As possibilidades de ajuste da legislação
eleitoral serão discutidas em sessão de debate temático do Senado nesta
segunda-feira (5), às 10h. A sessão será remota, com participação de senadores
e convidados por videoconferência. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Luís Roberto Barroso, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), é um dos convidados. O requerimento para a realização do debate (RQS
1.722/2021) foi apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional várias propostas de alteração dessa legislação — como o PL 438/2021, projeto de lei do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que exige o registro das promessas de campanha perante a Justiça Eleitoral. Contarato também condena o nepotismo entre candidatos a cargos públicos e suplentes.
“Isso é um sintoma do patrimonialismo de quem trata a coisa pública como negócio de família. Isso viola o artigo 37 da Constituição Federal, quando este diz que a administração pública é regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência”, afirmou ele.
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