As empresas administradoras de
plataformas para venda de produtos pela internet deverão apresentar ao governo
as regras e políticas adotadas para evitar a comercialização de produtos
falsificados ou ilegais. O propósito é evitar risco à vida, saúde e segurança
dos consumidores que eventualmente comprem produtos de procedência incerta.
As informações deverão ser
prestadas à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, que está notificando as empresas a apresentarem em
30 dias termos de uso, políticas ou outros regramentos que visam coibir a
comercialização de produtos piratas e falsificados.
