A Justiça de São Paulo isentou do pagamento de
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2022 uma motorista
com deficiência que tem um carro hoje avaliado em mais de R$ 100 mil. Pela
regra, a isenção para PCD (pessoa com deficiência) vale para veículos até R$ 70
mil. Os que passarem desse valor até R$ 100 mil precisam pagar o imposto relativo
ao que supera os R$ 70 mil. A juíza afirma que a valorização dos veículos
usados foi “absolutamente atípica” e, embora o carro tenha sido avaliado no
valor de R$ 104,9 mil para o exercício de 2022, no momento da compra, em 2021,
ele custava menos de R$ 70 mil.
“Tendo a autora adquirido veículo novo em 2021
com valor abaixo do teto para isenção, eventual volatilidade do mercado de
veículos usados não pode ser fundamento para revogação do benefício cujos
requisitos estavam presentes por ocasião da aquisição”, diz a decisão da juíza
Adriana Bertier Beneditom da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital.
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado de São
Paulo) informou que a lei estadual 13.296/08, na redação da lei estadual
17.473/21, prevê a isenção do IPVA para um único veículo de pessoa com
transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com
deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou
gravíssima, ou de seu representante legal.
Segundo o órgão que defende o estado em
decisões judiciais, a mesma lei prevê como limite de avaliação do veículo “o
limite de valor da isenção concedida ao ICMS”. “O Estado de São Paulo recorre
contra decisões judiciais contrárias à lei”, informou. A PGE também citou
exemplos de decisões em que o Tribunal de Justiça já analisou a questão de
forma favorável ao Estado de São Paulo.
375 MIL MOTORISTAS COM DEFICIÊNCIA DEVERÃO TER
DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA 2022
Estimativas do Imesc (Instituto de Medicina
Social e de Criminologia de São Paulo) indicam que cerca de 375 mil motoristas
com deficiência deverão ter direito à isenção do IPVA 2022. No final de maio, o
Imesc abriu credenciamento a clínicas e médicos aptos a fazer a perícia que
garantirá o laudo de isenção aos deficientes. O assunto é alvo de polêmica
neste ano, após o estado fazer a cobrança do IPVA dos motoristas que antes
tinham direito à isenção.
Após a cobrança do imposto e a abertura de ação
civil sobre o tema, o governo anunciou que, até 31 de julho, quem já tinha
isenção por deficiência em 2020 e 2021 garantirá direito ao benefício. Os
valores de IPVA deixaram de ser cobrados e quem pagou o imposto indevidamente
deverá ter o total devolvido.
Para ter direito à isenção, no entanto, será
preciso fazer o pedido de gratuidade e passar por perícia que comprove a
deficiência. É para este passo do pedido que o credenciamento foi aberto. Neste
ano, além de motoristas com carros adaptados, o pedido de isenção está aberto
aos contribuintes com algum tipo de deficiência que não necessite de
modificação no veículo, como pessoas com baixa visão ou com síndrome do espectro
autista. Pessoas com deficiência sensorial, intelectual ou mental também se
enquadram na nova regra.
A expectativa do instituto é que os
agendamentos estejam liberados a partir de 31 de julho. Após realizar o
cadastro na plataforma e anexar a documentação exigida, o motorista poderá
consultar as clínicas e os médicos disponíveis e solicitar o exame.
Política Livre
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