O MPF atua junto ao
Instituto de Defesa dos Consumidores
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação do aplicativo WhatsApp em R$ 1,7 bilhão por violação de direitos dos usuários no país. O aplicativo teria violado os dados de 150 milhões de brasileiros. O MPF atua junto ao Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec). Os órgãos pedem a intervenção da Justiça na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pela resistência criada pela autarquia federal em fiscalizar o WhatsApp.
O procurador regional dos direitos do cidadão adjunto de São Paulo, Yuri Corrêa da Luz, e os advogados do Idec alegam que o WhatsApp compartilha dados de usuários de forma ilegal com a Meta, dona das redes sociais Facebook e Instagram, o que é proibido pela legislação brasileira. De acordo com informações, o caso remete a janeiro de 2021, quando o WhatsApp mudou sua política de privacidade no mundo todo. Na ocasião o aplicativo exibiu uma imagem que impedia acesso a conversas e ferramentas a menos que a atualização fosse aceita.
A ação fala que usuários que tentaram se informar sobre os novos termos eram levados a páginas com informações insuficientes. O MPF entende que o aplicativo forçou os usuários a aceitar os novos termos sem informar com clareza que a mudança permitiria o compartilhamento de seus dados a outras empresas do grupo. A procuradoria busca que o WhatsApp garanta uma ferramenta para que usuários consigam desfazer o consentimento dado à empresa para compartilhar seus dados de forma ilegal. Além disso, é pedido a interrupção imediata de qualquer tipo de compartilhamento de dados de brasileiros.
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