Bens essenciais são
fundamentais para uma vida digna em sociedade. Dentre estes está o fornecimento
adequado de energia elétrica
No Povoado Trecho Seco, nas áreas pertencentes aos municípios de São Francisco do Brejão e de Cidelândia, é constante a má prestação desse serviço pela Equatorial. Não é raro os moradores desta comunidade serem penalizados com constantes quedas ou faltas prolongadas de energia elétrica, gerando a queima de aparelhos eletroeletrônicos nas residências e estabelecimentos comerciais. A falta de podagem de árvores próximas às redes de alta e baixa tensão, que cruzam o povoado, também contribuem para o desserviço.
O que muitos moradores não sabem é que esta falha na prestação do serviço, devidamente comprovada, gera dano material, bem como moral (constrangimentos, aborrecimentos) - o que são suscetíveis de ressarcimento dos prejuízos causados pela fornecedora ao consumidor, já que é previsto da Constituição Federal (art. 37, § 6º).
Garantia que também está prevista no Código de Defesa do Consumidor, que descreve que os órgãos públicos, empresas concessionárias e permissionárias são obrigadas a fornecer serviços eficientes e seguros. E quanto aos essenciais, esta prestação deve ser contínua, que descumpridas são compelidas a reparar os danos causados.
Diante dessa má prestação de serviço, a comunidade de Trecho Seco pede socorro às autoridades competentes de todas as esferas da Justiça para que possam acompanhar, responsabilizar a quem de direito e solucionar os constantes transtornos ao cidadão que paga sua conta de energia em dia, e que é penalizado sumariamente com o 'corte' quando não mantém regularidade no pagamento.
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