Após dois dias de debates, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (25) a
admissibilidade da proposta de Emendas à Constituição (PEC) 32/20, que trata da
reforma administrativa. Foram 39 favoráveis e 26 contrários à admissibilidade
do texto.
Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ
avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o
mérito. Com a aprovação, a reforma será analisada agora por uma comissão
especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.
Agora, a comissão tem o prazo de 40 sessões do
plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez
primeiras sessões. Mais cedo, os deputados já haviam rejeitado por 39 votos a
20 um pedido para a retirada de pauta do texto.
A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do
ano passado pelo Governo Federal, altera dispositivos da Constituição
referentes a servidores, empregados públicos e também modifica a organização
administrativa do Estado.
Parecer
Na segunda-feira, o relator da PEC, Darci e
Matos (PSD-SC) apresentou novo parecer sobre a admissibilidade da proposta,
suprimindo novos itens da proposta encaminhada ao parlamento pelo Executivo.
O relator retirou do texto os novos princípios
da administração pública previstos pelo governo: imparcialidade, transparência,
inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e
subsidiariedade.
Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos
princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar
interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente
gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva
aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.
No parece anterior, o deputado já havia
suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da
República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública
autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de
qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos
típicos de Estado.
“A possibilidade de extinção dessas entidades
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no
sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao
controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, justificou o
deputado.
O relator, contudo, deixou a possibilidade de o
presidente extinguir cargos públicos sem a necessidade de existência de lei.
Despesas
A base governista defendeu a PEC com o
argumento de que a medida vai ajudar na redução de gastos públicos e liberar
espaço no orçamento do governo.
“A reforma é importantíssima algo que vai
chegar ao estado brasileiro que é um verdadeiro colapso caso a gente não reduza
as despesas com o funcionamento da máquina estatal e com despesa de pessoas”,
disse a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) que defendeu ainda a inclusão na
reforma de magistrados, promotores, políticos e militares.
Carlos Jordy (PSL-RJ) destacou que o debate
sobre o mérito da reforma serão discutidos na comissão especial. “A reforma é
tão necessária para diminuirmos o tamanho do Estado, para fazermos com que ele
não tenha esse protagonismo que tem hoje em dia. O estado tem que ser
subsidiário”, disse Jordy.
Deputados contrários à proposta argumentaram
que a reforma não vai reduzir a despesa pública e que a situação econômica do
país não é responsabilidade do servidor público.
“Os pressupostos financistas usados pelo
governo de que o estado é pesado, custa muito e entrega pouco, além de não
convencerem, são uma falácia e se mostram carregados de injustiça e ingratidão,
em plena pandemia, quando o SUS, [Sistema Único de Saúde] mesmo com recursos
reduzidos, literalmente vem salvando o país de uma tragédia ainda maior”,
afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
De acordo com a Nota técnica elaborada pela
Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, divulgada ontem
(24), alterações proposta pela PEC em relação aos contratos de gestão e o fim
de restrições à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança vão levar
a um aumento da corrupção na administração pública.
Reforma
Entre outros pontos, o texto estabelece que
cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas
as carreiras típicas de estado, terão a garantia de estabilidade no cargo após
um período de experiência. A proposta diz ainda que uma lei complementar vai
definir quais serão essas carreiras e seus critérios.
O texto mantém a previsão de realização de
concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado, mas diz
que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois
anos, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período,
dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.
Além disso, também vai permitir ingresso por
seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo
por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de
confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos
efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.
O texto também restringe a participação do
Estado na atividade econômica. Pela proposta, o estado só poderá atuar
diretamente em atividades econômicas que estão previstas na Constituição.
A PEC proíbe o aumento de remuneração ou de
parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em
período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria
compulsória como modalidade de punição.
Agência Brasil
