Ministra defende retomada do PL das Fake News que foi engavetado por Arthur Lira

 

Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação defende necessidade de regulamentação das redes sociais

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, defendeu, nesta segunda-feira (29), a retomada do PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, paralisado na Câmara dos Deputados. O texto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com exigências para as redes sociais, como WhatsApp e Telegram. A informação é de uma reportagem do Metrópoles. O Metrópoles aponta que Luciana Santos disse a jornalistas sobre a responsabilização das mídias digitais e “que sejam ofensivos a pessoas, ou que possam, porventura, cometer crimes, que é o que nós estamos vendo na internet quando não há regulamentação”.

A ministra da Ciência enfatizou que a pasta continuará a trabalhar pela regulamentação das redes sociais, mesmo que o texto esteja parado na Câmara dos Deputados. A declaração da Luciana Santos aconteceu durante o NETmundial+10, em São Paulo, que discute a governança da internet para reduzir desigualdades. Durante o discurso de abertura, Luciana Santos declarou que o Brasil é um catalisador dos debates sobre a inclusão digital. Segundo ela, temas como neutralidade de rede, inteligência artificial, liberdade de expressão, acesso e conectividade à internet necessitam de amplo diálogo, acrescenta o Metrópoles.

“Temos grandes expectativas por este ser um espaço privilegiado de construção multissetorial de um diálogo estratégico para os dias de hoje. Porque temos o dever e o compromisso de contribuir com os processos internacionais em curso, ressaltando o papel fundamental do multissetorialismo, não como algo concorrente aos processos multilaterais, mas como um espaço complementar de debate e produção de consensos sobre caminhos a ser adotados”, ressaltou a ministra.

O Metrópoles destaca que o PL das Fakes News foi aprovado pelo Senado Federal em 2020, e desde então está parado na Câmara dos Deputados. No começo de abril, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), alegou que criará um grupo de trabalho para discutir uma nova proposta para o PL das Fake News. “O PL 2630/20 está fadado a ir a lugar nenhum, não tivemos tranquilidade do apoio parlamentar para votar com a maioria”, disse o político alagoano.

Alckmin se diz entusiasta da reforma tributária e aponta benefícios

 

Carga tributária atual é alta e regressiva, destaca vice-presidente

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou, nesta segunda-feira (29), que é um entusiasta da reforma tributária, que trará inúmeros benefícios para o país. “O primeiro é a simplificação. Vamos dar o exemplo do pão de queijo que era tributado como massa alimentícia, com 7%. Depois de uns anos, ele passou para produto de padaria, e o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] foi para 12%. Do lado de Minas Gerais, ele está na cesta básica, é 0%. Imagine os produtos de maior complexidade. Então, a simplificação é extremamente importante”, disse ou Alckmin, na abertura do evento Reforma Tributária e Indústria: Os Desafios da Regulamentação, organizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Ele destacou a importância da transparência, já que muitos dos impostos são invisíveis e ressaltou que os Estados Unidos têm menos de 25% de tributo sobre consumo, enquanto o Brasil tem quase 50%. “Com a reforma, vai aparecer o quanto a carga tributária é alta no Brasil, o quanto é elevada para o nível de desenvolvimento do país. Tira a competitividade, onera, dificulta o consumo”, afirmou. Para Alckmin, a carga tributária atual é regressiva, porque o milionário e aquele que ganha um salário mínimo pagam a mesma alíquota. Além disso, há a má alocação de investimento. “Eu fui governador, e ninguém dizia que ia levar a indústria para outro lugar porque havia ciência e tecnologia, educação, logística melhores. Tudo artifício tributário: ‘eu vou levar para lá porque me devolvem o imposto, tudo artifício tributário’”.

Segundo o vice-presidente e ministro, com a reforma, isso será 90% resolvido, porque o tributo deixará de ser pago na origem para ser pago no destino, reduzindo drasticamente a guerra fiscal, a complexidade e a litigiosidade. Segundo Alckmin, em 12 anos, a reforma tributária poderá aumentar o PIB em 12%, o investimento em 20%, as exportações em 12% e a indústria, que está supertributada, em 12%..” Alckmin reconheceu que há dificuldades para implantação da reforma e destacou que o melhor caminho no caso de mudanças complexas é o gradualismo. “Seria ótimo se fosse implantada no ano que vem, mas é melhor que seja feita, ainda que em seis anos, do que não ocorrer.” Ele também elogiou a iniciativa da Fiesp com a criação do Observatório Tributário, lançado no evento. Segundo o presidente da Fiesp, Josué Gomes, o objetivo é trazer informações tecnicamente produzidas a respeito do que se passa na tributação.

Governo vai insistir em Programa Juros por Educação, diz Tesouro

 

Proposta é reduzir juros por mais vagas no ensino profissionalizante

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou nesta segunda-feira (29) que o governo vai insistir no Programa Juros por Educação para renegociar as dívidas dos estados com a União. A medida prevê a redução da taxa de juros real desses débitos, em troca da ampliação das vagas de ensino médio profissionalizante nesses estados. Alguns governadores já sinalizaram discordância, de acordo com Ceron, pois preferem ter liberdade para decidir em que áreas vão alocar esses recursos.

“O ensino médio é majoritariamente responsabilidade dos estados e é onde há maior deficiência no avanço do ensino. O ensino profissionalizante no Brasil é muito abaixo da média de outros países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]. Com do programa, o governo federal estaria abrindo mão dos juros para que os jovens pudessem ter profissões de nível médio e técnico. Seria muito saudável e colocaria o país em outro patamar”, disse o secretário.

No fim de semana, o governo do Rio de Janeiro anunciou que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender os pagamentos da dívida em caráter liminar, enquanto o montante total não é recalculado. Durante entrevista coletiva nesta segunda-feira, Ceron declarou que considera a medida “muito preocupante”. “O estado do Rio de Janeiro está no regime de recuperação fiscal, no qual tem vedações para incremento de despesas de pessoal e renúncia de receitas, e teve, entre 2021 e 2023, mais de 30%, salvo engano, de aumento de despesas com pessoal. Um dos maiores aumentos entre todos os estados da federação. É muito difícil ter um processo de recuperação fiscal com expansão de despesas nesses patamares.”

‘Dívida impagável’

Atualmente, o estado fluminense deve R$ 191 bilhões à União, e está sob a vigência do regime de recuperação fiscal assinado em 2017. O pacto concedeu condições especiais para o pagamento da dívida em parcelas, em troca de condicionantes fiscais. Mas o governo fluminense argumenta que sua dívida têm subido ao longo das últimas décadas, porque foram impostas condições abusivas. Por isso, pede que os valores indevidos sejam excluídos do saldo devedor. Ainda de acordo com o governo, desde a década de 90, o estado já pagou R$ 108 bilhões à União, apenas em juros e encargos.

“Quando se iniciaram as primeiras renegociações, na década de 1990, a dívida estadual com a União estava em R$ 13 bilhões. Desde então, já foram pagos R$ 155 bilhões – sendo cerca de R$ 108 bilhões só de juros e encargos. Apesar do valor já pago, o Rio ainda deve R$ 160 bilhões à União e R$ 30 bilhões por empréstimos garantidos por ela. Há ainda R$ 1 bilhão em operações não garantidas pelo Governo Federal”, disse o governo do estado em nota divulgada no fim de semana.

O governo fluminense afirma que também foi prejudicado por políticas implementadas pelo governo federal, como a redução do ICMS de energia, telecomunicações e combustíveis, que levaram a uma perda de receita de R$ 9 bilhões por ano. “A verdade é que há uma dívida multibilionária, impagável, que cresce muito mais do que a possibilidade de crescimento do nosso estado e até do país”, disse o governador Cláudio Castro. “Tentamos a renegociação, o diálogo e ainda não conseguimos chegar a um entendimento. São como juros do cartão rotativo: pagamos, pagamos e a dívida só aumenta. Seguiremos em discussão com o Governo Federal, em busca de uma solução.”

 

Senado recorre ao STF para manter desoneração da folha

 

Advocacia do Senado Federal pede que decisão de Zanin que suspendeu a prorrogação da desoneração seja reconsiderada

O Senado Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reveja decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia e municípios. A advocacia do Senado protocolou petição na noite da última sexta-feira (26). O pedido destaca que todos os parlamentares, ao votarem, estavam plenamente informados acerca do impacto da medida, ou seja, dos gastos tributários decorrentes da desoneração. A informação é de uma reportagem do Metrópoles.

“O legislador votou pela aprovação da norma – e, ainda, pela derrubada do veto integral –, com plena consciência e responsabilidade acerca dos custos da política pública que pretendeu ver mantida (e ampliada), compreendendo que os méritos da proposta justificam a sua promulgação”, destacou.

O Metrópoles aponta que na última quinta-feira (25), o ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. O ministro atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União, ao considerar que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.

A apreciação da decisão do ministro Cristiano Zanin no plenário virtual da Corte foi interrompida após pedido de vistas do ministro Luiz Fux. Até o momento, quatro ministros acompanharam o entendimento do relator. São eles: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, acrescenta o Metrópoles.

Ministério dá aval para recriar comissão sobre desaparecidos políticos

 

Grupo foi formado em 1995 e extinta no final de 2022

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ratificou parecer pela reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. O documento foi encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

Criada em 1995 e extinta no final de 2022, no governo de Jair Bolsonaro, a comissão tem como atribuição tratar de desaparecimentos e mortes de pessoas em razão de atividades políticas no período de setembro de 1961 a agosto de 1979. Entre outros pontos, cabe à comissão mobilizar esforços para localizar os restos mortais das vítimas do regime militar e emitir pareceres sobre indenizações a familiares.

No início de 2023, o ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania adotou medidas administrativas e jurídicas para o restabelecimento da comissão. Um parecer pela reinstalação já havia sido elaborado pela Consultoria Jurídica do MJSP, ainda na gestão do ex-ministro Flávio Dino. Mas, a pedido da Casa Civil, o processo foi retomado, sob o argumento de que houve troca no comando da pasta.

“Reexaminada a questão, em apertada síntese, a Nota Jurídica no 00550/2024/CONJUR- MJSP/CGU/AGU conclui que não houve inovação quanto aos documentos já analisados, tendo o processo retornado em razão da troca de tularidade do MJSP, tão somente para nova anuência” diz o ofício assinado pelo ministro interino da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. O titular, Ricardo Lewandowski, está fora do país.

Cobrança – Em julho do ano passado, a Coalizão Brasil por Memória Verdade Justiça Reparação e Democracia, grupo formado por dezenas de entidades de defesa dos direitos humanos, já havia cobrado do governo federal ações efetivas de políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação, entre elas a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

“A Comissão pode envidar esforços concretos para a ampliação do conceito de desaparecimentos políticos no Brasil. Por outro, ela reúne uma importante expertise técnica que pode ser colocada à disposição para o esclarecimento das graves violações aos direitos humanos de outros períodos históricos, inclusive das que seguem sendo perpetradas no presente”, diz o texto do documento. Em março, o Ministério Público Federal no Distrito Federal também recomendou ao governo federal que reinstalasse em 60 dias, no máximo, a comissão. A recomendação foi encaminhada ao MDHC.

Até hoje existem 144 pessoas desaparecidas na ditadura militar. Na recomendação, o MPF disse que a continuidade dos trabalhos da comissão é fundamental, especialmente em relação ao reconhecimento de vítimas, busca de restos mortais e registros de óbito. O órgão também orienta que sejam destinados recursos humanos e financeiros para o funcionamento da comissão, “além de medidas que garantam a permanência da instância colegiada até que todas suas competências legais sejam finalizadas”.

O Exército irá denunciar às autoridades comentários de ódio em suas redes sociais

 

Nova política de moderação prevê remoção de mensagens em canais oficiais

Conforme sua nova diretriz de moderação, o Exército tem a prerrogativa de denunciar às autoridades apropriadas comentários de ódio e incitação à violência em suas plataformas de mídia social, como parte de sua política que agora permite a remoção de postagens em seus canais oficiais. Segundo informações da Folha, o documento intitulado “Política de Moderação nas Mídias Sociais do Sistema de Comunicação Social do Exército Brasileiro” delineia uma série de critérios e violações que resultarão na exclusão de mensagens.

O Exército utiliza suas redes sociais com o intuito de informar à sociedade sobre suas atividades e para ampliar o acesso à informação, conforme mencionado no documento. No entanto, o texto ressalta a necessidade de uma abordagem moderada e de filtragem de comentários para garantir uma melhor adaptação das páginas ao seu público-alvo.

De acordo com as diretrizes, as mensagens que contenham linguagem inapropriada, incitem ódio, violência, racismo, ameaças ou promovam crimes como assédio, injúria ou calúnia serão sujeitas a moderação ou exclusão. Além disso, o documento estabelece que perfis de usuários que desrespeitarem as regras poderão ser bloqueados, com as mensagens correspondentes sendo encaminhadas às autoridades apropriadas.

O texto declara: “Ao utilizar os canais mantidos pelo EB [Exército Brasileiro] em redes sociais, o usuário estará ciente das regras de uso e de convivência aqui descritas e de acordo com elas. O usuário que desrespeitar essas regras poderá, a critério do CComSEx [Centro de Comunicação Social do Exército], ser bloqueado imediatamente, independentemente de justificativa, consulta ou aviso, e, conforme o conteúdo, as mensagens poderão ser encaminhadas às autoridades competentes.”

TODO DIA, TODA SEMANA TEM AÇÃO

 

Fique por dentro das ações do governo ‘Um novo tempo já chegou!’ no período de 22 a 26 de abril de 2024!

A segunda-feira (22) começou por São Luís, onde aconteceu o lançamento dos programas: Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e Maranhão Alfabetizado, com objetivo de continuar rompendo as barreiras do analfabetismo a partir do trabalho da Secretaria de Educação do Município de Cidelândia com o Estado. No gabinete, o prefeito Fernando Teixeira se reuniu com motoristas da Educação para discutir melhorias no transporte escolar.

As equipes de apoio intersetorial das secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social reuniram-se para planejar ações de fortalecimento de políticas públicas no âmbito municipal com objetivo de identificar precocemente as necessidades de pessoas, promover hábitos saudáveis, melhorar o desempenho acadêmico de estudantes e garantir acesso equitativo da comunidade a serviços essenciais. Ainda na segunda, uma roda de conversa no Povoado Ciriaco discutiu a importância da atividade física e da alimentação saudável para a nossa saúde.

A iniciativa da enfermeira Chica Preta com as profissionais Brenda Miranda (educ. fisica) e Maria Eduarda (fisioterapeuta) e da equipe E-mult – Secretaria de Saúde, produziram um momento de aprendizado e reflexão, visando o bem-estar de todos os cidadãos.

Enquanto a equipe de manutenção do sistema de Iluminação Pública manteve a troca de lâmpadas nos povoados Sol Brilhante II e São Francisco e nos bairros Meio Norte e Zé Sampaio, e a Secretaria de Infraestrutura concentrou ação na recuperação da Vicinal Cariri; na terça-feira (23), o secretário de Agricultura Josevan Oliveira fechou sua participação, em São Luís, na capacitação para elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar, inclusive já amparado por lei e decretos municipais para que haja sua elaboração.

Nesse dia, Dr. Jardel Carlos representou o prefeito Fernando Teixeira na inauguração da nova sede do Fórum de Açailândia, e foi recebido pela Dra. Selecina Locatelli – juíza e diretora do Fórum José de Ribamar Fiquene. Também é anunciado mais um projeto na área do Esporte, que contempla atividades na modalidade de atletismo para o público de 06 a 17 anos, sendo 80 vagas para alunos de ambos os sexos.

O gestor do Instituto Edson Luciano Ribeiro, o prof. Marcos Felício foi recebido por Issan da Silva e Eudes Guedes. Ainda na terça, é registrada a ação da equipe de manutenção de poços artesianos, que fez a troca da bomba queimada do poço do São João do Andirobal; na quarta-feira (24), a equipe do Josias Mendes realizou uma palestra interativa sobre saúde bucal para as crianças da Creche Profa.

Raimundinha. Dra. Alana, na ocasião, ensinou as crianças a realizar a escovação correta e os cuidados com os dentes. Além disso, kits de higiene bucal também foram entregues. Em São Luís, o prefeito Fernando Teixeira participou do primeiro dia da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência para discutir políticas públicas e eleger delegados do Maranhão à Conferência Nacional. De Cidelândia, Robson Gonçalves – conselheiro e delegado da sociedade civil, representou com o prefeito o Município; na quinta-feira (25), o secretário Josevan Oliveira e a professora Jamilda, acompanhados da aluna do Senar, Lena Lopes, visitaram a horta do senhor Flávio no Grotão, que é resultado de conhecimento e aplicação técnica: itens indispensáveis para uma boa produção.

E no Trecho Seco aconteceu o 1° Encontro do Projeto Cuidando de Mulheres, que reuniu mulheres do Sol Brilhante II e Água Branca para receberam atendimento odontológico, médico, preventivo e vacinal. Além disso, houve palestras ministradas por profissionais das áreas envolvidas, almoço e sorteios de brindes para completar a programação. Na capital do Estado, o prefeito Fernando Teixeira esteve com o secretário de Assuntos Municipalistas Orleans Brandão para dialogar acerca dos compromissos do Governo do Estado firmados com o município de Cidelândia, a exemplo dos convênios das obras de construção de arquibancadas e vestiários do Estádio Teixeirão, ciclovia entre Centro e São Domingos, doação de bloquetes e outras demandas; na sexta-feira (26), equipe de manutenção de poços artesianos realizou a limpeza da caixa d’água do poço do São do Andirobal. Em Imperatriz, o secretário de Agricultura Josevan Oliveira e uma delegação de Cidelândia participaram do Encontro da Agricultura Familiar na Região Tocantina, onde estiveram com o secretário de Estado da SAF Bira do Pindaré e com outros representantes do governo do Estado para solicitar benefícios da área para o Município.

Mais obras e ações do governo ‘Um novo tempo já chegou!’ nas redes sociais da Prefeitura de Cidelândia.

Um novo tempo já chegou!

Reforma prevê imposto reduzido em 30% para 18 profissões liberais

 

A lista inclui atividades como personal trainer, relações públicas e economistas domésticos

Um total de 18 tipos de profissionais liberais recolherão 30% a menos de imposto sobre o consumo, prevê o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A lista inclui atividades como personal trainer, relações públicas e economistas domésticos. Os serviços nessas atividades pagarão menos tributo tanto se for prestado por pessoas físicas como por pessoas jurídicas. No caso de empresas, no entanto, a regulamentação estabeleceu regras para usufruir o benefício.

Em relação aos serviços de pessoas jurídicas, o escritório ou a empresa que contratou o profissional liberal não poderá ter como sócio outra pessoa jurídica ou que preste serviços fora da lista das 18 atividades. Os sócios deverão realizar a atividade fim, o que beneficia escritórios de advocacia, uma das principais categorias a defender a desoneração para os profissionais liberais no ano passado.

Os profissionais recolherão 30% a menos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal sobre o consumo) como do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal). A alíquota reduzida para profissionais liberais foi incluída na reforma tributária durante a tramitação no Senado, por meio de pressões principalmente de entidades de advogados. O benefício foi mantido na segunda votação na Câmara, para não provocar atrasos na aprovação da emenda constitucional no fim do ano passado.

Embora valha para a prestação de serviços por pessoas físicas, a redução do imposto sobre o consumo beneficiará principalmente as empresas, os escritórios e as clínicas que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional, regime diferenciado para micro e pequenas empresas com alíquotas menores.

 

Confira a lista das 18 profissões liberais que recolherão 30% a menos de imposto:

 

1.    administradores;

 

2.    advogados;

 

3.    arquitetos e urbanistas;

 

4.    assistentes sociais;

 

5.    bibliotecários;

 

6.    biólogos;

 

7.    contabilistas;

 

8.    economistas;

 

9.    economistas domésticos;

 

10.   profissionais de educação física;

 

11.   engenheiros e agrônomos;

 

12.   estatísticos;

 

13.   médicos veterinários e zootecnistas;

 

14.   museólogos;

 

15.   químicos;

 

16.   profissionais de relações públicas;

 

17.   técnicos industriais;

 

18.   técnicos agrícolas.

Apesar de proibição da Anvisa, vapes são vendidos no iFood e no Rappi

 

Segundo a Anvisa, todos os produtos disponibilizados para a venda no Brasil são "oriundos de contrabando", além de constituírem infração sanitária

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu manter a proibição da comercialização de cigarros eletrônicos no país no último dia 19. Mas, na última quinta-feira (25), no entanto, comprei quatro deles em aplicativos de entrega. Este relato é da repórter da Folha de São Paulo Geovana Oliveira. De acordo com uma resolução que foi publicada na última quarta-feira (24) pela agência, é vedada a propaganda, fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento e transporte dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). A norma, que atualiza a proibição em vigor desde 2009, porém, é facilmente burlada. É só digitar “pod”, “vape”, ou suas marcas mais famosas (Ignite e Elfbar) na busca de aplicativos como iFood e Rappi para ter acesso fácil, acrescenta a Folha.

É isso o que fazem alguns dos usuários ouvidos em anonimato pela Folha. Para testar, a reportagem pediu dois dispositivos em cada uma das plataformas. No iFood, aplicativo em que a regulamentação explicita que “além da proibição da Anvisa, os cigarros eletrônicos não podem ser vendidos por enquadrar-se como produto composto por nicotina”, os vendedores fingem que os DEFs são bebidas e até perfumes. “Batida Mk Econômica Gelada” e “Batida Lm Econômica Gelada” na verdade são pods —versão menor e mais simples do vape— da marca Maskking e da marca Lost Mary.

A Folha acrescenta que lojas chamadas Pod 24h e Pod S 24h no Rappi exibem com fotos uma vasta variedade de dispositivos. Ignite, Elfbar, Lost Mary, Vapesoul, Pynepod, entre outros, separados em setores do aplicativo que vão de “Áudio e som” a “Cabos e carregadores”. Para comprar, é necessário confirmar ter mais de 18 anos, o que pode ser feito apenas clicando em um botão. Uma orientação da OMS (Organização Mundial da Saúde), publicada em dezembro do ano passado, mostra que o uso de cigarro eletrônico é maior entre crianças de 13 a 15 anos.

O iFood afirma que fiscaliza constantemente os estabelecimentos para impedir que produtos não autorizados sejam comercializados na plataforma. “Sempre que identificada qualquer irregularidade, os estabelecimentos são automaticamente bloqueados”, diz a empresa em nota. O Rappi respondeu à Folha que a comercialização de cigarros eletrônicos é proibida na plataforma, sendo expressamente vedada pelos Termos e Condições. “Para coibir a prática, realizamos monitoramentos constantes, que excluem qualquer anúncio de produtos ilícitos na plataforma. Em caso de recorrência dos parceiros, é realizada uma notificação judicial, podendo, até mesmo, levar ao banimento daquele comércio da plataforma”, afirma a nota.

Em uma tarde, porém, recebi os quatro pods no centro de São Paulo, nos sabores Pina Colada, Cappuccino, Banana e Mirtilo. Todos com caixas que diziam, em inglês, “AVISO: Este produto contém nicotina. Nicotina é um aditivo químico.”, acrescenta a repórter da Folha.

Polícia Federal destrói ponte de acesso a terra indígena

 

Ponte era usada por invasores da TI Apyterewa, em São Félix do Xingu

A Polícia Federal (PF) destruiu uma ponte clandestina usada por invasores da Terra Indígena (TI) de Apyterewa, no município de São Félix do Xingu, no Pará. A ação, realizada em conjunto com a Força Nacional e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), faz parte da operação de Desintrusão das Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá foi para evitar a volta de exploradores ilegais, que atuavam no garimpo, desmatamento e criação de gado no local.

Segundo ao PF, explosivistas da polícia detonaram a ponte em duas etapas: uma explosão na quinta-feira (25) e outra nesta sexta-feira (26). “A estrutura tinha 61 metros de comprimento e 4,6 metros de largura, sustentada por oito pilares de concreto. A ponte, na região do Paredão, é conhecida como Bucha do Natanael e servia como principal acesso à Terra Indígena”, informou a PF. De acordo com o Centro de Monitoramento Remoto da Funai, a região da TI Apyterewa foi a área de floresta amazônica mais desmatada entre os anos de 2019 e 2022. As disputas territoriais remontam à década de 1980, quando os primeiros invasores da terra indígena se instalaram na região.

Em 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou a retirada dos invasores e das criações de gados, inutilização das estruturas de fazenda e destruição das pistas de pouso. “O povo Parakanã, que ocupa 22 aldeias pela Terra Indígena, convivia com o barulho das serras, com rejeitos de mineração no Rio Xingu e com circulação de caminhões transportando toras de madeira, além da exploração de gado, tudo feito de maneira ilegal”, disse a PF.

Em março, Barroso determinou que o governo federal regulamente o poder de polícia a servidores da Fundação dos Povos Indígenas (Funai). A decisão foi assinada, com data do dia 5, e deverá ser cumprida em até 180 dias. A ordem foi tomada no âmbito de uma ação que tramita no Supremo desde 2021 e que trata do plano de desintrusão de terras indígenas. Barroso acompanha as operações de retirada de garimpeiros e de proteção aos indígenas. A regulamentação deverá definir quais servidores poderão usar armas e quais irão atuar como fiscais de infrações.

Polícia Federal retoma serviço online de emissão de passaportes

Plataforma estava suspensa há sete dias devido uma tentativa de invasão hacker

A Polícia Federal (PF) retomou a realização do serviço online de emissão de passaportes nesta quarta-feira (24). O serviço estava suspenso temporariamente desde o dia 17 de abril após a PF identificar uma tentativa de invasão hacker ao site. O caso ainda é investigado.

Para retornar as emissões, o sistema passou por uma atualização. De acordo com a corporação, agendamentos que foram feitos antes do bloqueio do site estão acontecendo normalmente em data e horário marcados.

Para fazer a solicitação de passaporte pela internet, basta acessar o site da PF.

https://servicos.pf.gov.br/sinpa/inicializacaoSolicitacao.do?dispatch=inicializarSolicitacaoPassaporte

 

Apesar de recuo, fome ainda atinge 8,6 milhões de brasileiros

 

Dados foram divulgados nesta quinta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que a fome, com nível de privação grave, atingem cerca de 8,6 milhões de pessoas, dentre elas crianças, no Brasil.

O levantamento divulgado nesta quinta-feira (25), aponta que a insegurança alimentar era realidade em 27,6% dos lares no ano passado. Com isso, 64% da população não tinha pleno acesso aos alimentos para suprir as necessidades básicas. Apesar do número ainda ser alarmante, o percentual caiu em relação ao observado em  2017 e 2018. O percentual caiu de  36,7%, maior patamar já alcançado.

As regiões Norte e Nordeste foram as que registraram os maiores números de lares com redução da quantidade e qualidade de alimentos ou além do risco de fome, com  7,7% e 6,2%, respectivamente. No Centro-Oeste foi de 3,6% e no Sudeste 2,9%.

SÃO LUÍS – FERNANDO TEIXEIRA COBRA COMPROMISSOS DO GOVERNO DO ESTADO COM O MUNICÍPIO

 

Na capital do Estado, desde a última quarta-feira, dia 24 de abril, onde participou da abertura da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o prefeito Fernando Teixeira nesta quinta-feira (25) esteve com o secretário extraordinário de Assuntos Municipalistas Orleans Brandão para cobrar compromissos do Governo do Estado firmados com o município de Cidelândia, a exemplo dos convênios das obras de construção de arquibancadas e vestiários do Estádio Teixeirão, ciclovia entre Centro e São Domingos, doação de bloquetes e outras demandas.

Prontamente, o secretário titular da pasta responsável por estreitar as relações do Governo do Estado com os municípios se comprometeu em colocar como prioridades na pauta do Governo as demandas apresentadas pelo prefeito Fernando Teixeira.

Robôs impulsionaram críticas de Musk a Moraes no X, mostra estudo

 

A pesquisa identificou e analisou cerca de 90,6 mil postagens, publicadas entre os dias 8 e 9 de abril

Um levantamento sobre o embate entre o empresário Elon Musk e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no X (antigo Twitter) identificou que quase metade (47,9%) dos perfis que endossaram os argumentos de Musk, responsáveis por 53,7% dos compartilhamentos analisados, foram classificados como inautênticos, popularmente conhecidos como bots ou robôs. O estudo foi realizado pelo Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais (NetLab) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

A pesquisa identificou e analisou cerca de 90,6 mil postagens, publicadas entre os dias 8 e 9 de abril. As publicações partiram de 39 mil contas que postaram conteúdo em inglês e 30,5 mil em português. Os pesquisadores concluíram que 40,7% das postagens em inglês foram a partir de contas inautênticas, enquanto nos perfis em português essa taxa foi de 33,4%.

O próprio bilionário se diz contra a presença dos robôs na plataforma, comprada por ele em outubro de 2022. Naquele ano, Musk solicitou uma investigação para averiguar os números da plataforma, afirmando que poderiam chegar a 20% do total de contas existentes. Na última semana, ele afirmou que novos usuários do X terão que pagar “pequenas taxas” para publicar mensagens na rede durante os três primeiros meses, como medida para combater os bots.

No grupo que endossa o discurso de Musk, entre os usuários reais, ganham destaque os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Marcel Van Hatten (Novo-RS) e o influenciador Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente João Figueiredo, último a governar o País na ditadura militar. Paulo teve sua conta restrita por ordem judicial e é investigado por desinformação e ataques à democracia.

O outro grupo, que aponta inconsistências e distorções no discurso de Musk, é composto de 35,5% de bots contra 58,6% de contas verdadeiras. Não foram categorizadas 5,7% das contas. Entre os perfis verdadeiros, estão o do Sleeping Giants Brasil, o da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e o do influenciador Felipe Neto.

Outra diferença entre os dois grupos, de apoio e críticas ao bilionário, é a data de criação dos perfis. A comunidade em torno de Musk é formada por 31% de perfis criados nos últimos 24 meses. Entre os bots desse grupo, a taxa sobe para 44,5% de perfis criados recentemente. No grupo oposto, crítico a Musk, 19% dos perfis foram criados nos últimos dois anos. Entre os bots, foram 31%.

Formato do estudo – O NetLab desenvolveu um classificador com ajuda de inteligência artificial para identificar as contas inautênticas, ou seja, que não pertencem ou não representam uma única pessoa, como no caso dos bots – quando um mesmo usuário pode controlar, por meio de softwares, diversas contas falsas que executam tarefas automatizadas. O modelo de machine learning desenvolvido pelo laboratório tem acurácia (proximidade entre a medição e o valor real) de 73% e precisão (consistência nas medições repetidas) de 64%.

Governo consegue adiar sessão sobre derrubada de vetos

 

A análise de vetos presidenciais estava prevista para a noite desta quarta-feira (24)

A sessão do Congresso para análise de vetos presidenciais, prevista para a noite desta quarta-feira (24), foi adiada pelo governo Lula. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou o adiamento no início da noite. Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse ser favorável, assim como outros líderes da Casa, segundo ele, à manutenção da sessão que analisaria os vetos, mas essa posição não saiu vencedora.

A previsão é que a sessão que vai analisar vários vetos, que vão de orçamento para emendas à saidinha de presos, ocorra entre os dias 7 e 9 de maio. A decisão ocorre após uma série de reuniões entre membros do governo e lideranças do Congresso, além do envolvimento direto de ministros palacianos nas negociações, como Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais).

Parlamentares da base do petista admitiram que o governo não conseguiu acertar a pauta nem fechar o acordo em torno do veto de Lula ao valor de R$ 5,6 bilhões reservados no Orçamento deste ano para o pagamento de emendas de comissão.

Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%

 

Ministro Haddad entregou projeto de lei complementar ao Congresso

Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no início da noite desta quarta-feira (24). A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais.

Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. Em pronunciamento no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad disse ter recebido o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário da Casa até o recesso legislativo do meio do ano, previsto para a metade de julho. “As pessoas podem se assustar um pouco. São cerca de 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma infinidade de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um dos sistemas tributários que será um dos mais modernos do mundo”, declarou o ministro.

Segundo Haddad, a alíquota média pode ficar menor que os 26,5% estimados porque o sistema tributário brasileiro será completamente digitalizado, o que coíbe fraudes e aumenta a base de arrecadação. “Haverá a combinação virtuosa entre dois elementos dessa reforma. O primeiro é a adoção de um imposto de valor agregado, que substitui vários impostos. O segundo elemento é que teremos um sistema tributário totalmente digital. Com a ampliação da base de contribuintes, poderemos ter uma alíquota mais razoável”, comentou o ministro.

Outros benefícios apontados por Haddad são o fim da cumulatividade (cobrança em cascata) dos tributos e a não exportação de impostos. “Mesmo com as exceções que a emenda constitucional trouxe, a alíquota pode ser reduzida [em relação a hoje]. Os investimentos no Brasil serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos mais populares, sejam alimentos, sejam produtos industrializados consumidos pelos mais pobres, terão um preço melhor”, completou Haddad.

Senado – Após a entrega do projeto na Câmara, Haddad foi entregar um exemplar impresso na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Nesta quinta-feira (25), às 10h, o secretário Appy e técnicos da pasta darão entrevista coletiva para explicar os detalhes da regulamentação da reforma tributária. O projeto entregue nesta quarta-feira inclui a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.

Os temas mais polêmicos são a desoneração da cesta básica e a lista de produtos que terão a cobrança do Imposto Seletivo, cujos detalhes serão revelados nesta quinta. A reforma aprovada no ano passado deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar sofrerão a cobrança do imposto. Ao sair da reunião, Haddad se disse confiante na aprovação do projeto ainda este ano, apesar de reconhecer que o Senado terá dificuldade de votar a proposta por causa das eleições municipais de outubro. “Como aconteceu no ano passado, ninguém dizia que uma emenda esperada há 40 anos pudesse ser promulgada. E o presidente Pacheco presidiu a solenidade de promulgação para a felicidade do país, que esperava muitas décadas por isso”, afirmou.

Líder da oposição solicita lista de presentes recebidos por Lula e Janja em viagens

 

O parlamentar argumenta que a situação dos 231 itens recebidos pelo casal do primeiro dia do mandato até 2 de maio de 2023 "gera controvérsias"

O deputado federal Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara dos Deputados, fez um requerimento para ter acesso à lista de presentes recebidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela primeira-dama Rosângela Lula da Silva (PT) durante as viagens realizadas pelo casal. O requerimento de acesso aos dados solicita ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo (PT), além da lista detalhada de presentes recebidos entre o início do mandato de Lula e o dia 16 de abril de 2024, informações sobre o encaminhamento dado aos itens e os valores gastos com alimentação durante as viagens do presidente.

O parlamentar argumenta que a situação dos 231 itens recebidos pelo casal do primeiro dia do mandato até 2 de maio de 2023, revelados pelo Estadão, “gera controvérsias”. A Secretaria-Geral da Presidência ainda não se manifestou. Segundo Barros, as “mais de 15 viagens” de Lula não proporcionaram “efeitos positivos para o Brasil até o momento”, o que justifica o pedido de “fiscalização” que tem como objetivo o “esclarecimento da situação”. Ainda, o deputado menciona a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de auditar o recebimento dos bens dados a Lula em 2023, antes do fim da gestão do mandatário.

Os presentes recebidos pelo presidente são catalogados pela Diretoria de Documentação Histórica, que faz parte do gabinete da Presidência. Em junho de 2023, o órgão admitiu que a lista contendo os bens dados a Lula, sendo 63 deles internacionais, poderia estar incompleta. Presentes do ex-presidente Bolsonaro – No caso das joias que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou trazer ilegalmente para o país, diversos servidores foram mobilizados para impedir justamente esta etapa do cadastro.

O colar, anel, relógio e o par de brincos de diamantes avaliados em R$ 16,5 milhões eram um presente do príncipe da Arábia Saudita, Mohammed bin Salman al Saud, e foram apreendidas no aeroporto de Guarulhos quando Bolsonaro e a então primeira-dama, Michelle Bolsonaro, voltaram da viagem. O caso gerou tanto impacto que, em junho do ano passado, Janja e Lula cancelaram um jantar com o príncipe em Paris para evitar a má repercussão causada pelo encontro.

‘Não acho que a gente tenha um problema com o Congresso Nacional’, diz Lula

 

Presidente da República afirma que tem uma boa relação com o Congresso e que as divergências são normais na política

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), negou nesta terça-feira(23) que tenha algum problema com o Congresso Nacional. Desde o começo do terceiro mandato de Lula, parlamentares da base e da oposição criticam a relação do Governo com o Congresso. No entanto, o chefe do Palácio do Planalto reitera que não tem nenhum problema.

Em uma postagem no X (antigo Twitter), o petista afirma que uma das provas da boa relação com o Congresso, foi a aprovação da PEC da Transição e acrescentou que tem uma boa relação com o Congresso e que as divergências são normais na política.

Reinaldo Oliveira

Câmara gastou R$ 104 mil com viagem de bolsonaristas para evento em Bruxelas

 

De acordo com os dados disponíveis no site da Câmara, o valor foi gasto com passagens aéreas e diárias

A Câmara de Deputados gastou R$ 104 mil para financiar a viagem de seis deputados bolsonaristas a encontros da direita no Parlamento Europeu em Bruxelas, capital da Bélgica, entre os dias 8 e 14 deste mês. De acordo com os dados disponíveis no site da Câmara, o valor foi gasto com passagens aéreas e diárias. Entre os deputados que receberam a ajuda de custo estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Julia Zanatta (PL-SC), Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcos Pollon (PL-MS).

Nos eventos, registrados nas redes sociais, os congressistas fazem críticas a Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Justificativa para os gastos – A justificativa para a missão oficial dos deputados foi registrada como “reunião de grupo de parlamentares europeus e latino-americanos, entre outras atividades no Parlamento Europeu”. Procurada sobre as despesas custeadas, a Câmara dos Deputados não retornou.

Pelo Regimento Interno da Casa, os deputados podem solicitar a autorização para Missão Oficial Internacional com ou sem ônus para a Câmara dos Deputados. As autorizações passam pela Presidência da Câmara. Podem ser bancadas passagens e diárias, que têm valor fixo: US$ 391 para missões na América do Sul e US$ 428 para demais países. Posicionamento dos deputados – A deputada Bia Kicis afirmou que os gastos são “decorrentes de missão oficial e cumprem os requisitos da Câmara dos Deputados”. Sobre os gastos e as atividades realizadas na viagem, a deputada Julia Zanatta afirmou: “Tem coisas que não têm preço, têm valor e uma delas é a defesa da democracia”.

A planilha aponta um custo de R$ 11.140,86 com compra de passagens para Marcel van Hattem (Novo-RS), mas o deputado não viajou. A assessoria do parlamentar disse que o reembolso foi solicitado pelo parlamentar ainda antes da partida do voo. “O deputado não participou desta missão. A passagem foi emitida em tarifa full, como o deputado sempre costuma fazer, para que seja feito reembolso integral do valor em caso de imprevisto”, informa. Os demais parlamentares ainda não retornaram.

 

Veja o detalhamentos dos gastos descritos no o site da Câmara:

 

Bia Kicis: R$ 15.953,62 em passagens e R$ 9.938,16 em diárias;

Eduardo Bolsonaro: R$ 15.935,06 em passagens e R$ 10.015,20 em diárias;

Gustavo Gayer: R$ 9.938,16 em diárias;

Julia Zanatta: R$ 11.912,82 em passagens e R$ 9.938,16 em diárias;

Marcel van Hattem: R$ 11.140,86 em passagens (viagem foi cancelada);

Marcos Pollon: R$ 9.938,16 em diárias.

Sistema de pagamentos do governo é invadido, e PF suspeita de desvio de recursos

 

A Polícia Federal investiga o caso e atua no rastreio dos suspeitos com apoio da Abin

O sistema de administração financeira do governo federal, o Siafi, utilizado para pagamentos, foi invadido neste mês. De acordo com a Polícia Federal, há suspeita de que os autores do ataque conseguiram emitir ordens bancárias e desviar recursos da União. A PF investiga o caso e atua no rastreio dos suspeitos com apoio da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Segundo interlocutores que auxiliam nas investigações, o sistema de autenticação de usuários sofreu um ataque, e gestores habilitados para fazer movimentações financeiras tiveram seus acessos utilizados por terceiros sem autorização. As apurações indicam que os invasores conseguiram acessar o Siafi utilizando o CPF e a senha do gov.br usada pelos gestores e ordenadores de despesas para utilizar a plataforma de pagamentos. A suspeita é que os invasores coletaram os dados sem autorização via sistema de pesca de senhas (com uso de links maliciosos, por exemplo). Uma das hipóteses é que essa coleta se estendeu por meses até os suspeitos reunirem um volume considerável de senhas para levar a cabo o ataque.

Outros artifícios também podem ter sido empregados pelos invasores. A plataforma tem um mecanismo que permite desabilitar e recriar o acesso a partir do CPF do usuário, o que pode ter viabilizado o uso indevido do sistema. De acordo com as apurações preliminares, uma das tentativas de invasão se deu no início de abril por meio do uso não autorizado de acessos pertencentes a gestores da Câmara dos Deputados.

A fraude foi detectada porque o CPF do gestor utilizado para tentar emitir uma ordem bancária por meio do Pix (OB Pix) era o mesmo de quem fez a liquidação da despesa. Nas regras de administração financeira federal, a liquidação e o pagamento precisam ser autorizados por gestores distintos. Além disso, apesar da possibilidade, a Câmara não adota como procedimento a execução de pagamentos via Pix. Na ocasião, outro fator que dificultou a ação dos invasores foi o fato de que a OB Pix já estava desabilitada. Segundo os relatos, outra unidade gestora já havia sido alvo do mesmo tipo de ataque.

Barroso diz que legalização de drogas leves é tendência mundial

 

Barroso diz que legalização de drogas leves é tendência mundial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (22) em palestra na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que no mundo democrático existem duas posturas possíveis para a questão das drogas ilícitas: uma, a da repressão, e outra, que vem ganhando corpo em todo o mundo, que é a da legalização das drogas mais leves. Segundo ele, a segunda acontece pela constatação de que a guerra contra as drogas fracassou e o modelo repressivo não conseguiu diminuir o poder do tráfico nem o consumo.

“A discussão que está no Supremo é a quantidade. A legislação brasileira não pune com prisão o usuário de drogas, o que faz muito bem, porque punir o usuário é um equívoco completo. Se ele estiver fora de controle, você vai tratar como dependente químico. Colocá-lo na cadeia é colocar mais um agente para o crime organizado. Nada, na minha visão, justificaria a prisão pelo porte pessoal para consumo. E o legislador acabou com a prisão do porte pessoal para o consumo, mas manteve a criminalização do tráfico”, disse.

Ele observou que se um jovem for pego com 40 gramas de maconha na zona sul do Rio de Janeiro, por exemplo, é considerado um portador para consumo próprio; porém se o outro jovem, geralmente negro, for pego com a mesma quantidade na periferia do Rio de Janeiro, é preso como traficante. “Portanto, a mesma quantidade é tratada com pesos diferentes pela polícia, e o que o Supremo está discutindo não é descriminalização, não é a não prisão, porque isso já foi decidido. O que o Supremo está decidindo é qual a quantidade que vai distinguir traficante de usuário para que essa escolha não seja feita pela polícia por critérios discriminatórios”, explicou.

Outra questão abordada na palestra é a das uniões homossexuais. Para Barroso, a homossexualidade é um fato da vida que gera consequências jurídicas. “A ordem jurídica não dispunha sobre as relações entre pessoas homossexuais, que eu prefiro chamar de relações homoafetivas, porque uma relação de projeto de vida não é puramente sexual e no projeto afetivo existem as reuniões homoafetivas”, disse.

Nesse caso, segundo Barroso, era necessário definir quem tem o direito de herdar o que é construído ao longo de uma relação, se é a família de sangue ou é o companheiro ou companheira com quem a pessoa viveu por anos. “Alguém tinha que decidir isso, e o Supremo decidiu, na minha opinião, com acerto, que deve tratar como você trata as uniões estáveis convencionais. São os mesmos direitos sucessórios, previdenciários. Eu tenho o maior respeito pelo sentimento religioso das pessoas e a Bíblia expressa condenação ao homossexualismo, porém no mundo laico eu preciso ter uma solução jurídica para isso”.

De acordo com Barroso, caso contrário essas pessoas ficariam em um limbo jurídico, sem saber exatamente o que fazer. “E aí vem o casamento. Nós não achamos que o casamento é uma coisa boa, que diminui a promiscuidade, estreita as relações afetivas? Por que nós vamos excluir essas pessoas da prosperidade de terem um casamento? Essa é a minha posição, mas eu tenho o maior respeito pelas posições contra apostas”, ressaltou.

Aborto – Com relação ao aborto,o ministro classificou a questão como a mais difícil do mundo, e uma coisa ruim, lembrando que o papel do Estado é evitar que aconteça, proporcionando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que queira ter o filho e esteja em condições adversas. “É perfeitamente legítimo a alguém ser contra, pregar contra e não fazer. Porém, tudo isso é diferente de achar que a mulher que viva o infortúnio de ter que fazer vá para a prisão. Nenhum país democrático e desenvolvido do mundo criminaliza, nem os mais católicos”.

O ministro Barroso reforçou que prender a mulher que resolve interromper a gravidez não é uma boa política pública, e que a criminalização impede que as mulheres pobres tenham acesso aos serviços públicos de saúde que podem ser prestados. Ele reconheceu ser difícil para a sociedade chegar a um consenso sobre o tema, que é eticamente divisível, já que o momento do nascimento, do surgimento da vida, é uma questão de fé e de convicção.

“Tem gente que acha que desde o momento inicial da concepção com duas células já há vida. Tem gente que acha que é quando se forma o sistema nervoso, tem gente que acha que quando começa a formação da consciência. Existem muitas visões de mundo quando você trata de matéria em desacordo moral. É razoável que pessoas esclarecidas e bem intencionadas pensem de maneira diferente. O papel do Estado não é escolher um lado, e sim permitir que cada um viva a sua crença, a sua convicção”, ponderou.

IA – Questionado sobre os rumos que a inteligência artificial está tomando, Barroso respondeu que está preocupado e ao mesmo tempo animado, já que ela tem imensas potencialidades para fazer o mundo melhor e de tomar decisões melhor do que os seres humanos em alguns casos.

“A inteligência artificial é a transferência de capacidades humanas para computadores, feitas por softwares. Essas capacidades envolvem tarefas cognitivas e tomada de decisões. Como a inteligência artificial é capaz de armazenar uma quantidade de informações muito maior do que o cérebro humano e processadas em muito maior velocidade e muitas áreas, ela vai ser mais eficiente do que a capacidade humana”, avaliou.

Ele citou como exemplo a medicina, campo no qual a IA já vem sendo usada em cirurgias e diagnósticos, e com melhor qualidade. Segundo ele, o uso dessa tecnologia automatizará tarefas que levam pessoas a neuroses causadas por tarefas repetitivas. Além disso, poderá evitar a exposição dos humanos a atividades de alto risco, como desarmar uma mina ou passar um cabo no fundo do oceano, por exemplo.

“Eu acho que tem muita coisa boa com a inteligência artificial, mas tem muitos riscos, como a discriminação, a privacidade, e o maior é a singularidade, que a IA adquira consciência. Porque se ela adquirir consciência de si própria e passar a ter vontade própria são as máquinas que vão dominar a condição humana e não vice versa porque elas têm muita muito maior capacidade de processamento de informação com muito mais velocidade”, afirmou.