O Ministro das Comunicações, Fábio Faria disse
nesta quarta-feira (12) que caberá ao Congresso Nacional definir o modelo de
privatização dos Correios, estatal 100% pública. A urgência do Projeto de Lei
(PL) 591/21 que trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa
privada foi aprovada no dia 20 de abril e aguarda deliberação sobre o mérito. O
regime permite acelerar a análise do texto, mas ainda não foi definida a data
de votação do mérito do projeto.
Faria participou de uma audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para tratar das prioridades da pasta para o ano de 2021. De acordo com o ministro, ao entregar o projeto de privatização, o governo optou por deixar o Congresso definir o modelo de privatização da empresa, que leva encomendas a todo o território nacional.
“Quem vai decidir o processo dos Correios, se vai ser privatização, concessão, vendas de ação, ou não, é o Congresso Nacional. Se vocês que forem contra vencerem a votação, os derrotado vão aceitar”, disse Faria após questionamento de deputados contrários à venda da empresa sobre a questão.
Além de estabelecer que o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) poderá ser explorado em regime privado, o texto prevê que a União manterá para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas.
De acordo com o ministro, a empresa que ficar responsável pela atividade dos Correios terá que manter o serviço. “Os Correios entregam em torno de 95% das casas do Brasil. A empresa que ganhar vai ter que entregar também. Nenhuma casa que recebe carta dos Correios vai deixar de receber, se entrar uma empresa de fora, caso venha a ocorrer a privatização ou outro tipo de concessão ou coisa parecida”, afirmou.
Agência Brasil
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