de transição para adaptação gradual dos cursos.

Fonte: Agência Brasil

CCJ do Senado aprova fim da reeleição para cargos do Executivo

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.

A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.

A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.

Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos.   Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.

“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.

Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.

Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição. O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.

“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro. A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

Fonte: Agência Brasil

 

Governo anuncia indenização de R$ 60 mil para crianças com deficiência causada pelo vírus da zika

 

 

Benefício deve ser solicitado ao INSS até 31 de outubro; pagamento será feito em parcela única

O governo federal, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anunciou nesta terça-feira (20) o pagamento de uma indenização de R$ 60 mil, em parcela única, para crianças de até 10 anos que tenham nascido com deficiência causada pelo vírus da zika durante a gestação.

A medida foi formalizada em portaria conjunta assinada pelos ministérios da Previdência Social e da Saúde, além do próprio INSS. Os pedidos devem ser feitos até o dia 31 de outubro, preferencialmente pelo aplicativo Meu INSS, e os pagamentos devem ocorrer até o final de dezembro.

O benefício foi criado a partir de uma medida provisória do governo Lula (PT), que está em vigor mas expira em 2 de junho. Mesmo com o possível vencimento da medida, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou no último dia 16 que o direito à indenização deve ser garantido.

A decisão do STF foi motivada por uma ação apresentada pela família de uma criança com deficiência causada pelo zika, que solicitou medida liminar (urgente e provisória) para garantir que o INSS oferecesse canais de comunicação adequados para o requerimento do benefício.

A indenização representa uma reparação financeira às famílias que enfrentam as consequências da Síndrome Congênita do Zika Vírus, especialmente no Nordeste, onde o surto de 2015 e 2016 causou grande impacto. A iniciativa reconhece o direito dessas crianças à assistência do Estado diante das limitações e cuidados contínuos exigidos pela condição.

OMS aprova acordo internacional para prevenção e resposta a pandemias após três anos de negociações

 

Novo pacto busca garantir acesso equitativo a produtos de saúde e melhorar coordenação global diante de futuras crises sanitárias

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou nesta terça-feira (20), durante sua assembleia anual em Genebra, um acordo internacional voltado à prevenção, preparação e resposta global a futuras pandemias. O documento é resultado de mais de três anos de negociações entre os países-membros e tem como objetivo fortalecer a cooperação internacional diante de emergências sanitárias.

O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, classificou o acordo como um avanço significativo. “Este acordo é uma vitória para a saúde pública, a ciência e a ação multilateral. Coletivamente, nos permitirá proteger melhor o mundo contra futuras ameaças pandêmicas”, declarou em nota oficial.

O novo texto surgiu em resposta às falhas identificadas durante a pandemia de Covid-19, quando a falta de coordenação global resultou em desigualdade no acesso a vacinas, escassez de equipamentos de proteção e insumos médicos, especialmente nos países em desenvolvimento. Entre os principais pontos do acordo está a garantia de acesso mais justo a produtos essenciais de saúde em casos de novas pandemias.

A negociação do pacto ocorreu em um momento de dificuldades financeiras para a OMS, que tem enfrentado cortes orçamentários enquanto lida com crises de saúde simultâneas ao redor do mundo. A ausência dos Estados Unidos nas discussões também marcou o processo. Após reassumir a presidência, Donald Trump anunciou a retirada do país da agência, decisão que deve se concretizar apenas em janeiro de 2026. Ainda assim, Washington já havia se afastado das negociações e não enviou representantes para a reunião em Genebra.

Anne-Claire Amprou, embaixadora da França para a saúde global e copresidente das negociações, destacou a importância do pacto. “A pandemia de Covid-19 foi um eletrochoque. Nos lembrou de forma brutal que os vírus não conhecem fronteiras, que nenhum país, por mais poderoso que seja, pode enfrentar sozinho uma crise de saúde mundial”, afirmou.