O texto detalha,
porém, que uma passagem pelo plenário ainda é necessária
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal. Segundo matéria da Agência Brasil, o texto detalha que uma passagem pelo plenário ainda é necessária, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:
– fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal; – regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão; – requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal; – espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos; – critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e – previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.
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