Pensando no retorno das
atividades econômicas mas sem esquecer o compromisso em combater o Covid-19, o
prefeito Fernando Teixeira publicou um novo decreto, em 13 de Abril, que
‘dispõe sobre regras de funcionamento de atividades econômicas e do serviço
público no Município de Cidelândia, em razão da prevenção e combate a
COVID-19’.
Veja os principais artigos:
Art. 1º. Fica mantida a prática
do distanciamento social, como forma de evitar a transmissão comunitária da
COVID-19 e proporcionar o achatamento da curva de proliferação do vírus no
Município de Cidelândia -MA.
Art. 2º. Obrigatoriamente devem
permanecer em isolamento social (em casa), as pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, crianças (0 a 12 anos), imunossuprimidos
independente da idade; portadores de doenças crônicas, gestantes e lactantes.
Art. 3º. Fica estabelecido o uso massivo
de máscaras, para aqueles que utilizam de transporte compartilhado de
passageiros e para aqueles que querem acessar estabelecimentos comerciais como:
supermercados, mercados, farmácias, entre outros e para desempenho das
atividades nas repartições públicas e privadas, sendo assim imprescindível para
evitar a transmissão comunitária da COVID-19.
Parágrafo único – Será
obrigatório o uso de máscaras, a partir de 13 de abril de 2020, de qualquer
espécie, inclusive de pano (tecido), confeccionada manualmente:
Art. 4º. Podem permanecer em
atividade as empresas de serviços essenciais, listadas no Decreto Nº.
006A/2020 – GAB, de 30 de março de 2020, desde que obedecidas todas as
recomendações contidas no anexo III do Decreto Estadual n° 35.731, de 11 de
abril de 2020 (Anexo I deste Decreto).
É dever da Empresa:
Fornecer máscaras, ainda que de
tecido, para todos os funcionários, em até 5 (cinco) dias, a contar da
publicação desse decreto;
Controlar a lotação: a) de 1
(uma) pessoa a cada 3 (três) metros quadrados do estabelecimento, considerando
o número de funcionários e clientes; b) organizar filas com distanciamento de
2 (dois) metros entre as pessoas, por meio de marcação no solo ou uso de
balizadores, interna e externamente, se necessário; c) controlar o acesso de
entrada; d) controlar o acesso de apenas 1 (um) representante por família
(mercados, supermercados e farmácias); e) manter a quantidade máxima de 5
(cinco) pessoas por guichê/caixa em funcionamento (mercados, supermercados e
farmácias);
Manter a higienização interna e
externa dos estabelecimentos com limpeza permanente;
Adotar, sempre que possível,
aplicativos para entregas a domicílio (delivery).
Priorização para trabalho remoto
para atividades administrativas, quando possível;
Adotar o monitoramento diário de
sinais e sintomas dos colaboradores/empregados, e na hipótese de suspeita de
gripe ou covid-19, deve ser enviado o colaborador para casa, sem prejuízo de
sua remuneração e o colaborador deve procurar a UBS mais próxima ou o Hospital.
RESTAURANTES E LANCHONETES
Art. 5º. Restaurantes e
lanchonetes poderão atender ao público, a partir do dia 13 de abril,
cumprindo obrigatoriamente com os seguintes requisitos, sob pena de fechamento
compulsório:
lotação de 50% (cinquenta por
cento) da capacidade do local;
reduzir número de mesas e manter
distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre cada mesa;
suspender a utilização do
sistema de buffet (self service), adotando práticas de servir aos clientes sem
estes terem acesso aos utensílios de uso coletivo e filas;
fornecer máscaras e luvas para
todos os funcionários;
determinar o uso pelos
funcionários de tocas e máscaras no manuseio de alimentos e utensílios;
fornecer álcool em gel ou
álcool 70% (setenta por cento) ou local para higienização das mãos com água e
sabão para todos os usuários;
higienizar copos, pratos e
talheres da maneira correta;
os empregados que manipularem
itens sujos, como restos de alimentos sempre deverão fazer uso de luvas;
manter a higienização interna e
externa dos estabelecimentos com limpeza permanente;
dispor de detergentes e papel
toalha nas pias;
higienizar os sanitários
constantemente e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras;
organizar filas com
distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas, por meio de marcação no
solo ou uso de balizadores, interna e externamente, se necessário;
priorização para trabalho remoto
para atividades administrativas, quando possível;
adotar o monitoramento diário de
sinais e sintomas dos colaboradores/empregados, e na hipótese de suspeita de
gripe ou covid-19, deve ser enviado a colaborador para casa, sem prejuízo de
sua remuneração.
BARES, ACADEMIAS, CENTROS
ESPORTIVOS E SIMILARES
Art. 6º. Fica mantido o
fechamento de bares e academias determinado no Decreto Municipal nº 06/A, de 20
de março de 2020, até 30 de abril de 2020, bem como a abertura de atividade não
essenciais com aglomeração de pessoas tais como galerias, academias, centros
esportivos em geral, clubes e similares.
INSTITUIÇOES BANCÁRIAS E
LOTÉRICAS
Art. 9º. Fica estabelecido que as
instituições bancárias e lotéricas que poderão manter atendimento
presencial de usuários, desde que observado:
lotação máxima de 1 (uma)
pessoa a cada 3 (três) metros quadrados;
marcação no solo ou uso de
balizadores das filas com distanciamento de 02 (dois metros) entre as pessoas,
dentro e fora do estabelecimento;
manter a higienização interna e
externa dos estabelecimentos com limpeza permanente.
SOBRE EVENTOS PÚBLICOS OU
PARTICULARES
Art. 10. Permanece suspensa a
realização de todos os eventos públicos ou particulares, de qualquer
natureza, bem como a concessão de licenças ou alvarás, feiras livres de
produtos não alimentícios e eventos esportivos de qualquer porte.
ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE
USO COLETIVO
Art. 11. Fica mantida proibição
de concentração e permanência em espaços públicos de usos coletivo como praças,
parques e praias ou privados como casa de eventos ou shows;
SERVIDORES E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 12. Fica determinado o
sistema de escala de trabalho, a ser definido no âmbito de cada secretaria,
para os servidores públicos, a exceção dos servidores que se enquadrem no art.
2º deste decreto, que deverão permanecer em trabalho remoto.
1º. As secretarias deverão adotar
as seguintes regras, no prazo de 7 (sete) dias a contar da publicação deste
decreto, além de outras determinadas pela Organização Mundial da Saúde e
Ministério da Saúde:
fornecer máscaras e álcool em
gel ou local para higienização das mãos para os servidores;
manter os sanitários
constantemente higienizados e dispor de sabonete líquido, papel toalha e
lixeiras;
manter a higienização interna e
externa das secretarias com limpeza permanente;
organizar filas para atendimento
ao público com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas, por meio de
marcação no solo ou uso de balizadores, interna e externamente, se necessário;
adotar o monitoramento diário de
sinais e sintomas dos colaboradores/servidores.
2º. Confirmada a infecção ou a
suspeita de contaminação pela COVID-19 ou outra doença, o servidor será
imediatamente afastado de suas atividades laborais, devendo, posteriormente,
fazer as comprovações necessárias junto a Administração Pública, sem prejuízo
de sua remuneração;
SOBRE ATIVIDADES ESCOLARES
Art. 13. Fica mantido a suspensão
das aulas presenciais dos alunos das escolas da rede municipal até 26 de abril
de 2020.
FISCALIZAÇÃO
Art. 14. A fiscalização das
medidas determinadas por esse decreto serão realizadas pela Vigilância
Sanitária, Fiscalização Geral do Município, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros.
SOBRE AS PENAS POR NÃO
CUMPRIMENTO DESTE DECRETO
Art. 15. Havendo descumprimento
das medidas estabelecidas neste decreto, as autoridades competentes deverão
apurar as práticas das infrações administrativas, conforme o caso previsto nos
incisos VII, VIII, X, XXIX, XXXI do art. 10 da Lei Federal 6.437 de 20 de
agosto de 1977, bem como o ilícito penal previsto no art.268 do Código Penal.
1º. Sem prejuízo da sanção penal
legalmente prevista, o descumprimento das regras disposta nesse decreto enseja
a aplicação das sanções administrativas abaixo especificada, prevista na Lei
Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977:
advertência;
multa;
interdição parcial ou total do
estabelecimento.
2º. As sanções previstas no
parágrafo anterior serão aplicadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou por
quem esse delegar competência, nos moldes do art. 14 da lei Federal nº 6.437 de
20 de agosto de 1977.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 16. Todas as dúvidas
referente as normas contidas nos Decretos Municipais de enfretamento a
COVID-19, serão respondidas, exclusivamente, pelo e-mail
smscidelandia@hotmail.com e os casos omissos resolvidos pelo Comitê de
Enfentamento ao COVID-19 no Município;
Art. 17. As determinações desse
decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, tornando-se mais rígidas, de
acordo com as recomendações do Governo do Estado do Maranhão ou Ministério da
Saúde.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor
nesta data, revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 13 DE ABRIL DE 2020.
FERNANDO AUGUSTO COELHO TEIXEIRA
– PREFEITO MUNICIPAL
