Ministro enfatizou que as plataformas devem
deixar de ser consideradas empresas de tecnologia e passarem a ser vistas pela
lei como companhias para poderem ser responsabilizadas pelo que publicam.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes,
afirmou nesta terça-feira, 3, que pretende levar ao Congresso uma proposta para
regulamentar as redes sociais para combater uma captura das plataformas por
“populistas de extrema direita”. “Nós adotamos várias medidas que agora
levaremos, a partir de uma comissão instituída no Tribunal Superior Eleitoral,
ao Congresso Nacional, mecanismos de regulamentação das redes sociais”, disse
em conferência empresarial organizada pelo Lide, grupo fundado pelo
ex-governador de São Paulo João Doria, em Lisboa. Moraes, que participou do
evento por videoconferência, afirmou que o Brasil deu um exemplo na atuação das
redes sociais, citando o caso do Telegram, que até uma determinação brasileira
não respeitavam ordens judiciais no mundo, mas mudaram a forma de agir.
O ministro enfatizou que as plataformas de
redes sociais devem deixar de ser consideradas empresas de tecnologia e
passarem a ser vistas pela lei como companhias podendo assim ser
responsabilizadas pelo que publicam. “O que se defende é que as mídias sociais
deixem de ser consideradas empresas de tecnologia… e passem a ser consideradas
ou que tenham a mesma responsabilidade de empresas de mídia (tradicional)”,
afirmou. “A responsabilização por abusos na divulgação, na veiculação de
notícias fraudulentas e discursos de ódio não pode ser maior, mas também não
pode ser menor, que das restantes mídias tradicionais”, acrescentando que quem
tem coragem de publicar discurso de ódio também precisa ter coragem de ser
responsabillizado por isso.
Durante sua fala, ele também disse haver
necessidade de instrumentos nacionais e internacionais para responsabilizar
autoridades que “atacam a democracia por dentro” e para combater o “tráfico
internacional de ideias contra a democracia”. “Precisamos fortalecer para o
futuro. E esse fortalecimento não é um fortalecimento que deva ser realizado
somente na legislação interna de um país. Nós precisamos analisar… uma
legislação internacional de defesa da democracia, defesa do Estado de Direito e
das instituições”, acrescentou Moraes.
A experiência acumulada pelo TSE no combate à
desinformação nas plataformas durante as eleições do ano passado é um elemento
que pode tornar o órgão um participante fundamental em discussões já existentes
no Congresso sobre a regulamentação das redes sociais, segundo especialistas.
“É muito oportuno que o TSE participe da formulação da regulação das redes
sociais… A experiência que o TSE angariou no enfrentamento da desinformação
será essencial como subsídio aos parlamentares, que terão a difícil, mas
necessária, tarefa de equilibrar um controle mais severo com a necessária e
saudável liberdade de expressão nas redes sociais”, disse Fernando Neisser,
membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP.
Com informações da Reuters
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